Tema n.º 588 em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ ( RESP XXXXX/MG , JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 588/STJ). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao concluir o julgamento do REsp XXXXX/MG (Tema 588/STJ), da relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou o entendimento de que, não sendo tributária a natureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a imposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN para a repetição das quantias pagas, razão pela qual, inexistindo manifestação de vontade dos servidores públicos de se desligarem do sistema de saúde oferecido, não há direito à devolução das parcelas descontadas a esse título. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.784.092/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021/ AREsp n. 1.657.258/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.094.235/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019. 3. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

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  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX10097593004 Patos de Minas

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.º 588. ART. 1.030 , III , DO CPC/2015 . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nega-se provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial que discute questões abarcadas pelo julgamento do Tema n.º 588 pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema588 ( REsp nº 1.348.679/MG e REsp nº 1.351.329/MG ). 2. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX20118130480 Patos de Minas

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.º 588. ART. 1.030 , III , DO CPC/2015 . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nega-se provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial que discute questões abarcadas pelo julgamento do Tema n.º 588 pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema588 ( REsp nº 1.348.679/MG e REsp nº 1.351.329/MG ). 2. Recurso não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX20148190004 202229701304

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    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA588 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Adequado reconhecimento da vinculação da controvérsia ao Tema588: "Interpretação de Legislação Local. Ausência de repercussão geral". Manutenção da decisão impugnada. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260000 SP XXXXX-91.2010.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUÍZO DE READEQUAÇÃO – Policial Militar – Contribuição associativa – Cruz Azul – CBPM - Tema588, do Eg. STJ – Fixação da natureza não tributária da contribuição paga pelo segurado e limitação do direito da repetição de indébito à efetiva manifestação de vontade do segurado - V. acórdão que reformou em parte a r. sentença, tão somente para fixar a data da citação como marco inicial para a repetição do indébito - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese paradigma fixada no Tema588/STJ foi observada – Manutenção do julgado.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260053 SP XXXXX-47.2008.8.26.0053

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    PROCESSUAL CIVIL – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040 , II , CPC )– JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENCARGOS DA MORA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 – APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ – TEMA588 DO STJ. No julgamento do Tema588 o Colendo STJ fixou o entendimento de que a condenação judicial imposta à Fazenda Pública referente à restituição de contribuição assistencial à saúde recolhida por servidores públicos é de natureza não-tributária. Incidência dos encargos da mora em conformidade com o que ficou decidido no julgamento dos Temas nº 810 STF e 905 STJ. Juízo de retratação. Cabimento. No mais, desnecessária a adequação da fundamentação em relação ao Tema588 do STJ porquanto o acórdão recorrido não discrepa do paradigma. Adequação do julgado. Reexame necessário e recurso providos, em parte, mantido, no mais o acórdão recorrido.

  • TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX20158190034

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    Agravo Interno interposto, na forma dos artigos 1.021 e 1.030 , § 2º , do CPC , contra decisão da Terceira Vice-Presidência que, com base nos Temas no 588 e 868 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário ¿Obrigação de Fazer - Correta aplicação dos Temas588 e 868 do STF, a afastar a repercussão geral das causas em que se discuta o pagamento de vantagens a servidor público à luz dos fatos e da legislação local ¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX20178190034

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    Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030 , § 2º , do CPC , em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base no Tema no 588 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Ação de Cobrança ¿ Servidor Público Municipal - Pretensão de pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço reconhecida no acórdão ¿Correta aplicação do Tema588 a afastar a repercussão geral das causas solucionáveis pela aplicação de legislação local ¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20138260053 SP XXXXX-96.2013.8.26.0053

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    Embargos de declaração – Contradição: termo inicial da restituição dos valores descontados a título de contribuição médico-hospitalar (CBPM) – Não acolhimento – Citação da embargada que deve ser considerada como termo inicial, entendimento este que não contraria a tese firmada no Tema588 do Superior Tribunal de Justiça – Omissão: consectários legais aplicados de acordo com o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça – Ocorrência – Da análise conjunta dos Temas588 e 905, ambos do STJ, tem-se que a natureza da contribuição é não tributária e não compulsória. – Índice aplicado com fundamento apresentado – Embargos rejeitados.

  • TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX20178190034

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    Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030 , § 2º , do CPC , em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base no Tema588 do STF - Ação de Cobrança ¿ Acórdão que acolheu a pretensão do servidor de recebimento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço com fundamento em legislação municipal ¿ Recurso Extraordinário ¿ Negativa de seguimento ¿Correta aplicação do Tema588 a afastar a repercussão geral das causas solucionáveis pela aplicação de legislação local ¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.

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