Tentativa de Estupro em Jurisprudência

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  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20148090076

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO COM REDUTOR DE 2/3. REGIME ABERTO. 1) Não há se falar em absolvição da prática do estupro de vulnerável, quando as provas, embasadas em relato firme e consistente da vítima, confirmado por prova testemunhal e por laudo psicológico, apontam que a ofendida sofreu toques impudicos, sendo o apelado seu autor. 2) Imperiosa a desclassificação para tentativa de estupro quando o arcabouço de provas fáticas é cabal no sentido de que o réu quis praticar atos libidinosos, cuja conduta não foi consumada por circunstâncias alheias à sua vontade. 3) Verificado que o agente percorreu um pouco do iter criminis, não se aproximando da consumação do estupro, é de rigor a aplicação da redução da pena pela tentativa no máximo de dois terços. 4) Fixada a pena abaixo de quatro anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime aberto (art. 33 , § 2º , letra 'c', do CP ). 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA, COM PENA DOSADA E FIXADO O REGIME ABERTO.

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  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20178090032

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA, DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Comprovadas a autoria e materialidade delitiva da tentativa de estupro não sobra espaço ao pleito absolutório e/ou desclassificatório. 2- Tendo o magistrado analisado corretamente as circunstâncias do artigo 59 , do CP , não merece abrandamento a pena base. 3- A fração referente à tentativa deve ser alterada para 2/3, de ofício, tendo em vista que o acusado pouco percorreu do iter criminis. 4- O regime prisional deve ser alterado para o aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea “c”, do Código Penal . 5- Considerando que a sanção estabelecida autorizou a fixação de regime mais benéfico, qual seja, o aberto, torna-se desproporcional e até mesmo ilegal a manutenção do apelante em prisão preventiva, razão pelo qual se justifica a revogação da medida constritiva imposta. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, alterada a fração referente à tentativa.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. O Código Penal , em seu art. 14 , II , adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 2. No caso em tela, a redução da pena pela tentativa no patamar máximo pleiteado pela defesa mostra-se inviável, em que o recorrente tendo adentrado no quarto da vítima, colocado uma corda em seu pescoço, um pano em sua boca, apalpado seus seios, sendo constatado, por Laudos de Exame de Corpo de Delito, ter havido lesões externas na vagina da vítima. 3. Nesse contexto, a redução pela tentativa em 1/3 (um terço) aplicado pelo Tribunal de origem se mostrou razoável tendo em vista que o iter criminis percorrido pelo recorrente se aproximou consideravelmente da consumação do crime de estupro. 4. A alteração do patamar aplicado para a redução da pena na sua fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa demandaria o revolvimento fático-probatório, sendo inviável na via eleita do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo exame de corpo de delito. 2. Autoria. Depoimentos prestados pela ofendida, na fase investigatória e em juízo, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de estupro, na forma do art. 14 , inciso II , do CP , ao tentar constranger a ofendida, sua própria genitora, a conjunção carnal. 3. Desistência voluntária não reconhecida, já que a vítima gritou, chamando a atenção de vizinhos, o que retira a voluntariedade do réu ao interromper a execução do delito. 4. Desclassificação para o crime de importunação ofensiva ao pudor não acolhida, pois o propósito do réu era o de, inequivocamente, manter relação sexual forçada com a sua própria genitora. 5. Mantida a agravante da reincidência, art. 61 , inciso I , do CP , recepcionado pela Constituição Federal de 1988.6. Mantida a agravante do art. 61 , inciso II , alínea ?f?, do CP , na medida em que o réu se prevaleceu da relação de coabitação. A circunstância de também caracterizar violência doméstica e ensejar medidas protetivas não é obstáculo ao reconhecimento da agravante, até porque foi a própria Lei Maria da Penha que deu nova redação ao referido artigo do Código Penal . 6. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em quantum superior ao da pena mínima, em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, afastada a avaliação negativa da conduta social e das consequências do delito. Basilar aumentada em 1/3 em virtude da incidência de duas agravantes (reincidência e prevalecimento da coabitação). Pena provisória reduzida em 1/3 pela tentativa. Estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentença mantida em suas demais disposições.APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA COM 12 ANOS E RÉU COM 19 ANOS AO TEMPO DO FATO. NASCIMENTO DE FILHO DA RELAÇÃO AMOROSA. AQUIESCÊNCIA DOS PAIS DA MENOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE. DISTINGUISHING. PUNIBILIDADE CONCRETA. PERSPECTIVA MATERIAL. CONTEÚDO RELATIVO E DIMENSIONAL. GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp XXXXX/PI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.2. A presente questão enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, pois, diante dos seus componentes circunstanciais, verifica-se que o réu possuía, ao tempo do fato, 19 anos de idade, ao passo que a vítima, adolescente, contava com 12 anos de idade, sendo que, do relacionamento amoroso, resultou no nascimento de um filho, devidamente reconhecido, fato social relevante que deve ser considerado no cenário da acusação.3. "Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade" ( RHC XXXXX/MG , Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe 15/6/2021).4. Considerando as particularidades do presente feito, em especial, a vontade da vítima de conviver com o recorrente e o nascimento do filho do casal, somados às condições pessoais do acusado, denotam que não houve afetação relevante do bem jurídico a resultar na atuação punitiva estatal.5. "A manutenção da pena privativa de liberdade do recorrente, em processo no qual a pretensão do órgão acusador se revela contrária aos anseios da própria vítima, acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados não apenas materialmente, mas também emocionalmente, desestruturando e entidade familiar constitucionalmente protegida" (REsp n. 1.524.494/RN e AREsp XXXXX/GO, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021).6. Recurso especial provido. Restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20128090175 GOIANIA

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    ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há que se falar em desclassificação quando evidenciado pela prova dos autos que o apelante, com claro propósito de praticar atos libidinosos, iniciou a execução do crime de estupro contra vulnerável, inclusive com seu órgão genital já a amostra e tendo retirado a roupa do menor, não conseguindo consumar o intento por motivos alheios à sua vontade, resta caracterizado o delito do art. 217-A , caput, c/c art. 14 , inciso II , do CP . REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA PELA TENTATIVA. DESPROVIDO. 2 - Tem-se que o Magistrado sentenciante adotou com correção o percentual mínimo de redução da pena por se tratar de crime praticado na forma tentada, tendo em vista o mínimo distanciamento dos atos executórios com o momento consumativo do delito evidenciado pelas provas dos autos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 3 - Não há como conhecer do referido pedido, por falta de interesse recursal, uma vez que o apelante respondeu o processo em liberdade. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (ATOS DE MASTURBAÇÃO E SEXO ORAL). MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.162.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) 2. Assim, o Tribunal de origem concluiu ser incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos relatórios de avaliação psicológica e pela prova oral produzida nos autos. Assim, rever tal conclusão, como requer a defesa, no sentido da insuficiência de provas para a condenação do paciente, demandaria o revolvimento de matéria fático/probatória dos autos, o que é inviável na sede mandamental.3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP . CRIME CONSUMADO. ART. 14. DO CP . INAPLICABILIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 215-A DO CP . TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos" (AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). 2. No caso, não há como afastar a prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal , na sua forma consumada, haja vista que restou incontroversa nos autos a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado. 3. Consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do tema repetitivo 1.121, a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (ainda que diverso da conjunção carnal), para satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, corresponde ao crime do art. 217-A do CP , e não ao do art. 215-A do CP . 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. PONTO DE TRAFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No particular, em que pese a quantidade de substância entorpecente apreendida ter sido pequena - 0,7 (sete centigramas) e trinta porções de "crack", pesando aproximadamente 7,3g (sete gramas e três centigramas) , o paciente é reincidente, condenado pela prática de tráfico privilegiado, tentativa de estupro e estupro de vulnerável, o que também indica o risco de reiteração delitiva. Ademais, os Policiais Militares atestaram que o local é conhecido nos meios policiais como ponto de traficância e o paciente não comprovou ocupação lícita ou residência fixa. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DO CÁRCERE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÓPRIA DELATIO CRIMINIS, SEM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS ADICIONAIS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que, em contraste com o que se alega no agravo sob exame, não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus. 2. No mais, como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias apontaram que a convicção quanto à materialidade e à autoria do crime de estupro de vulnerável decorreria da afirmação da vítima menor, ou seja, da própria delatio criminis, isoladamente, a qual foi considerada elemento adequado e suficiente para demonstrar tanto a materialidade do crime de estupro de vulnerável quanto os indícios de autoria. 3. Neste ponto, convém ressaltar que a comprovação de crime sexual não exige meio pré-determinado, sendo certo que os vestígios da violência podem não existir ou desaparecer antes da perícia, entre outras razões, não se exigindo forma certa e predeterminada como laudo de conjunção carnal ou laudo psicológico da alegada vítima, por exemplo. 4. Ocorre que a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se a uma análise complexa que pressupõe, primeiro, subsunção objetiva às hipóteses do art. 313 do CPP , depois prova da materialidade delitiva - que deve ser entendida como convicção robusta quanto à existência do crime, especialmente quanto à efetiva lesão do bem jurídico penalmente tutelado - e, por fim, indícios suficientes quanto à identidade do autor e ao risco de sua liberdade provisória, a teor do art. 312 do CPP , referidos como fumus comissi delicti e periculum libertatis - um juízo ainda denso e fundamentado, mas menos categórico, pois baseado em indícios. 5. No caso destes autos, vê-se que as instâncias ordinárias consideraram a afirmação da vítima como capaz, por si só, de provar a materialidade do crime de estupro de vulnerável e de sinalizar o seu possível autor, sem referenciar quaisquer outros elementos informativos tendentes a corroborar a delação, seja quanto à materialidade, seja quanto à autoria, o que não se deve admitir. Precedentes. 6. Cumpre ainda endereçar que, embora características de outra ação penal por delito de mesma natureza pudessem justificar o receio quanto ao risco de reiteração delitiva, mediante articulação fundamentada do juízo, a sua mera existência absolutamente não permite considerar demonstrada a materialidade do crime tratado nestes autos, valendo destacar que a legitimidade da prisão cautelar extrema pressupõe o atendimento cumulativo de todos seus requisitos. Precedentes. 7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 8 . Agravo regimental não provido.

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