teoria do fato consumado em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA ÂÂ- DIREITO PÚBLICO ÂÂ- SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÂÂ- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na situação em tela, foi determinada medida liminar, na data de 23/09/2014 (fls. 19/23), que permitiu que a impetrante, ora requerente, participasse da colação de grau simbólica do curso de Bacharelado em Administração da UESPI, realizada em 16/10/2014. De sorte, ao tempo da sentença, datada de 04/03/2016, a estudante já havia participado da referida solenidade, tendo, inclusive, já concluído o curso superior em deslinde. 2. Tem-se, portanto, que a reversão do quadro fático consolidado pelo decurso do tempo, além de representar danos incomensuráveis à requerente, é medida excepcional que justifica a aplicação da teoria do fato consumado ao caso. 3. Conhecimento da remessa necessária para confirmar a sentença a quo.

REMESSA NECESSÁRIA ÂÂ- MANDADO DE SEGURANÇA ÂÂ- SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA ÂÂ- APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÂÂ- APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÂÂ- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na hipótese em tela, conforme relatado a impetrante, ora requerente, padece de hernia discal lombar, o que acabou por ocasionar uma limitação na perna direita, além de dores constantes, necessitando de tratamento médico específico para a diminuição das limitações físicas existentes, motivo pelo qual requereu a sua transferência acadêmica para o campus localizado em Teresina-PI. Resta, inequivocamente, comprovada no feito a necessidade do resguardo dos direitos fundamentais à educação e à saúde, sendo patente a dificuldade enfrentada pela requerente diante da urgência do seu tratamento médico. 2. Ademais, é na teoria da consumação que reside o principal fundamento da sentença vergastada. 3. Na situação em tela, foi determinada medida liminar, na data de 17/09/2013 (fls. 50/53), que permitiu que a impetrante/requerente fosse transferida para o campus de Teresina-PI. De sorte, ao tempo da sentença, datada de 19/01/2017, a estudante já estaria na iminência de concluir o curso superior em deslinde. 4. Tem-se, portanto, que a reversão do quadro fático consolidado pelo decurso do tempo, além de representar danos incomensuráveis à requerente, é medida excepcional que justifica a aplicação da teoria do fato consumado ao caso. 5. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PM – EXCLUSÃO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. “(.) 1 APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PM – EXCLUSÃO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. “(.) 1 APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PM – EXCLUSÃO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. “(.) 1 APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PM – EXCLUSÃO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. “(...) 1- De decisões judiciais de caráter precário, assegurando a participação de candidato ao Curso de Formação Profissional, não decorre o direito líquido e certo à nomeação no cargo. 2- Não se aplica a teoria do fato consumado, com vistas ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado sub judice. (RMS 21179/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 02/10/2006, p. 314)”. Não há como admitir a rediscussão de tese já rejeitada em decisão transitada em julgado, uma vez que a matéria se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. (Ap 135005/2012, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/11/2013, Publicado no DJE 27/11/2013)

EXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. Sob esse enfoque, as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 493 do CPC . 2. Ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subsequente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora no julgamento \'da ação. 3. Sentença mantida.

REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. TEORIA DA FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Concedida a liminar para a autora efetuar a matrícula em curso superior junto à instituição requerida e, tendo ela já cursado o período , a medida que se impõe é a confirmação da referida situação já consolidada, em razão da teoria do fato consumado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ, Sob esse enfoque, as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar ã parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC . 2, Ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subsequente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a ^reversibilidade da situação decorre da demora no julgamento da ação. 3. Segurança concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANDADO DE SEGURANÇA - Verifico que em respeito ao princípio da teoria do fato consumado, a liminar concedida noa idos de janeiro de 1996, não poderia ter sido revogada por meio da denegação da segurança em uma sentença prolatada em novembro de 2010, vez que agindo assim cria-se uma instabilidade jurídica face a teoria suso mencionada e a consolidada jurisprudência desta Terceira Câmara Cível que acompanha a jurisprudência deste Sodalício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANDADO DE SEGURANÇA - Verifico que em respeito ao princípio da teoria do fato consumado, a liminar concedida noa idos de janeiro de 1996, não poderia ter sido revogada por meio da denegação da segurança em uma sentença prolatada em novembro de 2010, vez que agindo assim cria-se uma instabilidade jurídica face a teoria suso mencionada e a consolidada jurisprudência desta Terceira Câmara Cível que acompanha a jurisprudência deste Sodalício. L RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - EXAME PREJUDICADO. Em decorrência da Teoria do Fato Consumado, deve ser julgado prejudicado o exame do recurso de apelação que envolve fatos jurídicos irreversíveis, consolidados pelo decurso do tempo.

REMESSA NECESSÁRIA ÂÂ- DIREITO PÚBLICO ÂÂ- MANDADO DE SEGURANÇA ÂÂ- SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA ÂÂ- APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÂÂ- APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÂÂ- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Da análise percuciente dos argumentos é solar que a impetrante se encontra em condições de ingressar em Instituição de Ensino Superior, por restar comprovada sua inquestionável aprovação em exame vestibular, bem como o cumprimento da carga horária de 4.880 horas/aula, superior ao mínimo exigido para conclusão do ensino médio que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24 , inciso I , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei n. 9.394 /96. 2. Ademais, vê-se dos autos que a requerente, quando da impetração do mandamus, apresentou a declaração emitida pelo Instituto Dom Barreto, demonstrando o cumprimento da carga horária supramencionada (fls. 27), bem como juntou ao feito a relação de aprovados no curso de engenharia civil da Universidade Federal do Piauí, confirmando a sua aprovação do vestibular (fls. 33/34). 3. De sorte, tem-se que ao cumprir esta carga horária mínima e obter aprovação em processo seletivo de Instituição de Ensino Superior, a impetrante demonstrou, de modo cabal, que desenvolveu tais habilidades e competências, nessas circunstâncias, a mesma ostenta mérito educacional, o que torna irrelevante que o cumprimento da carga horária exigida legalmente não tenha se dado em três anos completos. 4. Em outro vértice, como bem registrou o magistrado a quo, quando da prolação da sentença atacada, se está diante de situação que comporta a aplicação da chamada “Teoria do Fato Consumado”, uma vez que com o provimento liminar favorável à impetrante, em 20 de junho de 2013, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses da parte. 5. Conhecimento da remessa necessária para confirmar a sentença a quo.