Tentativa de Estupro em Jurisprudência

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  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20148090076

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO COM REDUTOR DE 2/3. REGIME ABERTO. 1) Não há se falar em absolvição da prática do estupro de vulnerável, quando as provas, embasadas em relato firme e consistente da vítima, confirmado por prova testemunhal e por laudo psicológico, apontam que a ofendida sofreu toques impudicos, sendo o apelado seu autor. 2) Imperiosa a desclassificação para tentativa de estupro quando o arcabouço de provas fáticas é cabal no sentido de que o réu quis praticar atos libidinosos, cuja conduta não foi consumada por circunstâncias alheias à sua vontade. 3) Verificado que o agente percorreu um pouco do iter criminis, não se aproximando da consumação do estupro, é de rigor a aplicação da redução da pena pela tentativa no máximo de dois terços. 4) Fixada a pena abaixo de quatro anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime aberto (art. 33 , § 2º , letra 'c', do CP ). 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA, COM PENA DOSADA E FIXADO O REGIME ABERTO.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. O Código Penal , em seu art. 14 , II , adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 2. No caso em tela, a redução da pena pela tentativa no patamar máximo pleiteado pela defesa mostra-se inviável, em que o recorrente tendo adentrado no quarto da vítima, colocado uma corda em seu pescoço, um pano em sua boca, apalpado seus seios, sendo constatado, por Laudos de Exame de Corpo de Delito, ter havido lesões externas na vagina da vítima. 3. Nesse contexto, a redução pela tentativa em 1/3 (um terço) aplicado pelo Tribunal de origem se mostrou razoável tendo em vista que o iter criminis percorrido pelo recorrente se aproximou consideravelmente da consumação do crime de estupro. 4. A alteração do patamar aplicado para a redução da pena na sua fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa demandaria o revolvimento fático-probatório, sendo inviável na via eleita do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20188110042

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    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTUPRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO [POR DUAS VEZES], EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TENTATIVA DE ESTUPRO, ATIPICIDADE DAS INVASÕES DE DOMICÍLIO, CONTINUIDADE DELITIVA, PENAS-BASES DESPROPORCIONAIS – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA OU ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VARIAÇÕES E CONTRADIÇÕES NAS NARRATIVAS DA VÍTIMA – CRIME SEXUAL NÃO RELATADO NO B.O – ALEGAÇÕES FINAIS DO MP INTEGRADAS – DÚVIDA RAZOÁVEL – JULGADOS DO TJMT E TJDF – ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE ESTUPRO – VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL – ALEGADA ATIPICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – DELITO FORMAL – PREMISSA DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – DEPRECIAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – AVALIAÇÕES NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – AFASTAMENTO – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM – PENA-BASE REDIMENSIONADA – INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA – CRIMES PRATICADOS NO INTERVALO DE 50 (CINQUENTA) DIAS – POSIÇÃO DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ABSOLVER O APELANTE DA TENTATIVA DE ESTUPRO E READEQUAR A PENA PELAS INVASÕES DE DOMICÍLIO, COM ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. Nos crimes contra a dignidade sexual, as decisões judiciais condenatórias devem apresentar maior cautela na aferição da responsabilidade penal, especialmente ao considerar a gravidade do delito imputado (TJMT, AP N.U XXXXX-75.2013.8.11.0018 ). Persistindo dúvida razoável sobre a ocorrência da tentativa de estupro, impõe-se absolver o apelante, por insuficiência de provas ( CPP , art. 386 , VII ). A violação de domicílio constitui crime formal e se consuma com o ingresso do agente na casa da vítima ou em suas dependências, sem a sua autorização, “razão porque é impossível reconhecer como atípica, por ausência de dolo, a conduta do réu que entra, clandestinamente, no imóvel da ex-companheira” (TJMT, N.U XXXXX-63.2020.8.11.0035 ). A motivação oriunda do fato de “não aceitar o término do relacionamento mostra-se idônea para fundamentar a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime” (TJMT, N.U XXXXX-22.2020.8.11.0064 ). Se não há “elementos suficientes para examinar a personalidade do agente”; “a análise da conduta social faz referência a elementos ínsitos ao próprio tipo penal”; e “a respeito das consequências, apesar de graves, nada há nos autos que indique que a vítima sofreu trauma psicológico que merecesse repreensão maior do que aquela já prevista no tipo penal incriminador em questão, [...] deverá ser afastado o juízo negativo atribuído aos respectivos vetores” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça). O c. STJ firmou entendimento de ser inaplicável a continuidade delitiva “quando os crimes tiverem sido praticados em período superior a 30 dias” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS ). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo exame de corpo de delito. 2. Autoria. Depoimentos prestados pela ofendida, na fase investigatória e em juízo, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de estupro, na forma do art. 14 , inciso II , do CP , ao tentar constranger a ofendida, sua própria genitora, a conjunção carnal. 3. Desistência voluntária não reconhecida, já que a vítima gritou, chamando a atenção de vizinhos, o que retira a voluntariedade do réu ao interromper a execução do delito. 4. Desclassificação para o crime de importunação ofensiva ao pudor não acolhida, pois o propósito do réu era o de, inequivocamente, manter relação sexual forçada com a sua própria genitora. 5. Mantida a agravante da reincidência, art. 61 , inciso I , do CP , recepcionado pela Constituição Federal de 1988.6. Mantida a agravante do art. 61 , inciso II , alínea ?f?, do CP , na medida em que o réu se prevaleceu da relação de coabitação. A circunstância de também caracterizar violência doméstica e ensejar medidas protetivas não é obstáculo ao reconhecimento da agravante, até porque foi a própria Lei Maria da Penha que deu nova redação ao referido artigo do Código Penal . 6. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em quantum superior ao da pena mínima, em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, afastada a avaliação negativa da conduta social e das consequências do delito. Basilar aumentada em 1/3 em virtude da incidência de duas agravantes (reincidência e prevalecimento da coabitação). Pena provisória reduzida em 1/3 pela tentativa. Estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentença mantida em suas demais disposições.APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20158260132 Catanduva

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    Roubo – Confissão judicial – Reconhecimento pela vítima – Prova segura – Condenação mantida; Tentativa de estupro – Negativa do réu – Palavras da ofendida – Prova de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos – Ausência de motivos para que a vítima incriminasse o acusado – Condenação mantida – Pena e regime corretos – Detração – Matéria afeta ao juízo das execuções – Recurso improvido.

  • TJ-GO - XXXXX20158090175

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    Estupro. Condenação. Pena: 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Apelação da defesa requerendo absolvição, desclassificação para tentativa ou importunação sexual. 1 ? A prova é suficiente para a condenação por tentativa de estupro, pois o intento do réu, conforme narrado na própria denúncia, sempre foi a prática de conjunção carnal com a vítima, não consumada por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a aproximação do motoqueiro na rua. 2 ? Pena redimensionada: 3 anos de reclusão, regime inicial aberto. 3 ? Recurso conhecido e provido parcialmente. Parecer acolhido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP ). 3. Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a desclassificação da conduta. 4. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MS - XXXXX20148120008 MS XXXXX-30.2014.8.12.0008

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DE ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA – DESCLASSIFICAÇÃO – PROVIMENTO. Havendo demonstração inequívoca de que o agente interrompeu o iter criminis por vontade própria, resta caracterizada a desistência voluntária, sendo inviável a acusação de tentativa de homicídio. Se a conduta do acusado causou ferimentos na vítima, deve o autor responder por este resultado no juízo competente, conforme disposto no art. 15 , do Código Penal , e art. 419 , do Código de Processo Penal . Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se dá provimento, ante a impossibilidade de submissão ao Tribunal do Júri de crime diverso de doloso contra a vida.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX30024868002 MG

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    EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 593 DO STJ - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A presunção de violência contida, tanto no atual art. 217-A do CP quanto no art. 224 a revogado pela Lei n.º 12.015/2009, é de natureza absoluta, não se admitindo a sua relativização. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe, notadamente em razão da confissão do agente, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. - A prévia experiência sexual ou o consentimento do menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a tipificação do estupro de vulnerável, pois a proibição legal é absoluta e veda qualquer prática sexual com pessoas nessa faixa etária., ex vi da Súmula 593 do STJ. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072 /90, no HC XXXXX/ES , aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, há que seguir o contido no art. 33 , § 2º e § 3º do Código Penal . V.V. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CARÁTER RELATIVO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. I - A vulnerabilidade do art. 217-A do CP é relativa, admitindo prova em contrário. II - A relativização da vulnerabilidade deve observar as condições reais da vítima de entender o caráter das relações sexuais e de se orientar de acordo com esse entendimento. III - Inexistentes evidências, que não a tenra idade da vítima, que comprovem ter o agente a coagido, de alguma forma, a com ele manter relações sexuais, impõe-se a absolvição. (DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO - RELATOR V ENCIDO.)

  • TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX20218250037

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    APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , § 1º DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA – O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ COMPLETA, QUANDO A VÍTIMA NÃO POSSUA QUALQUER CAPACIDADE PARA OFERECER RESISTÊNCIA – RELATOS DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A PLENA CAPACIDADE PERCEPTIVA E A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO CONTRA O OFENSOR – ESTADO DE VULNERABILIDADE AFASTADO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNANIMIDADE. (Apelação Criminal Nº 202200339244 Nº único: XXXXX-66.2021.8.25.0037 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 04/04/2023)

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