Tema n.º 588 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20098260000 SP XXXXX-57.2009.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência de omissão e contradição no julgado – Não reconhecimento – Acórdão que adequou julgamento anterior ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 588 – Requisitos do art. 1.022 , do CPC não preenchidos – Embargos conhecidos e rejeitados.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260053 SP XXXXX-98.2012.8.26.0053

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    IMPOSTO DE RENDA. Restituição de indébito. Retenção de imposto de renda sobre a integralidade dos valores pagos em atraso, objetos de precatórios. Juros e correção monetária. LF nº 11.960/09. Tema STJ nº 588. – 1. Repetição de indébito. Tema STJ nº 588. No julgamento de Osvaldo Mafaldo v. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, REsp nº 1.348.679-MG , Pleno, 23-11-2016, Rel. Herman Benjamin, Tema STJ nº 588, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos art. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual ( Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos ( Súmula 7 /STJ)". – 2. Repetição de indébito. Caso concreto. O assunto tratado no julgamento do REsp nº 1.348.679-MG não guarda relação com a hipótese dos autos. A tese firmada diz respeito a repetição de indébito em casos de cobrança por prestação de serviços de saúde pelo Estado aos seus servidores; já o caso ora em análise cuida da forma de cálculo do imposto de renda retido na fonte em caso de condenação do Estado ao pagamento de diferenças salariais. Em outras palavras, a repetição do indébito no caso dos autos tem origem em erro de cálculo feito pelo Estado quando do pagamento da condenação judicial; não se trata de repetição de indébito por valores retidos em razão de prestação ou não de serviços de saúde. É hipótese distinta, à qual não se aplica o Tema STJ nº 588. – Extinção. Recurso dos autores provido com observação. Acórdão mantido.

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20138130183 Conselheiro Lafaiete

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG ).

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX30113834001 MG

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG ).

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO EXAME DA MATÉRIA PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , INCISO II , DO CPC . TEMA REPETITIVO N.º 588 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DA SAÚDE PELO IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO - ADI N.º 3.106/MG. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE APÓS 14/04/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2010 DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (SCAP). NÃO EVIDENCIAÇÃO DE CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENTE PREVIDENCIÁRIO OU INTENTO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO PELO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N.º 905 DO STJ E À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113 /21 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO, ACÓRDÃO REVISTO EM PARTE, PARA CONFORMAÇÃO AO PARADIGMA. 1. Por ocasião do exame dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.106-MG , o Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, no sentido da modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade do art. 85 da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002 - que impunha o caráter compulsório da referida contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica - proclamando sua natureza contratual, e não tributária. 2. De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.348.679/MG (Tema n.º 588), firmou, quanto à matéria em discussão, que, "(...) até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança". 3. Por meio da Ins trução Normativa de n.º 02/10 da Superintendência Central de Administração de Pessoal (SCAP) do IPSEMG, foi oportunizado a cada servidor a opção de manter-se filiado ou desvincular-se dos serviços de saúde prestados pela referida Autarquia, pelo que, observando-se o marco modulatório definido pelo Supremo Tribunal Federal (14.04.2010) e a entrada em vigor da referida Instrução Normativa (05.05.2010), o único no qual pode ter havido desconto indevido dos servidores. 4. Portanto, ao passo em que no período anterior a 14.04.2010 não há direito a indébito, no período subsequente a 05.05.2010 somente subsiste possibilidade de ressarcimento na hipótese de ter sido comprovado pelo servidor que, não obstante sua opção pela desvinculação do IPSEMG, persistiram, contra sua vontade, os decréscimos compulsórios sobre seus vencimentos. 5. Considerando as premissas acima, tem-se que a permanência do servidor como filiado ao IPSEMG, mesmo após maio de 2010, presume-se o intento dele de manter a condição de segurado da Autarquia previdenciária, visto que, acaso desejasse a cessação desse vínculo, bastaria que a requeresse administrativamente junto ao Órgão competente, para que fosse procedido seu desligamento. 6. Lado outro, deve ser parcialmente revisto o Acórdão para adequá-lo, de ofício, à orientação paradigmática contida no Tema n.º 905 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a condenação, no caso sob discussão, referente a "servidores e empregados públicos", relativa a fato posterior a julho de 2009, observe, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança e, concernente à correção monetária, o indexador acumulado pelo IPCA-E, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113 /21, após o que haverão de ser regidos tais acessórios pelas disposições, dela constantes, a respeito.

  • STJ - REsp XXXXX

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    Às fls. 128-131, negou-se seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030 , I , do CPC/2015 , quanto à matéria alcançada pelo Tema n. 588 ( REsp XXXXX/MG ), e admitindo-o quanto à questão remanescente... 588/STJ, deve ser objeto de agravo interno dirigido ao Tribunal de origem... pertinente à multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC/1973 , uma vez que a negativa de seguimento ao recurso especial com fulcro no artigo 1.030 , I , do CPC/2015 , em razão da aplicação do Tema

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30240891001 MG

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua devolução, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório o da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI XXXXX/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10) - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias or dinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130433 Montes Claros

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua devolução, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório o da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI XXXXX/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10) - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias or dinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20128130188 Nova Lima

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua devolução, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI XXXXX/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10) - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordi nárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20106821001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR SERÃO REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua devolução, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI XXXXX/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10) - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordi nárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG ).

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