Telesp S/A em Jurisprudência

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TELESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI 8.666 /93, POR AFRONTA AO INC. II, § 1º DO ART. 173 DA CF/88 . O art. 71 da Lei 8.666 /93, (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º , incisos III e IV da CF/88 ) que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como "a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

EMBARGOS. TELESP. SOCIEDADE ANÔNIMA. NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INAPLICABILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL - O artigo 21 , inciso XI , da CFB /88, não possibilita a admissibilidade do apelo, porque se discute a competência da União em explorar os serviços de telecomunicações, enquanto, na hipótese, a questão gira em torno do fato de o Regional não considerar a TELESP sociedade de economia mista, pelo que entendeu indevida a reintegração do Autor. Não se há de falar em violação do artigo 81 da Lei nº 8.713 /93, por ser aplicável aos servidores integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, e a Reclamada, na hipótese, foi considerada Sociedade Anônima Comum não integrante da Administração Indireta.Recurso de Embargos não conhecido.

Civil e Processual. Contrato de participação financeira. Telefonia. Ação visando à subscrição de ações ou à indenização respectiva cumulada com pedido de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor. Dobra acionária em razão da cisão da Telesp. Prescrição. Obrigação de natureza pessoal que prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado ou no prazo estabelecido no artigo 205 do Código Civil , observando-se o disposto no artigo 2.028 deste último. Matéria pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Prescrição caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de subscrição de ações com pedidos cumulados de indenização e exibição de documentos. Plano de participação financeira em programa de telefonia. Cisão da Telesp que deu origem a Telesp Celular. Pretensão à emissão das ações daquela nova companhia (Dobra acionária). Prescrição consumada. Termo inicial definido pelo STJ no âmbito da lei dos recursos repetitivos . Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELESP/TELEFÔNICA/VIVO, MESMO TENDO AS AÇÕES SIDO EMITIDAS PELA TELEBRÁS – ACÓRDÃO QUE NÃO SE MOSTRA OBSCURO – INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Indenização por perdas e danos – Ações TELESP – Contrato de participação financeira – Prescrição – Ocorrência – Deve ser considerada a data da subscrição deficitária das ações como termo inicial – Sentença mantida – Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PLANO DE EXPANSÃO JUNTO À TELESP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTENTE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO IMPUGNADA PELA PARTE RÉ QUE JUNTOU DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Não há nos autos do processo elemento probatório algum que permita a conclusão de que seja a parte autora titular de ações relacionadas ao plano de expansão, ou mesmo de linha telefônica antes administrada pela antiga empresa TELESP S/A, tendo sido adquiridas em período em que vigia a sistemática de participação financeira. 2. Resta afastada a prescrição, contudo, no mérito é hipótese de improcedência da demanda, ante a inexistência de comprovação de que também lhe foram cedidos os direitos à subscrição de ações do contrato de expansão de telefonia, não havendo que se falar em complementação. 3. Recurso improvido.

PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. AÇÕES DA TELESP. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÕES DA TELESP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/16 E ARTS. 205 C.C. 2.028 DO CC/02 DE ACORDO COM A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO INTERPOSTA EM 2017. Ação proposta quando há muito já havia decorrido o prazo prescricional. Recurso desprovido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Plano de expansão telefônica. Ação indenização por danos materiais e morais em razão da venda de ações sem autorização do acionista. Sentença de procedência parcial, rejeitando o pedido de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Legitimidade passiva 'ad causam' evidenciada. Empresa ré que é sucessora da Telesp S.A., emitente das ações. Prescrição não configurada. Prazo decenal, conforme art. 205 , caput, do CC . Responsabilidade civil contratual. Termo inicial que se configura com a inequívoca ciência da parte autora sobre a venda das ações, o que se deu com a resposta à solicitação enviada pelo consumidor, em 2013. Parte ré que não comprovou a notificação do acionista quando da venda das ações em 2000, ônus que lhe competia. Condição de acionista comprovada. Inexistência de autorização do consumidor para venda das ações. Dano material caracterizado. Inexistência de dano moral 'in casu'. Inadimplemento contratual que, na hipótese, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Indenização incabível a esse título. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA TELESP (ABET) E TERCEIROS POLO PASSIVO EXERCIDO UNICAMENTE POR PARTICULARES TELESP SOCIEDADE ANÔNIMA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.