Tcv em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-13.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL. PREJUDICADO O RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto em face da Decisão na qual indeferiu a antecipação da tutela recursal consiste no fornecimento de medicamento. 2. Em Agravo interposto por ANTONIO CARLOS DE JESUS, requereu a reforma da Decisão para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, fixando o prazo de 10 dez) dias para o DISTRITO FEDERAL fornecer o medicamento não-padronizado CABAZITAXEL (JEVTANA) sob a seguinte posologia: 25 mg/m2, por seis meses, sob pena de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 3. Foi apontado pelo ANTONIO CARLOS DE JESUS que, necessita do medicamento não-padronizado prescrito com urgência por médico da especialista após as opções terapêuticas disponíveis no SUS restarem sem resposta para a Agravante. Ademais, já houve negativa formal da SES-DF em relação ao pedido de fornecimento administrativo. 4. Em Decisão de ID XXXXX, foi deferida a liminar postulada para determinar que o agravado, DISTRITO FEDERAL, forneça, no prazo 10 dez) dias, o medicamento não-padronizado CABAZITAXEL (JEVTANA), com a posologia de 25 mg/m2, durante 6 seis meses, nos termos da prescrição médica. 5. No dia 10 de Novembro de 2021, teve início a 38ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV na qual se encontrou pautado o presente processo. 6. Por maioria, julgar prejudicado o recurso.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20204050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TARCIANA CABRAL CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO: Pedro Nóbrega Candido RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-33.2019.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA N. 396/2016-PGFN. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal, com base no art. 20 da Portaria n. 396/2016. 2. Alega a Agravante, em síntese, a impossibilidade de arquivamento da Execução Fiscal, de ofício, sem requerimento da Exequente, e que cabe à Exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da Execução Fiscal, com base no art. 20, da Portaria PGFN n. 396/2016, sendo vedado ao Magistrado fazer análise sob esse ponto. 3. Da simples leitura da Portaria n. 396/2016-PGFN, conclui-se que a intenção da norma foi de regulamentar, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC. 4. Assim, o art. 20 da referida Portaria não prevê direito subjetivo do Executado ou fundamento obrigatório de suspensão processual, mas sim orientação administrativa dirigida aos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, não podendo ser aplicado de ofício, sem qualquer requerimento da Exequente. 5. Precedentes desta egrégia Corte Regional: Processo XXXXX-81.2019.4.05.0000 , Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira , 3ª Turma; e Processo XXXXX-81.2017.4.05.0000 , Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior , 4ª Turma. Agravo de Instrumento provido. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20184058000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-22.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENE FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO: Fabiano Henrique Silva De Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de pronunciamento acerca da impugnação à justiça gratuita. 2. No caso, a alegação trazida pelo Embargante não merece subsistir, visto que não houve pedido de revogação da assistência judiciária concedida à Embargada nos presentes autos. Embargos de Declaração improvidos. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20154058300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-17.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO TOTAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA QUANDO A EMPRESA NÃO MAIS EXISTIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ANS em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , IV , do CPC . A sentença entendeu que a ação foi ajuizada quando a empresa executada já havia sido extinta por cisão total registrada na Junta Comercial. 2. Se extrai dos autos que, em 11/05/2014, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco deferiu o pedido de cisão total feito pela empresa executada, estando ela extinta desde então. Afere-se também que a empresa se encontra com a situação "baixada" em seu registro desde junho/2014. 3. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 20/03/2015, posteriormente à extinção da pessoa jurídica, a extinção do feito em face da ausência de personalidade jurídica da ora executada é medida que se impõe. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20164058300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador a Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pelo Município de Araçoiaba, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução promovidos pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco -CRF/PE, para declarar a exigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra a edilidade. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.110.906/SP , sob o regime do art. 1.036 do CPC , firmou o entendimento no sentido de que "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos". 3. Situação em que o estabelecimento autuado é um Posto de Saúde, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Araçoiaba, possuindo um dispensário de medicamentos, e não uma farmácia pública. 4. A necessidade de assistência por profissional farmacêutico vale apenas em relação às farmácias e às drogarias, não abrangendo os dispensários de medicamentos, nos termos do art. 15 , da Lei nº 5.991 /73. 5. Desacerto da sentença que manteve a multa originada do auto de infração lavrado contra o Município/Apelante, por considerar legal a exigência de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos. 6. Apelação provida, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20184058204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-98.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Município de Cacimba de Dentro/PB ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos limites previstos no art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC , para a fixação dos honorários de sucumbência. 2. O Acórdão consignou expressamente que, "O proveito econômico obtido pelo Município não foi decorrente de sua intervenção judicial, mas sim do parcelamento cujo reconhecimento pela Fazenda Nacional apenas permitiu a liberação das restrições cadastrais. Ou seja, não foi por meio dos presentes Embargos à Execução Fiscal que a edilidade se viu exonerada do pagamento dos valores perseguidos pela Fazenda Nacional, tendo-se apenas reconhecido a inexigibilidade momentânea dos créditos, ante o acordo extrajudicial realizado." 3. Registrou-se, ainda, que, "na exordial foi indicado como valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais), e não o montante de mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais , correspondente à soma das CDAs executadas. Portanto, os R$ 100,00 (cem reais) arbitrados na sentença correspondem a 10% do valor da causa, dentro dos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 90, § 4º, do CPC". 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e encontra-se devidamente fundamentada. Embargos de Declaração improvidos. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20024058201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-41.2002.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SOUZA e outro RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os autos retornarem do Superior Tribunal de Justiça para que fosse suprida a omissão em relação à necessidade de se observar o disposto no art. 185 do CTN , com a redação dada pela LC nº 118 /2005, que dispõe sobre a fraude à execução. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp XXXXX/PR , sob o regime do art. 1.036 , do CPC , firmou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 (09/06/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial. 3. No caso, verifica-se que o veículo em questão fora vendido em 24 de abril de 2000, data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118 /2005, enquanto a citação da empresa executada ocorreu em 15 de julho de 1998. 4. Comprovado nos autos que a transferência do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, resta configurada a hipótese de fraude à execução. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA XXXXX20204058000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEYER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 cinco anos anteriores ao ajuizamento da Demanda. 2. A Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento do Tema 69. 3. Assiste razão à Fazenda Nacional. No referido julgamento, o STF decidiu modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar apenas após 15.3.2017- data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com Repercussão Geral (julgado em 13.05.2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 15/03/2017. tcv

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20174058300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à ausência de condenação do Município do Recife em honorários recursais. 2. Os honorários recursais serão cabíveis em grau de recurso, quando houver condenação em honorários sucumbenciais na instância inferior e em virtude de recurso não conhecido ou improvido. Serão cabíveis ainda que não tenha havido apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. 3. No caso em exame, a sentença proferida pelo juízo de primeira instância julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela CEF/Embargante, e condenou o Município/Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 , do CPC . 4. Havendo condenação em honorários na primeira instância, cabível a condenação do Embargado ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85 , § 11 , CPC , os quais majoro de 10% sobre o valor da causa, para 11%, sobre a mesma base de cálculo. Embargos de Declaração providos. tcv

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20184050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-67.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO VALDECY SOARES COELHO ADVOGADO: Nixon Marden De Castro Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador a Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO aduzindo omissão no acórdão quanto à possibilidade de penhora sobre o excedente de salário. 2. O pronunciamento requerido nos presentes Embargos de Declaração acerca da possibilidade de penhora sobre o excedente de salário não deve prevalecer. 3. Ainda que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o outro nas contas bancárias do Executado, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba. 4. Não parece razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas. Precedente: TRF5 - Processo XXXXX-23.2019.4.05.0000 , Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho , julgado em 24/09/2019. 5. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. tcv

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo