APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA AVENTADA PARA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA COMO FORMA DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA AVENTADA PARA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . - PRISÃO CIVIL DECRETADA. (1) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM IDÔNEA. TEMÁTICA RECHAÇADA. - Se a decisão, embora sucinta, é fundamentada de forma idônea, atacando os pontos necessários da quaestio, não há falar em ausência de motivação. Precedentes. (2) DECISÃO DE SEGREGAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE - "É desnecessária a intimação do devedor de alimentos para satisfazer o débito após não acolhida a sua justificativa, bem como para tomar ciência da atualização. [...] Desse modo, após decidir acerca do incidente, deve o juiz ordenar a imediata expedição do mandado de prisão, inexistindo previsão legal de nova abertura de prazo para a quitação da dívida pelo executado ou da exigência de sua intimação acerca da atualização do débito."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OBSCURIDADE. TEMÁTICA RECHAÇADA. DECISÃO CLARA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ORIGEM. VÍCIO INEXISTENTE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil , em especial, no caso, a inexistência de qualquer obscuridade no afastamento do excesso de execução alegado. EMBARGOS REJEITADOS.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ( LEI DE TÓXICOS , ART. 33 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECLAMAÇÃO RESTRITA AO ESTABELECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS PERÍODOS DE FOLGA - TEMÁTICA RECHAÇADA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO - - EXPEDIENTE COMPATÍVEL COM O CONTEXTO CONCRETO, NÃO SE COGITANDO DE EXCESSIVIDADE. I - É o mínimo que o Judiciário pode oferecer, sendo de toda sorte ilógico conceder a liberdade plena a quem já teve audácia de, mesmo anteriormente já tendo sido persecutado por delito análogo, ainda assim persistir na conduta, a partir do que o recolhimento noturno e em períodos de folga torna-se expediente justificado como medida para que o paciente melhor reflita sobre suas condutas e, principalmente, constitua curial instrumento de proteção à sociedade contra agentes que, de certa forma, já apresentam na sua trajetória intimidade com as drogas em uma sociedade já assolada. II - Liberá-lo plenamente nesses momentos é, de fato, brindar ao escárnio a vítima e o Judiciário e, de outro tanto, ofertar fácil convite para que justamente nesses lapsos de maior obscuridade do tráfico e menor vigilância policial, torne possível a reiteração criminosa, mormente por quem já se predispôs e foi persecutado por crime análogo ao apreciado. ORDEM DENEGADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . USUCAPIÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM RECURSO. OMISSÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MÍNGUA PROBATÓRIA. TEMÁTICA RECHAÇADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Verificado no pronunciamento judicial a presença de um dos requisitos insertos no art. 535 do Código Processual, o acolhimento dos embargos de declaratórios para fins de aprimoramento do julgado é medida cogente. Não comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini na fase de cognição exauriente, o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva há que ser afastado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA AVENTADA PARA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PRETENDIDO. SITUAÇÃO A NÃO CARACTERIZAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ). "A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, ou que a outra parte tenha decaído de parte mínima, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado"
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. INADIMPLEMENTO DO VALOR COBRADO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESES DE QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU OS SERVIÇOS E QUE OS DÉBITOS VENCIAM EM 2010. TEMÁTICA RECHAÇADA PELAS NOTAS FISCAIS APONTANDO VENCIMENTO DAS DÍVIDAS EM 2009 E DE FALTA DE REFERÊNCIA SOBRE QUAL CONTA DEVERIA OCORRER A QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de consumidores efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito"
HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE (ARTS. 303 , 305 E 306 , AMBOS DO CTB )- LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECLAMAÇÃO RESTRITA AO ESTABELECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS PERÍODOS DE FOLGA - TEMÁTICA RECHAÇADA - EXPEDIENTE ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE PODENDO FALAR EM EXCESSIVIDADE. I - E o mínimo que o Judiciário pode oferecer, sendo de toda sorte ilógico conceder a liberdade plena a quem já teve audácia de, mesmo após consciente de toda uma aclamação por mais segurança no trânsito mormente recrudescida com o advento da Lei Seca , ainda assim persistir na condução de veículo automotor sob influência de bebida alcoólica, sendo flagrado justamente durante a noite e em momento de lazer nessas condições após colidir-se com ciclista e empreender em fuga da cena, a partir do que o recolhimento noturno e em períodos de folga torna-se expediente, a uma só vez justificado como medida de respeito ao agente vitimado, para que o paciente melhor reflita sobre suas condutas e, principalmente, constitua curial instrumento de proteção à sociedade, que já vem assolada por crimes dessa natureza. II - Liberá-la plenamente nesses momentos é, de fato, brindar ao escárnio a vítima e o Judiciário e, de outro tanto, ofertar fácil convite para que justamente nesses lapsos de maior regalia e festas e menor vigilância policial, torne possível a reiteração criminosa, mormente por quem já se predispôs à execução, de uma só vez, de uma tríade de crimes, desde embriaguez ao volante, lesão corporal na forma culposa sob condução de veículo à fuga da cena do acidente visando eximir-se de suas responsabilidades. ORDEM DENEGADA.