Tema 492 da Repercussão Geral em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20198260196 SP XXXXX-54.2019.8.26.0196

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    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 492. REPERCUSSÃO GERAL. STF. Oposição em face de acórdão que deu provimento ao recurso da associação autora, para condenar o réu, ora embargante, a pagar à associação o valor de R$ 12.000,00, a título de contribuição associativa. Alegação de omissão. Ocorrência. Caso dos autos que não foi analisado à luz do precedente vinculante da Suprema Corte (Tema 492). Embargante que adquiriu o lote em 1999, portanto, antes do marco temporal que surgiu com a edição da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017, que acrescentou o artigo 36-A na Lei de Parcelamento do Solo. Demonstração de que o réu, ora embargante, aderiu ao ato constitutivo da associação, de forma tácita, tendo em vista que arca com pagamentos regulares de contribuições associativas. Entendimento alinhado ao Tema 492 do STF. Vedação ao comportamento contraditório, diante do reconhecimento pelo embargante da existência e da importância dos serviços prestados pela associação, a quem contribui regularmente, ao menos, desde dezembro de 2020. Precedentes desta Câmara quanto à suficiência da adesão tácita em casos semelhantes. Manutenção do desfecho adotado pelo acórdão, à luz da aplicação do Tema 492 do STF ao caso. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO." (v.39133).

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  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-43.2016.8.07.0001

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MORADOR NÃO ASSOCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 695.911 , de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 492), DJe. 19/4/2021, fixou tese no sentido de que: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465 /17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.”. 2. No caso concreto, consta da petição inicial requerimento para que “seja julgado procedente o pedido para condenar o Requerido ao pagamento do principal, bem como das taxas condominiais que vencerem no curso desta ação”. 3. Logo, é inconstitucional apenas a cobrança referente ao período que antecedeu a vigência da Lei 13.465 /2017, sendo permitida a cobrança das taxas de manutenção que venceram após a vigência da norma regulamentadora. 4. Agravo interno a que se dá provimento parcial.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 51082 SP XXXXX-73.2021.1.00.0000

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    RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. Na linha do que consignado no item i da Tese do Tema 492 da sistemática da repercussão geral, mesmo após o advento da Lei nº 13.465 /2017, a cobrança por parte de associação ou entidades equiparadas a administradoras de imóveis de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado que já possuíam lote somente se revela possível após a devida adesão ao ato constitutivo da entidade. 2. Para a viabilidade da reclamação fundada no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige-se, além do esgotamento das vias ordinárias, que a interpretação dada pela Corte de origem ao tema de repercussão geral invocado seja teratológica. Não havendo teratologia na aplicação da tese de repercussão geral, a reclamação deve ser julgada improcedente. 3. Agravo regimental provido para negar seguimento à reclamação.

  • TJ-GO - XXXXX20178090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LOTEAMENTO HORIZONTAL. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. TESE PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF TEMA 492). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.591 /64. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI 6.766 /1979.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20178090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LOTEAMENTO HORIZONTAL. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. TESE PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF TEMA 492). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.591 /64. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI 6.766 /1979. 1. As preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva confundem-se com o próprio mérito da ação anulatória, cabendo, portanto, a sua análise conjunta. 2 A alegada inconstitucionalidade da cobrança de despesas de manutenção por Associação de moradores de loteamentos horizontais fechados, em face de seus associados e demais moradores do conjunto, ainda não foi decidida mediante controle concentrado e, diante da repercussão geral admitida pelo STF Tema 492), aconselhável mostra-se aguardar o pronunciamento da Corte Suprema. 3 A discussão acerca da aplicação ou não da Lei nº 4.591 /64 ao caso em tela é irrelevante, porque as taxas de manutenção não se baseiam na legislação própria dos condomínios .4. Incide, na espécie, até manifestação em contrário por parte do STF, as disposições do artigo 36-A da Lei nº 6.766 /1979, recentemente incluído pela Lei 13.465 /2017, permitido-se, assim, a cobrança da dívida ora executada (overruling do Tema XXXXX/STJ, julgado em 2015), não havendo que se falar em ilegitimidade da apelante para responder pela dívida.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LOTEAMENTO HORIZONTAL. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. TESE PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF TEMA 492). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.591 /64. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI 6.766 /1979. 1. Nos termos do disposto no artigo 779 , I , do CPC , a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. 2. Tendo a agravante participado, efetivamente, da condução do procedimento arbitral que culminou com a emissão de título executivo em seu desfavor, não há como acolher, neste momento, a tese de ilegitimidade passiva. 3. A alegada inconstitucionalidade da cobrança de despesas de manutenção por Associação de moradores de loteamentos horizontais fechados, em face de seus associados e demais moradores do conjunto, ainda não foi decidida mediante controle concentrado e, diante da repercussão geral admitida pelo STF Tema 492), aconselhável mostra-se aguardar o pronunciamento da Corte Suprema. 4. A discussão acerca da aplicação ou não da Lei nº 4.591 /64 ao caso em tela é irrelevante, porque as taxas de manutenção não se baseiam na legislação própria dos condomínios. 5. Incide, na espécie, até manifestação em contrário por parte do STF, as disposições do artigo 36-A da Lei nº 6.766 /1979, recentemente incluído pela Lei 13.465 /2017, permitido-se, assim, a cobrança da dívida ora executada (overruling do Tema XXXXX/STJ, julgado em 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 820823 DF

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E MULTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 5º , XX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

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    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DA COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ATO CONSTITUTIVO. REGISTRO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 55874 SP

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A COBRANÇA ANTE A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 – TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ADESÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    AGRAVO INTERNO. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE XXXXX/SP (TEMA 492/STF). DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. COBRANÇA POR ADMINISTRADORA COM BASE EM CONTRATO-PADRÃO DEPOSITADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE n. 695.911/SP , o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser "inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465 /17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". 2. No caso dos autos, ao contrário da hipótese analisada pelo STF, a cobrança das taxas de manutenção do loteamento fechado é realizada por sociedade empresária mediante anuência formalizada ao contrato-padrão depositado no registro imobiliário do loteamento. 3. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

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