teoria da causa madura em Jurisprudência

INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. Considerando que a inicial preenche os requisitos constantes do art. 840 da CLT c/c os arts. 282 e 283 do CPC , de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT ), especificando devidamente a causa de pedir dos pedidos, principais e acessórios, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo, aplicando-se, ainda, a teoria da causa madura, para julgar o mérito da demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT , forçoso reconhecer a improcedência da reclamatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Pela teoria da causa madura, afastada a ilegitimidade ativa, a questão de mérito pode ser apreciada, a partir de uma interpretação sistemática dos §§ 1º , 2º e 3º do art. 515 do CPC , em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de baixar os autos ao MM. Juízo de Origem. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. A ausência de contestação por parte da ré quanto à alegação da parte autora de não-repasse dos valores descontados em razão de empréstimo consignado à instituição bancária autorizam a presunção de veracidade da petição inicial no particular, a qual não foi afastada pelas demais provas juntadas ao processo.

TEORIA DA CAUSA MADURA. O art. 515 , § 3º , do CPC autoriza o Tribunal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento.

RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DA -CAUSA MADURA -. Reconhecida a legitimidade passiva e afastada a prescrição extintiva, é possível adotar-se a teoria da -causa madura-, passando o Colegiado ao exame do cerne meritório, consoante previsão contida no art. 515 do CPC , uma vez que, ainda que se trate de matéria fática, verifica-se desnecessária a dilação probatória, estando instruído o feito e sendo possível, portanto, o julgamento imediato.

PRESCRIÇÃO TOTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. Pela teoria da causa madura, afastada a inépcia, a questão de mérito pode ser apreciada, a partir de uma interpretação sistemática dos §§ 1º , 2º e 3º do art. 515 do CPC , em conjunto com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de baixar os autos ao Juízo de origem. Recurso ordinário do autor provido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/89. Posição desta Turma pela submissão da reclamante à jornada de seis horas, mesmo que no exercício de função de confiança, tendo em vista sua admissão na vigência do PCS/89, que não estabelecia diferença de jornada para os detentores de funções de confiança. Tal disposição trata-se de norma mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho da autora, sendo, assim, inviável alteração desfavorável. Recurso do autor provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A fixação dos critérios de juros e correção monetária deve ser efetuada na fase de liquidação de sentença, momento próprio em razão da variabilidade da legislação sobre as matérias. Recursos das partes parcialmente providos.

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. A egrégia Corte Regional, ao decidir de plano os pedidos da reclamante formulados na inicial (indenização por danos estéticos, morais e materiais), nada mais fez que aplicar à hipótese dos autos a teoria da causa madura, segundo a qual, estando a causa suficientemente instruída, pode o Tribunal ad quem julgar a lide, nos termos do artigo 515 , §§ 1º e 3º, do CPC , não existindo qualquer violação do dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. O art. 515 , § 3º, do CPC autoriza o Tribunal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Com mais razão ainda pode esse procedimento ser adotado em hipótese como a dos autos, em que a extinção se deu com julgamento do mérito.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. Pela teoria da causa madura, afastada a inépcia, a questão de mérito pode ser apreciada, a partir de uma interpretação sistemática dos §§ 1º a 4º do art. 1.013 do Novo CPC , em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de baixar os autos ao MM. Juízo de Origem. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.ECT. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante a inexistência de contrato de trabalho temporário escrito, discriminando os direitos do trabalhador, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.019 /74, irregular a contratação por meio da referida espécie de contratação. A reclamante foi contratada para exercer a atividade de "agente de correios - atividade operador de triagem de transbordo". Trata-se, portanto, de exercício de trabalho em atividade-fim da reclamada ECT. Não sendo o caso de trabalhador temporário, nos termos da Lei nº 6.019 /74, a contratação de trabalhadores para desempenho de atividade-fim, por meio de empresa interposta é ilícita. Não sendo possível a declaração de vínculo diretamente com a tomadora de serviços, em obediência ao art. 37 , II , da CF/88 , tratando-se de terceirização ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ECT ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas na demanda. Diante da fraude constatada, descabe a análise de culpa da ECT e de inobservância do disposto no art. 71 da Lei nº 8.666 /93 e afronta à Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO COLEGIADO. Constatado que a sentença apresentou fundamentação genérica, que, de resto, se prestaria a justificar qualquer outra decisão, deve ser decretada sua nulidade e, nada obstante, este Colegiado, com fundamento na Teoria da Causa Madura, deve prosseguir na análise do mérito recursal, à luz do que dispõem os artigos 489, § 1º, III, e 1.013, § 3º, IV, do CPC.    

INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Pela teoria da causa madura, afastada a inépcia, a questão de mérito pode ser apreciada, a partir de uma interpretação sistemática entre o art. 1.013 , §§ 1º a 4º , do CPC e os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de retorno dos autos ao Juízo de Origem. (TRT12 - ROT - 0000437-91.2018.5.12.0053 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 07/10/2020)