Tempo de Atividade Insalubre em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO E EFICÁCIA DE EPI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 998 DO STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade de limpeza de sanitários e recolhimento de lixo é possível se a exposição a agentes biológicos ocorria em local com grande circulação de pessoas e em parcela significativa da jornada de trabalho. 2. Caso em que não há de se cogitar que a atividade de limpeza de sanitários e recolhimento de lixo ocupasse parte restrita da jornada da demandante, sendo notória a habitualidade e, portanto, também o risco de contágio. 3. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998. Ademais, os EPIs não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação pelos agentes biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017). 5. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do STJ). 6. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do CPC/2015 , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2113542: Ap XXXXX20154039999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

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    PREVIDENCIARIO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL E URBANA. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA SEM ANOTAÇÃO EM CTPS NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE TRABALHO EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AVERBAÇÃO URBANA DEFERIDA. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, vez que não houve condenação superior a 60 salários mínimos (art. 475 , § 2º , CPC/1973 ), já que a sentença possui natureza meramente declaratória. 2. O autor não impugnou a parte da r. sentença que deixou de reconhecer o tempo rural de 05/1983 a 01/1990, além do tempo de atividade insalubre, assim, transitou em julgado esta parte do decisum a quo. 3. Não ficou comprovado que o autor trabalhou junto à empresa AGECEL Armazéns Geleiro Ltda. de 01/09/1970 a 31/04/1973, de 01/03/1974 a 31/01/1979 e, de 01/04/1966 a 01/04/1967 na Viação São Bento Ltda.. Declaração de ex-empregador, quando prestada de forma extemporânea à época dos fatos, não serve como início de prova material, vez que equivale à prova testemunhal (Precedentes E. STJ). 4. Deve o INSS proceder à averbação, bem como contagem do tempo de serviço devidamente anotado na CTPS do autor exercidos de 24/05/1979 a 15/10/1979, 01/11/1979 a 19/11/1979, 01/04/1980 a 30/04/1980, de 03/05/1980 a 30/05/1980 e 01/06/1980 a 11/05/1981, 01/12/1981 a 30/12/1982 e de 03/01/1983 a 21/04/1983. 5. Não ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor no período de 13/03/1957 a 13/03/1962, devendo ser reformada esta parte da sentença a quo. 6. Apelação do INSS conhecida em parte e provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Sentença reformada.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A garantia constitucional do salário mínimo prevista no art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da Magna Carta, refere-se à totalidade da remuneração do servidor público e não ao vencimento básico, que pode ser menor que o mínimo legal. Precedentes: Súmula vinculante 16 e RE XXXXX QO-RG, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Os triênios por serem verba adicional de caráter individual e permanente integram a base de cálculo do benefício previdenciário, nos termos da norma previdenciária local. Reconhecimento de exercício de atividade insalubre no período de 23/11/1987 até 28/04/1995, conforme asseverado pelo próprio apelado, pois, o enquadramento de atividade especial era realizado por função, assim, bastava o trabalhador ter a atividade anotada na sua Carteira de Trabalho para ser considerado o seu tempo como especial, com os acréscimos concedidos pela legislação vigente à época. (...) Assim, até o dia 28/04/1995, é possível realizar o enquadramento e conversão do período especial com apenas a prova da atividade constante nos decretos já indicados [Decretos 83.080/79 e 53.831/64], não havendo necessidade de apresentar outros documentos ou laudos que provem a real exposição de agente nocivo a saúde do trabalhador, pois até 1995 esta nocividade era presumida pela função e atividade exercida. Possibilidade de conversão do tempo de atividade exercido pelo servidor sob condições especiais, em tempo de atividade comum, à luz da súmula vinculante 33 do STF, do disposto no art. 70 , do Decreto 3.048 /1999 e do julgamento dos Recursos Especiais XXXXX e XXXXX , sob o regime dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para determinar a revisão do benefício previdenciário da apelante considerando a conversão do tempo especial em tempo comum pelo exercício de atividade insalubre, no período de 23/11/1987 até 28/04/1995, utilizando o fator multiplicador para a conversão 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), na forma da súmula vinculante 33 do STF e do artigo 70 , do Decreto 3.048 /1999, acrescentando o resultado da conversão ao tempo de serviço já computado para reconhecer o direito à aposentadoria integral e ao recebimento das diferenças devidas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1302426: ApReeNec XXXXX20064036183 REMESSA NECESSÁRIA -

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. - O autor acostou cópia do formulário DSS-8030, no qual consta discriminadamente os períodos nos quais trabalhou na empresa Impacta S/A Ind. e Com., entre 14.09.76 a 11.04.1994, submetido ao agente insalubre ruído, com intensidades superiores a 88 dB. O autor acostou laudo técnico individual, no qual consta pormenorizadamente a descrição de suas atividades, bem como a informação de que a atividade foi exercida com exposição ao agente agressivo ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, tendo sido assinado por médica do trabalho e pela gerente do RH da empresa - O segurado efetivamente comprovou o labor em atividade insalubre, submetido ao agente insalubre ruído, em nível superior ao estabelecido na legislação, previsto no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831 /1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n.º 83.080 /1979, item 1.1.5, nos períodos de 08.01.1974 a 03.08.1976 e de 14.04.1979 a 11.04.1994. Tais períodos devem ser reconhecidos como especiais e convertidos em comum, para que sejam acrescidos na contagem de tempo de serviço do autor - Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada - Agravo desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1302426: ApReeNec XXXXX20064036183 REMESSA NECESSÁRIA -

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. - O autor acostou cópia do formulário DSS-8030, no qual consta discriminadamente os períodos nos quais trabalhou na empresa Impacta S/A Ind. e Com., entre 14.09.76 a 11.04.1994, submetido ao agente insalubre ruído, com intensidades superiores a 88 dB. O autor acostou laudo técnico individual, no qual consta pormenorizadamente a descrição de suas atividades, bem como a informação de que a atividade foi exercida com exposição ao agente agressivo ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, tendo sido assinado por médica do trabalho e pela gerente do RH da empresa - O segurado efetivamente comprovou o labor em atividade insalubre, submetido ao agente insalubre ruído, em nível superior ao estabelecido na legislação, previsto no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831 /1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n.º 83.080 /1979, item 1.1.5, nos períodos de 08.01.1974 a 03.08.1976 e de 14.04.1979 a 11.04.1994. Tais períodos devem ser reconhecidos como especiais e convertidos em comum, para que sejam acrescidos na contagem de tempo de serviço do autor - Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada - Agravo desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260053 SP XXXXX-92.2010.8.26.0053

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    Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de atividade insalubre para tempo comum. Impossibilidade. Descumprimento de ônus da prova. Inexistência de reconhecimento do direito pretendido. Questão não abrangida pelo enunciado nº 33 da Súmula Vinculante. Ação ora julgada improcedente. Recursos, oficial e fazendário, providos.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047000 PR XXXXX-28.2013.4.04.7000

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MÉDICO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETOS Nº 53.831 /64 E Nº 83.080 /79. CONVERSÃO. FATOR. 1,4. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONVERSÃO. DECRETO Nº 3.048 /99. 1. O Decreto nº 53.831 /64 classificava a atividade de médico como insalubre, o que tornava desnecessária a produção de prova técnica específica. Tal orientação foi seguida pelo Decreto nº 83.080 /79, que reconhecia que a atividade submetia o médico a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à contagem diferenciada do tempo de serviço. 2. No tocante ao fator de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, deve ser considerado aquele vigente à época em que for feita a conversão do tempo especial em tempo comum. Destarte, aplicáveis ao caso as disposições do Decreto nº 3.048 /99.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20188260361 SP XXXXX-48.2018.8.26.0361

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE JÁ APROVEITADA EM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. Inadmissibilidade. Não ocorrência das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil . Pretensão infringente. Desnecessidade de expressa referência a todos os dispositivos legais invocados. Embargos rejeitados.

  • TJ-DF - XXXXX20178070016 DF XXXXX-81.2017.8.07.0016

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE REGISTRO PELO TCDF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A autora ajuizou ação de conhecimento objetivando obter provimento jurisdicional que: a) reconhecesse e homologasse o tempo laborado em condição insalubre prestado no Estado de Goiás, de forma a ser reconhecida a legalidade de sua aposentadoria e a consequente ilegalidade dos atos administrativos que determinaram o seu retorno à atividade e a redução de padrões remuneratórios; b) determinasse a devolução de valores eventualmente retidos pela redução do padrão remuneratório; e, c) sucessivamente, a condenasse do Distrito Federal em perdas e danos no valor de R$ 47.683,68, cujos pedidos foram julgados improcedentes. A autora interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento. 2. Inconformada, a autora interpôs os presentes embargos de declaração, arguindo haver omissão no julgado. Defendeu a embargante que não se observou a documentação/provas anexadas aos autos, em especial declaração emitida pelo Colégio Estadual Nova Gama, que comprova todo o tempo de atividade insalubre exercido no Estado de Goiás, o qual deve ser convertido em comum, de forma a possibilitar a sua aposentadoria. Isso posto, requereu o provimento dos embargos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente os pedidos iniciais. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099 /95. 4. O acórdão embargado esclareceu todos os pontos levantados pela embargante. Tal como consignado no acórdão, o STF reconheceu a possibilidade da conversão do tempo de atividade insalubre em comum para fins de aposentadoria (tema 942 do STF - RE 1.014.286 ). Em que pese tal possibilidade, a autora não comprovou que o tempo em trabalho como servidora no Estado de Goiás foi prestado em condições insalubres. O documento mencionado pela autora não declara que ela exerceu funções em condições insalubres. Por esta razão, o TCDF, ao analisar o processo de aposentadoria, determinou a intimação da autora para apresentar certidão emitida pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás a fim de comprovar o período de atividade insalubre, contudo ela deixou de cumprir a determinação exarada pelo TCDF. Dessa forma, não comprovado o tempo de atividade insalubre, há impossibilidade de convertê-lo em comum e consequentemente nulo o ato de aposentadoria da autora por não preencher os requisitos legais. 5. Sendo assim, sem a demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC , l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. 6. Ademais, verifica-se que o teor dos embargos pretende tão somente o prequestionamento de dispositivos constitucionais para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Não obstante, no âmbito dos Juizados Especiais, não tem cabimento a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125 do FONAJE). 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260361 SP XXXXX-48.2018.8.26.0361

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    APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE JÁ APROVEITADA EM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. Inadmissibilidade. Sentença que julgou extinto o processo por existência de coisa julgada. Autor que, não obstante ter sido condenado em litigância de má-fé no v. Acórdão exarado por esta C. Câmara no processo nº XXXXX-54.2012.8.26.0361 , ajuizado pelo autor em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPREM de Mogi das Cruzes, pela pretensão de lhe ser concedida em duplicidade tempo de atividade insalubre já computado em aposentadoria pelo INSS, vem novamente a Juízo, pretendendo a anulação do ato da Administração. Situação que, embora determinada pela coisa julgada, resolve-se em falta de interesse de agir. Provimento jurisdicional ora buscado desdotado de utilidade jurídica, ante a definição da relação jurídica de fundo no processo anterior. Preliminar de necessidade de identidade física do juiz na prolação dos embargos declaratórios rejeitada. Apelo provido em parte, apenas para alterar o fundamento da extinção do feito sem julgamento de mérito.

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