Tema Consolidado na Jurisprudência Pátria em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20208040001 Manaus

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    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR CUMULADA COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. TEMA CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É Entendimento consolidado na jurisprudência pátria que e em especial nesta Corte de Justiça, que a apelante não possui direito líquido e certo à nomeação ao cargo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público, por exercer cargo de policial militar, fato que impede a acumulação dos dois cargos, nos exatos termos do que dispõe o art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal. Somente no caso de médico militar é que se permite a acumulação, não sendo deferido a nenhum outro militar que possua curso superior específico a oportunidade de acumular cargo público com o exercício da carreira militar, inclusive restando à vedação nos casos do militares que intentem ingressar nos quadros do magistério. 2. No caso sub judice restou patente que, a apelante não tem direito ao acúmulo de cargos nos termos da Constituição Federal, estando, assim, a sentença vergastada, em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial pátrio quanto ao tema. 3. Recurso conhecido e não provido.

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  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20208040001 Manaus

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    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR CUMULADA COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. TEMA CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É Entendimento consolidado na jurisprudência pátria que e em especial nesta Corte de Justiça, que a apelante não possui direito líquido e certo à nomeação ao cargo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público, por exercer cargo de policial militar, fato que impede a acumulação dos dois cargos, nos exatos termos do que dispõe o art. 142 , § 3º , II , da Constituição Federal . Somente no caso de médico militar é que se permite a acumulação, não sendo deferido a nenhum outro militar que possua curso superior específico a oportunidade de acumular cargo público com o exercício da carreira militar, inclusive restando à vedação nos casos do militares que intentem ingressar nos quadros do magistério. 2. No caso sub judice restou patente que, a apelante não tem direito ao acúmulo de cargos nos termos da Constituição Federal , estando, assim, a sentença vergastada, em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial pátrio quanto ao tema. 3. Recurso conhecido e não provido.

  • TRT-11 - XXXXX20195110008

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    TERCEIRIZAÇÃO LICITUDE. O caminhar da legislação e da jurisprudência pátria acerca da terceirização, mostra o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 , fixando a tese de Repercussão Geral número 725 pela licitude da terceirização das denominadas atividades-fim, ou atividades principais da tomadora de serviços. Portanto, à jurisprudência pátria atual, a qual se manifesta, primeiramente, pela impossibilidade de se formar vínculo entre empregado de terceirizada e posteriormente pela licitude da terceirização das atividades inerentes ao ramo empresarial da tomadora, não havendo como declarar ilícita a terceirização na atividade fim.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999

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    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO À INTENSIDADE VARIÁVEL. REGRA: MÉDIA PONDERADA (NEN). AUSÊNCIA DO NEN: CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO (PICO). PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DESCABIMENTO: TEMA 1.083/STJ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO E DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES. 1. Na forma do julgamento do Tema 1.083/STJ, fixou-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 2. Critérios a serem observados - em atenção do princípio do tempus regit actum -, a partir de 18/11/2003, edição do Decreto nº 4.882 /03. 3. No contexto da habitualidade e permanência, consoante pacífica jurisprudência pátria e na forma dos fundamentos que nortearam o julgamento do Tema 1.083/STJ, a exigência legal acerca desses requisitos "não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho." 4. Ainda na forma do Tema 1.083/STJ, "descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção de cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho." 5. Assim, considerando a tese fixada no julgamento do Tema 1.083/STJ, necessária a realização de perícia técnica para comprovar a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, à medida que a intensidade do ruído era variável. Reconhecimento da anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN objetivando cassar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que as questões alegadas veiculavam matérias próprias da impugnação, as quais só podem ser comprovadas por meio de dilação probatória, o que não é admissível em exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada considerando que o juízo pode analisar a alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, conforme entendimento do STJ. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão , Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE , relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 13/11/2018.III - A Corte a quo analisou as alegações da parte no mesmo sentido do entendimento do STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.310.579/RO , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 255 , §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP , relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.V - Quanto à matéria constante no art. 535 , caput, e, § 3º , do Código de Processo Civil , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa." VI - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria... alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria... TEMA 1007 DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPITO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTA E DESCONTÍNUA, ANTERIOR À LEI 8.213 /1991 - TEMA SOLUCIONADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190212

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    ção de Cobrança. Contrato de financiamento firmado em 60 meses e inadimplido a partir da quarta parcela. Pedido contraposto de revisão contratual. Alegação de juros capitalizados e taxas acima do limite contratado. Sentença julgando procedente o pedido principal e improcedente o pedido contraposto. Recurso de Apelação Cível de ambas as partes. R E F O R M A P A R C I A L. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia contábil. Temaconsolidado pela jurisprudência pátria. Aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF. Diante da validade do contrato, a sentença de improcedência do pedido contraposto foi bem lançada. O banco credor pediu no apelo não juros do vencimento, mas sim do ajuizamento, o que não possui respaldo legal ou jurisprudencial. Quanto à correção monetária, a sentença não informou o termo a quo, de sorte que vale a partir do ajuizamento, como pede o credor e como prevê a Lei 6.899 /81. D E S P R O V I M E N T O D O P R IM E I R O R E C U R S O E P R O V I M E N T O P A R C I A L D O S E G U N D O A P E L O.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20098060117 CE XXXXX-90.2009.8.06.0117

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    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS E DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de tema consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que, a despeito da inadimplência do aluno com a mensalidade escolar, não há que se falar na utilização de penalidades pedagógicas, como o impedimento da realização de provas ou a própria proibição de entrada do aluno na Instituição de ensino. 2. Nas situações de inadimplência, a única penalidade que se afigura legítima é o impedimento da renovação da matrícula do aluno. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a presente Apelação para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 23 de setembro de 2020. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190054

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. Jurisprudência pátria que possui entendimento consolidado no sentido de que às instituições financeiras é lícito cobrar taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que, no entanto, não seja abusiva. Abusividade que deve ser examinada ao se contrapor a taxa aplicada no caso concreto com a média praticada pelo mercado no período e para o negócio específico em comento. Tema nº 27/STJ. Exame de eventual discrepância que demanda realização de prova técnico-contábil para se dar correta resolução à lide. Sem ela, ao contrário do afirmando em sentença, não se é possível concluir, de modo peremptório, pela inexistência de desvantagem em detrimento do consumidor de boa-fé. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da fase instrutória com a produção da prova pericial. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178240000 Rio do Sul XXXXX-25.2017.8.24.0000

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    TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CONTRATO DE MÚTUO. LEI N. 9.514 /1997. RECURSO DO DEMANDANTE. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO STJ. Constata-se que as alegações de inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade, porque realizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, e de nulidade da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, porque impura, já foram superadas pela jurisprudência desta Corte de Justiça e majoritariamente pela jurisprudência pátria, de modo que não merece guarida a alegação de que necessária a intimação pessoal antes da ocorrência da hasta pública. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES ACERCA DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR A ESTES A PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA, O QUAL RESTOU CONSOLIDADO PELAS ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA LEI N. 13.465 /17. O fato do Banco ter notificado os devedores para a purgação da mora, não dispensa a intimação destes acerca da ocorrência da hasta pública, a fim de permitir que esta ocorra até a data de assinatura do auto de arrematação, conforme entendimento jurisprudencial vigente à época. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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