Tema 14 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. ROGO PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO STF EM DECISÃO LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234. OBSERVAÇÃO DO TEMA 14 DE IAC DO STJ. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO EM INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PADRONIZADO, PORÉM COM FINANCIAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO STF EM DECISÃO LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234. OBSERVAÇÃO DO TEMA 14 DE IAC DO STJ. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. ÓBICE, ADEMAIS, DA SÚMULA 254 /STJ. PROCESSO JÁ REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECHAÇOU SUA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

HORAS INTERVALARES - REDUÇÃO EVENTUAL E ÍNFIMA - TEMA 14. A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71 , § 4º , da CLT . Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 14 (TST-IRR- XXXXX-61.2012.5.04.0512 ).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. QUESTÃO DIRIMIDA POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA [TEMA 14]. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EM NÚMERO SUPERIOR ÀS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSIÇÃO DE PARTIDA DAS NOVAS VAGAS. INTERPRETAÇÃO DA TESE PELO GRUPO DE CÂMARAS NA RECLAMAÇÃO N. XXXXX-80.2020.8.24.0000 . ORIENTAÇÃO PELA SOMA ENTRE AS VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL E AQUELAS ACRESCIDAS NO JULGAMENTO DO TEMA 14. CASO CONCRETO. DECISÃO DE ORIGEM CONTRÁRIA À REFERIDA ORIENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE AS NOMEAÇÕES DEVERÃO CONSIDERAR A SOMA ENTRE O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA CADA REGIÃO NO ANEXO II DO EDITAL N. 01/2014 E AS 948 NOVAS VAGAS ACRESCIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IAC N XXXXX-23.2015.8.24.0076 /TJSC [TEMA 14]. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS [TRINTA DIAS], A CONTAR DESTA ATA DE JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO RECURSO, INCLUSIVE EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO, COM CUMPRIMENTO IMEDIATO, COM INTIMAÇÃO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E PROCURADORIA DO ESTADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO ONCOLÓGICO - INCLUSÃO EX OFFICIO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE. - Conforme deliberado, por unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, no bojo do Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência n.º 187276/RS, 187533/SC e XXXXX/SC como paradigmas do Tema - 14 IAC, "(...) até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (3ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO). RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC N. 14 (CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS NS. XXXXX, 188002 E XXXXX) DEFININDO A PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA ELEGEU DEMANDAR. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243 , PARADIGMA DO TEMA 1234/RG DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DECISÃO ESTA REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO EM 19.04.2023), DEFININDO QUE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recentemente, em 12.04.2023, o Tema IAC/14 fora apreciado pela Corte Superior firmando-se a seguinte tese jurídica: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financ [...]

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO N.º 14 FIRMADO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO TST. EFEITO VINCULANTE IMPERATIVO. LIMITE DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA. Em razão do caráter vinculante dos julgamentos proferidos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em incidentes de recursos repetitivos em face do contido no inciso III do art. 927 do CPC , aplicável ao processo judiciário do trabalho pelo permissivo do art. 769 da CLT e princípios motivadores de tais incidentes, em especial aquele consagrado pelo inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição da Republica , é imperativa a retratação do Órgão Julgador quanto à decisão proferida em contrariedade à tese jurídica firmada pela Corte Superior Trabalhista. Caso em que se dá parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de determinar que, na apuração do intervalo intrajornada, seja observada a tolerância máxima de cinco minutos, no total, somados os do início e término do intervalo, conforme Tema Repetitivo nº 14 do TST. Adequação do acórdão original, dando provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada no tocante aos intervalos intrajornada.