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  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-13.2021.8.07.0000

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    DIREITO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL. PREJUDICADO O RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto em face da Decisão na qual indeferiu a antecipação da tutela recursal consiste no fornecimento de medicamento. 2. Em Agravo interposto por ANTONIO CARLOS DE JESUS, requereu a reforma da Decisão para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, fixando o prazo de 10 (dez) dias para o DISTRITO FEDERAL fornecer o medicamento não-padronizado CABAZITAXEL (JEVTANA) sob a seguinte posologia: 25 mg/m2, por seis meses, sob pena de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 3. Foi apontado pelo ANTONIO CARLOS DE JESUS que, necessita do medicamento não-padronizado prescrito com urgência por médico da especialista após as opções terapêuticas disponíveis no SUS restarem sem resposta para a Agravante. Ademais, já houve negativa formal da SES-DF em relação ao pedido de fornecimento administrativo. 4. Em Decisão de ID XXXXX, foi deferida a liminar postulada para determinar que o agravado, DISTRITO FEDERAL, forneça, no prazo 10 (dez) dias, o medicamento não-padronizado CABAZITAXEL (JEVTANA), com a posologia de 25 mg/m2, durante 6 (seis) meses, nos termos da prescrição médica. 5. No dia 10 de Novembro de 2021, teve início a 38ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV na qual se encontrou pautado o presente processo. 6. Por maioria, julgar prejudicado o recurso.

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  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20184058000

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    PROCESSO Nº: XXXXX-22.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENE FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO: Fabiano Henrique Silva De Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de pronunciamento acerca da impugnação à justiça gratuita. 2. No caso, a alegação trazida pelo Embargante não merece subsistir, visto que não houve pedido de revogação da assistência judiciária concedida à Embargada nos presentes autos. Embargos de Declaração improvidos. tcv

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO (TCL), DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA (TCV), PROSSEGUINDO-SE O FEITO COM RELAÇÃO AO IPTU. SÃO INCONSTITUCIONAIS AS TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) E TCV (TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS), UMA VEZ QUE NÃO SE REFEREM A SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, SENDO A PRESTAÇÃO DIRIGIDA À COLETIVIDADE. INCONSTITUCIONAL A TCL (TAXA DE COLETA DE LIXO), NO CASO, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE OUTRO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL (TESE Nº 146) DO STF. DECISÃO GUERREADA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20174058107

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    PROCESSO Nº: XXXXX-23.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE VIEIRA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Orlando Silva Da Silveira e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. 2. O acórdão deixou claro que a desistência da ação poderia ser apresentada até a sentença, de acordo com o disposto no art. 485 , § 5º , do CPC . 3. Consignou-se que a única condição que se impõe seria aquela prevista no § 4º do comando legal supracitado, segundo o qual, oferecida a contestação, o Autor não poderia, sem o consentimento do Réu, desistir da ação. 4. Registrou-se que própria CEF notificou o Réu para desconsiderar a citação judicial, em razão de seu pedido de desistência formulado previamente à oposição da referida ação, não havendo, assim, qualquer óbice à extinção do feito. 5. Por fim, destacou-se que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, nos termos do art. 90 , do CPC . Embargos de Declaração providos. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20174058500

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    PROCESSO Nº: XXXXX-86.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , VI , do CPC , por ausência de interesse de agir. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 90 , caput, do CPC . A sentença fundamentou-se na inércia da Exequente, que, ao ser intimada para se manifestar no feito, não atendeu a referida determinação. 2. Hipótese em que a Exequente foi intimada em 18/12/2019 para se manifestar sobre os documentos trazidos pelo Executado. Em 29/01/2020, transcorreu o prazo sem que a parte Autora se manifestasse nos autos. 3. Embora o Procurador da Apelante tenha afirmado que a determinação judicial em questão foi tempestivamente cumprida nos autos de outro processo, o qual tramitava perante o Segundo Grau de Jurisdição, não fez prova de tal alegação. 4. Dessa forma, não cumprida a providência determinada, impõe-se a extinção do feito, tal como consignado na sentença combatida. 5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20194058100

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    PROCESSO Nº: XXXXX-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo que o acórdão incorreu em omissão/erro material na medida em que deixou de se pronunciar sobre o pedido de suspensão do feito conforme decisão do STF na ADI nº 5.090/DF. 2. O acórdão deixou claro que a preliminar de suspensão do feito deveria ser afastada até o julgamento de mérito da ADI nº 5.090. 3. Foi dito, textualmente, que: "Embora esteja pendente de julgamento a referida ADI, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 17 da Lei 8.177 /1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20184050000

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    PROCESSO Nº: XXXXX-67.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO VALDECY SOARES COELHO ADVOGADO: Nixon Marden De Castro Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO aduzindo omissão no acórdão quanto à possibilidade de penhora sobre o excedente de salário. 2. O pronunciamento requerido nos presentes Embargos de Declaração acerca da possibilidade de penhora sobre o excedente de salário não deve prevalecer. 3. Ainda que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o outro nas contas bancárias do Executado, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba. 4. Não parece razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas. Precedente: TRF5 - Processo XXXXX-23.2019.4.05.0000 , Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho , julgado em 24/09/2019. 5. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. tcv

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000 202100201509

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV), TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), TAXA DE EXPEDIENTE. I- Julgado que reconhecera incidentalmente a inconstitucionalidade de Taxas. II- Descabimento da exigibilidade da TCV, TCL e TLP. Somente os serviços divisíveis e específicos podem ser remunerados por taxa (art. 145 , II , CR/88 c/c art. 77, caput, CTN ). III- Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente, uma vez que a emissão de guia para a cobrança de tributo é de interesse exclusivo da Administração Pública para viabilizar a arrecadação. Precedente do STF. IV- Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV), TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), TAXA DE EXPEDIENTE. I- Julgado que reconhecera incidentalmente a inconstitucionalidade de Taxas. II- Descabimento da exigibilidade da TCV, TCL e TLP. Somente os serviços divisíveis e específicos podem ser remunerados por taxa (art. 145 , II , CR/88 c/c art. 77, caput, CTN ). III- Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente, uma vez que a emissão de guia para a cobrança de tributo é de interesse exclusivo da Administração Pública para viabilizar a arrecadação. Precedente do STF. IV- Recurso a que se nega provimento.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20154058300

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    PROCESSO Nº: XXXXX-95.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARA LUCIA MELO DE SOUZA PIMENTEL e outros ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.040 , II , do CPC , fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STJ no REsp XXXXX/SP (em sede de repetitivo), no qual consolidou-se o entendimento segundo o qual a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o Magistrado conceder prazo para que o Executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. 2. No caso, o acórdão entendeu que, embora a garantia tenha sido prestada de forma parcial (menos de 10% do valor do débito - R$ 50.000,000,00), encontrar-se-ia presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do Juízo, mediante reforço da penhora. 3. Explicitou-se também que, na decisão paradigma, restou consignada a impossibilidade de determinação pelo Magistrado, de ofício, do reforço da garantia, sendo que esse mesmo entendimento foi incorporado em julgado desta Turma. (TRF5 - Processo AG XXXXX/PE, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior , Terceira Turma, Julgamento: 15/09/2016, DJe 19/09/2016). 4. Juízo de Retratação não exercido. Mantido inalterado o Acórdão que deu provimento à Apelação. tcv

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