Teoria Causa Madura em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -. AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da manifesta nulidade da decisão, diante da ausência de fundamentação, conforme art. 489 , § 1º do CPC , art. 93 , IX da CR/88 e art. 11 , caput do CPC , é devida a aplicação da Teoria da Causa Madura, em observância aos princípios da celeridade, economia processual, razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito. Assim, conforme dispõe o art. 300 , do novo Código de Processo Civil , são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, os requisitos não restaram configurados, pois a recusa na prestação de contas decorreu do fato da impossibilidade de realização de assembleia decorrente do período de COVID-19, além de não haver indícios de irregularidades. Entretanto, vislumbrando uma necessidade de exibição dos documentos, justamente em virtude da pandemia, já que não existe previsão do fim do isolamento social.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "CAUSA MADURA". O Regional, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito declarada na sentença, deixou de determinar o retorno dos autos à primeira instância, com fundamento no art. 1.013 , § 3º , do CPC/15 , analisando o mérito da controvérsia alusiva à garantia provisória da gestante. De fato, o art. 1.013 , § 3º , do CPC/15 (art. 515 , § 3º , do CPC/73 ) consagrou a teoria dacausa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem quando houver reforma da sentença com base nas causas previstas no art. 485 , dentre as quais se inclui o indeferimento da inicial (inciso I). Nessas hipóteses, o CPC permite que o Tribunal julgue a lide de imediato, ainda que o juízo primaz não se tenha pronunciado sobre o mérito da causa. Ileso o art. 5º , V , da CF/88 . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Omissão na sentença. Teoria da causa madura. Princípios da celeridade e da instrumentalidade. Desnecessidade de retorno dos autos ao Juízo a quo. Provimento ao recurso para condenar a ré a proceder a devida anotação do prontuário da autora, enquadrando-a no grau e nível funcional correto

RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Em que pese verificada omissão na sentença não suprida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, estando o processo devidamente instruído das provas necessárias, por economia processual e aplicando a teoria da causa madura, cabível a aplicação supletiva do art. 1.013 , § 3º , III , do NCPC , para que se julgue, desde já, o mérito da causa.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. NÃO CARACTERIZADO. TEMA 793, STF. TEORIA CAUSA MADURA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.156/RJ (TEMA 106). MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NAS LISTAS DO SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA CASSADA.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO IDÔNEA DOS DOIS PLÁSTICOS. JULGAMENTO "CITRA PETITA" CONFIGURADO EM RELAÇÃO A UM DOS PLÁSTICOS. TEORIA CAUSA MADURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013 , § 4º , do CPC/2015 . 3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. 4. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação divisão - todas submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente - são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento material formulados na ação indenizatória. 5. Recurso especial não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – ACOLHIMENTO DE PREJUDICAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – ART. 219 , § 1º , CPC – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CAUSA MADURA – ART. 515 , § 2º , CPC – DÉBITO NÃO CONTESTADO – DEVER DE ADIMPLEMENTO – PROCEDÊNCIA DO PLEITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo para a prescrição da ação de cobrança de dívida lastreada em cheque é de 5 (cinco) anos da sua emissão, mormente porque tal cártula, sem força executiva, subsiste como mero documento representativo de dívida. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de cobrança de dívida originada de cheque é o dia da sua emissão, todavia, movendo ação monitória anteriormente em desfavor da mesma devedora, que foi devidamente citada, interrompe-se a prescrição, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC . Estando a ação pronta para julgamento, em virtude da controvérsia ser unicamente de direito, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem, possibilitando a aplicação da teoria da causa madura, insculpida no art. 515 , § 2º , do CPC . Restando incontroverso a existência da relação jurídica entre os litigantes, bem como a dívida contraída, a condenação ao pagamento do débito atualizado, além das custas processuais e honorários advocatícios, é medida que se impõe. (Ap 42936/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/07/2014, Publicado no DJE 22/07/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DEPENDENTE DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ANÁLISE POR ESTA CORTE DA VIOLAÇÃO AO ART. 515 , § 3º, DO CPC . POSSIBILIDADE VINCULADA À PROIBIÇÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE ADOTAM A MESMA SOLUÇÃO. 1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta Corte não é vedada se não houver necessidade do reexame fático-probatório. 2. "A regra do art. 515 , § 3º, do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330 , I , do CPC , razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito" (EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL). 3. Não há, efetivamente, dissonância jurisprudencial, porque os arestos confrontados adotam a mesma solução, afirmando que a necessidade de instrução probatória afasta a aplicação da teoria da causa madura. 4. Agravo regimental desprovido.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, APLICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1013 , § 3º , I DO CPC . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE NÃO REALIZOU NENHUMA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR SEM SOLICITAÇÃO COM PREVISÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E/OU ESTORNO NÃO ATENDIDO - QUESTÃO NÃO SOLUCIONADA DE FORMA ADMINISTRATIVA. CONSIGNAÇÃO IMEDIATA DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-12.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.12.2021)