ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TC/ES PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CDA CANCELADA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO. 1. - A cassação pelo excelso Supremo Tribunal Federal do acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que deu origem à certidão de dívida ativa que ensejou o ajuizamento da execução fiscal e causa de extinção do processo de execução. 2. - Em consequência, o correspondente processo de embargos perdeu o objeto. 3. - Processo de embargos julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil . Recurso prejudicado.
TC/7267/2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIATOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020CONTRATO Nº 02/2020objeto - contratação de ASSESSORIA CONTÁBILvalor - R$ 174.000,00irregularmulta
Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 2725 , de 25/01/2021 - 25/1/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 72672020 MS 2044473 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS
TC/4744/2018 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIOCAMAPUÃprocedimento licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018objeto - contratação de Empresas para Prestação de Serviços de Transporte Escolar de Alunos da Zona Rural.3 faseVALOR :R$181.527,50regular
Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 2725 , de 25/01/2021 - 25/1/2021 FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO CAMAPUÃ CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR 47442018...MS 1902225 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL POR ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NA ADI 2.728/AM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES 1. Não há identidade material entre o objeto do Ato deliberativo 818 do TC/ES e o objeto da decisão proferida nos autos da ADI 2.728/AM . 2. Não se admite, nos termos de precedentes da Corte, a utilização de reclamação como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade ou de inadmissível atalho processual para a imediata submissão do litígio ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.
Não há identidade material entre o objeto do Ato 6 Supremo Tribunal Federal RCL 52133 / BA deliberativo 818 do TC/ES e o objeto da decisão proferida nos autos da ADI 2.728/AM. 2.
A decisão impugnada pelo presente requerimento suspendeu a eficácia do Acórdão n. 301/2021-TC, da 1ª Câmara de Contas do TCE/RN, até julgamento do mandamus acima mencionado e, com isso, restabeleceu o...Requer, ao final, a suspensão da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 0800398-46.2021.8.20.5400 , "que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do Acórdão nº 301/2021-TC da 1ª Câmara...de Contas do TCE/RN, até o julgamento de mérito da presente ação mandamental" (fl. 29).
(A/S) : RELATOR DA TCE Nº 026.405/2015-6 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC....nsabilid stos ad dano e à s c âm aus bito ado no s ao Contrato erário nº em 45/2002-D razão d no o c s s o ; brepreço constatado, em tese, no e) o ato coator ora combatido fora praticado no âmbito da TCE...Supremo Em o Tribunal posto ao Fed entend eral po imento ssui jurisprud defendid ênc o ia pelo conso TC lid U, ad o a 2 MS 38389 MC / DF no dec sentid orrentes o d d e e …
sta E em 19.07.2006; (v) a constituição da TCE com a designação dos membros d to a m c ad om a iss d ão e , c no ontas s term es o pec s d ial a Po d rtaria o MT 63, E, d lanç e 25.05.2010; ado em 11.11.2014...A constituição da comissão de TCE foi seguida da autuaç Convênio ão, em SERT 08.05.2006, /SINE nº 142/1999, de process c o elebrad para o tratar entre es a pec im ific petrante amente e do o E atuaç stad...iç E ão pelo de relató Tribunal rio de d aud e C ito ontas ria em da 1º.07.2015 …
ficou demonstrado a ocorrência de indícios da prática de atos que denotam improbidade administrativa, pois não constam balancetes referentes ao ano de 2012, onde as contas foram julgadas irregulares pelo TCE...assim não fosse, consta dos autos que a ex-gestora (apelada) prestou contas dos recursos apontados na inicial, as quais foram, inclusive, julgadas IRREGULARES pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE.../PI) (Processo: TC — n.° 52.808/12 — id. 77410, p.39/54).
Há nos autos, ainda, o Ofício nº 107/2008, subscrito pelo Procurador demandado, com data de protocolo no TCE/SE de 27.08.2008 (véspera do ajuizamento da ACP) cujo teor reiterava o requerimento anterior...de cópia integral do Processo nº TC 93708/2000, o qual não fora respondido pela Corte de Contas Estadual, bem como o Ofício nº 1_0/2008 (fls. 192/193), recebido pelo MP/SE em 28.08.2008 (mesma data do...ajuizamento da presente ACP), em que informava ao Parquet que seu pleito junto ao TCE não …