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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047100 RS XXXXX-76.2019.4.04.7100 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO. . PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO . PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO. . PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO . Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se este entender que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa, nos termos do art. 355 , I , do CPC . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida . Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício . Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

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  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 33545 DF XXXXX-07.2015.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido formal e material. POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar nº 51 /1985, o período para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de natureza estritamente policial. APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar nº 51 /1985 – de 25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante atuação administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.

  • TRF-3 - AçãO RESCISóRIA AR XXXXX20184030000 SP (TRF-3)

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    E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO. 1. Verifica-se que razão assiste ao INSS em alegar que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato, uma vez que computou período em que houve recebimento de auxílio-acidente, sem exercício de atividade remunerada como tempo de serviço, considerando tratar-se de auxílio-doença intercalado com períodos contributivos. 2. O rejulgamento ficará adstrito ao objeto da rescisão. 3. Computando-se os períodos especiais reconhecidos pela decisão rescindenda, somados aos períodos comuns anotados em CTPS e os períodos em que houve recolhimento como Contribuinte Individual, o somatório do tempo de serviço do réu, na data da publicação da EC 20 /98, totalizou 21 (vinte e um) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de serviço, de maneira que é aplicável ao caso dos autos a regra de transição prevista no artigo 9º da referida Emenda Constitucional, pois a parte autora não possuía direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na data da sua publicação, em 16/12/1998. 4. Observo, ainda, que a Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, exige um acréscimo de tempo de serviço, que perfaz 33 (trinta e três) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias no presente caso. 5. De outra parte, incluindo-se o tempo de serviço posterior a 15/12/1998, devidamente registrado em CTPS, o somatório atinge 26 (vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, na data do requerimento administrativo (14/01/2013), não restando cumprido o acréscimo do tempo de serviço (pedágio) exigido pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, sendo indevido o benefício. 6. Com relação ao pedido de devolução de quantias, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido da não devolução dos valores pagos a título de decisão judicial rescindida porque tais valores foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e, principalmente, porque fundada em decisão judicial transitada em julgado. 7. Ação rescisória julgada parcialmente procedente, para desconstituir parcialmente o julgado para excluir os períodos em que houve o recebimento de auxílio-acidente, sem exercício de atividade remunerada, mantidos os períodos especiais reconhecidos e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

    Encontrado em: auxílio-acidente, sem exercício de atividade remunerada, mantidos os períodos especiais reconhecidos na ação subjacente, e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo...de serviço, nos termos do voto da Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora), no que foi acompanhada pelos Desembargadores Federais TORU YAMAMOTO, DAVID DANTAS, GILBERTO JORDAN, PAULO DOMINGUES, NELSON

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 33584 DF XXXXX-69.2015.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. APOSENTADORIA – REGISTRO – DECADÊNCIA INADEQUAÇÃO. Ante o fato de a aposentadoria pressupor atos sequenciais, não cabe articular a observância, presente atuação do Órgão de controle, ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /1999. TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido formal e material. POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar nº 51 /1985, o período para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de natureza estritamente policial. APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar nº 51 /1985 – de 25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante atuação administrativa criando 20% de tempo de serviço ficto.

  • TRF-3 - AçãO RESCISóRIA AR XXXXX20174030000 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CARACTERIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO. 1. O julgado rescindendo incorreu em violação manifesta a norma jurídica, ao conceder aposentadoria por tempo de serviço integral, sem que o segurado tivesse cumprido o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço integral, até mesmo para a modalidade proporcional, tendo em vista que não cumpriu o pedágio exigido, restando caracterizada a hipótese legal do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil . 3. O rejulgamento ficará adstrito ao objeto da rescisão. 4. Cumprido o pedágio exigido no curso da demanda subjacente, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo serviço proporcional, desde a data em que cumpriu o tempo necessário (24/04/2004), nos termos do art. 9º da EC nº 20 /98. 5. Sucumbência recíproca, observando-se o inciso II, § 4º e § 14 do art. 85 , art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC . 6. Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir parcialmente o julgado para excluir a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral desde 26/02/2004 e, em juízo rescisório, mantido o período rural reconhecido na decisão rescindenda, conceder aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde 24/04/20004.

    Encontrado em: unanimidade, julgar procedente a ação rescisória a fim de, em juízo rescindente, com fundamento no artigo 966 , V , do CPC , desconstituir parcialmente o julgado para excluir a concessão da aposentadoria por tempo...de serviço integral desde 26/02/2004 e, em juízo rescisório, mantido o período rural reconhecido na decisão rescindenda, conceder aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde 24/04/2004, nos

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20084013812 (TRF-1)

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. A maior parte dos vínculos questionados pelo INSS em requerimentos anteriores na via administrativa foram posteriormente reconhecidos pela autarquia, de forma que inúmeras questões discutidas nestes autos foram superadas. 2. Em relação ao segundo vínculo com a Fundação Municipal de Saúde, relativo ao período de 1º.01.1995 a 31.12.1996, foram apresentados diversos contracheques e certidões que comprovam o apelante exerceu nesse momento a função de Diretor de Hospital, cargo em comissão de livre nomeação do qual foi exonerado em 1º.01.1997 Embora nesse período os titulares de cargo em comissão não fossem segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o instituto da contagem recíproca (art. 94 , § 1º , da Lei 8.213 /91) garante o cômputo do intervalo como tempo de serviço, já que a fundação informa que verteu contribuições para a BEMSEL - Beneficência dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas. 3. Por outro lado, a retroação da DIB já seria devida ao autor de qualquer forma, independentemente do reconhecimento adicional de tempo de serviço. Com efeito, ao contrário do que concluiu o ilustre juiz sentenciante, ainda que tenha sido considerado tempo de serviço após o requerimento administrativo de 16.09.2008, o tempo de serviço total apurado em 02.06.2009, menos de um ano depois, já era de 36 anos, 2 meses e 26 dias. Assim, ainda que excluído o intervalo de oito meses e dezessete dias entre os dois requerimentos administrativos, o apelado já teria alcançado os 35 anos de contribuição exigidos para a aposentadoria integral. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, em 16.09.2008, menos de dois anos antes da concessão da aposentadoria, o autor já contava com mais de 35 anos de serviço, sendo devida a retroação da DIB. 4. Com o acréscimo do período de dois anos (1º.01.1995 a 31.12.1996), mais certo ainda é o direito do autor, eis que na data de 16.09.2008 já teria alcançado 37 anos e 5 meses de serviço, já fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data deste requerimento. 5. Sentença reformada, reconhecendo-se o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento formulado em 16.05.2008. 6. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 7. Apelação provida.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20184047107 RS XXXXX-31.2018.4.04.7107 (TRF-4)

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    ementa RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESUMO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. 1. A mera inclusão de tempo urbano em resumo de tempo de serviço não caracteriza reconhecimento de tempo de serviço, consubstanciando, isto sim, mera simulação de tempo de serviço e/ou de carência, quando, como no caso, a autarquia indeferiu a concessão do benefício. 2. A única garantia que o segurado tem no sentido de poder vir a contar determinado tempo de serviço no futuro é o reconhecimento desse tempo em Certidão de Tempo de Contribuição ou em ação judicial.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20214049999 XXXXX-93.2021.4.04.9999 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.POSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. 1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, não possuir tempo suficiente e nem implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. A instrução probatória deficiente enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174049999 XXXXX-19.2017.4.04.9999 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 4. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício.

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR XXXXX20184030000 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , V E VIII , DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO INCORRETA. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO E APOSENTADORIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. AÇÃO ORIGINÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Da análise do r. julgado rescindendo, verifica-se que este considerou que o ora réu havia completado 35 (trinta e cinco) de serviço em 24/02/2012 computando o tempo trabalhado após o ajuizamento da ação (08/11/2010). Ocorre que, de acordo com consulta com sistema CNIS/DATAPREV, o último vínculo de trabalho do ora réu se encerrou em 21/09/2009. Ou seja, ao contrário do que considerou o r. julgado rescindendo, o ora réu não possui nenhum tempo de serviço após o ajuizamento da ação originária. 2 - Somando-se todos os períodos trabalhados pelo ora réu, já com a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, verifica-se que ele possui apenas 32 (trinta e dois) anos e 01 (um) mês, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na forma integral, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91. 3 - Da mesma forma, não se mostra possível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na forma proporcional, pois o ora réu possuía até 16/12/1998 (data de publicação da EC nº 20 /98) apenas 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses, o que é insuficiente para a concessão do benefício com base nas regras anteriores ao advento da EC nº 20 /1998. E, mesmo computados os períodos após 16/12/1998, o ora réu não cumpriu o período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) previsto pelo artigo 9º da EC nº 20 /1998. 4 - Em que pese os períodos de trabalho reconhecidos pelo julgado rescindendo, o ora réu não possuía tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição quando do ajuizamento da ação originária. 5 - Assim, o r. julgado considerou verdadeiro um fato inexistente, qual seja, o de que a parte autora (ora réu) possuía 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço. Portanto, forçoso concluir que o r. julgado incorreu em erro de fato e violação de lei, ao considerar que o ora réu possuía tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 6 - Nesse passo, salta aos olhos o nexo de causalidade estabelecido entre os elementos de prova contemplados e o resultado estampado no r. decisum rescindendo, pelo que é de rigor a rescisão do julgado, nos moldes do art. 966 , V (violação de lei) e VIII (erro de fato), do CPC . 7 - Quanto ao juízo rescisório, cumpre esclarecer que o objeto da rescisória restringe-se à desconstituição do julgado tão-somente em relação ao cálculo do tempo de serviço do ora réu, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial. No caso, restou incontroverso que a parte ré comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 01/04/1981 a 31/12/1982, de 01/07/1990 a 25/04/1992, de 01/02/1993 a 01/12/1993 e de 01/07/1994 a 28/04/1995. Ocorre que, mesmo computando-se os períodos especiais reconhecido na demanda originária, resulta em tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição 8 - O ora réu faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos mencionados acima, mas não à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 9 – Ação Rescisória procedente. Ação originária parcialmente procedente

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