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terço constitucional de férias gozadas em Jurisprudência

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  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20104058402 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-27.2010.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 27.07.2010 -, extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo em conta a necessidade de previa autorização, individual ou em sede assemblear, dos representados pela parte autora. 4. Em face de tal decisão, apenas o particular apelou. 5. A Turma, em acórdão proferido em 10.02.2011, deu provimento à apelação, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar como "negar provimento à apelação", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas. Ademais, deve-se atribuir o inteiro ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.

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  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20104058100 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-27.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MODULO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio/doença e o auxílio/acidente e salário maternidade - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Ademais, requereu-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 27.09.2010 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, declarando a impossibilidade de incidência do tributo sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio-doença, além do terço de férias gozadas. No tocante ao salário maternidade, foi mantida a possibilidade de incidência. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 10.02.2011, negou provimento à apelação da União e à Remessa Necessária e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a incidência do tributo sobre as férias gozadas e sobre o salário maternidade. Ou seja, manteve a não incidência do tributo sobre o terço de férias constitucional. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto, em sessão realizada no dia 28.07.2011. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser alterado para constar como "parcial provimento às apelações e à Remessa Necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20094058500 (TRF-5)

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    PROCESSO Nº: XXXXX-80.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelações motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente e o salário maternidade - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 25.11.2009 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, declarando a impossibilidade de incidência do referido tributo sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente e o terço constitucional de férias gozadas. No entanto, em relação ao salário maternidade, houve a confirmação de sua incidência. 4. A União interpôs apelação, requerendo a reforma da decisão, com vistas à declaração de possibilidade de incidência do tributo sobre as verbas em questão. O particular igualmente apelou, requerendo a não incidência sobre férias e salário maternidade. 5. A Turma, em acórdão proferido em 20.05.2010, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular, para afastar a incidência do tributo sobre as verbas atinentes às férias e ao salário maternidade e determinar a impossibilidade de compensação sem qualquer restrição. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao referido recurso, em sessão realizada no dia 02.09.2010. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar como "dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20104058400 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-55.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CANGUARETAMA ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio/doença e o auxílio/acidente e horas extras - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Ademais, requereu-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 25.10.2010 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, declarando a impossibilidade de incidência do tributo sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio-doença, além do terço constitucional de férias, com a consequente possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 03.03.2011, deu parcial provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, para adequar a forma de compensação, e deu parcial provimento à apelação da demandante, para afastar a incidência do tributo sobre as horas extras. Ou seja, manteve a não incidência do tributo sobre o terço de férias constitucional. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto, em sessão realizada no dia 28.07.2011. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve permanecer como "parcial provimento às apelações e à Remessa Necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20114058200 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-48.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL RIO BRANCO LTDA ADVOGADO: Manuel De Barros Barbosa Filho RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre a verba atinente aos quinze primeiros dias do auxílio doença, horas extras, terço constitucional de férias gozadas, auxílio-maternidade e aviso prévio indenizado - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória -, além da possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 2011 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a União à repetição de indébito/compensação dos valores indevidamente recolhidos de contribuição patronal previdenciária sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, quinze primeiros dias que antecedem o afastamento, terço constitucional de férias gozadas, horas-extras e aviso prévio indenizado. Não houve condenação em honorários sucumbenciais, por força do art. 25, da Lei no Mandado de Segurança. 4. A Turma, em acórdão proferido em 03.05.2012, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de horas extras e também para extinguir o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao tema alusivo à compensação de eventual indébito. 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, em 28.06.2012. 6. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 7. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 8. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação e a remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser mantido como "provimento parcial da apelação e da remessa necessária", mas devendo haver a adição da possibilidade de incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20124058200 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-74.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada pelo Município de Nova Palmeira em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente, o auxílio alimentação em pecúnia, o vale transporte, o aviso prévio indenizado, o abono de férias, as férias indenizadas, as férias gozadas, o auxílio natalidade e funeral, o adicional de transferência, o salário maternidade e as gratificações dos servidores efetivos que exerçam o cargo ou função comissionada - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 13.08.2013 -, julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente, o aviso prévio indenizado, o abono de férias, as férias indenizadas, o auxílio funeral, o auxílio natalidade e o vale transporte. 4. Em face de tal decisão, a União apelou e o Município interpôs recurso adesivo. 5. A Turma, em acórdão proferido em 23.01.2014, negou provimento à apelação da União e à Remessa Necessária e deu parcial provimento ao recurso adesivo do Município de Nova Palmeira, para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional do terço constitucional de férias, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação, a remessa necessária e o recurso adesivo com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o resultado do acórdão deve ser modificado para constar como "negar provimento à apelação da União, à remessa necessária e ao recurso adesivo do Município de Nova Palmeira", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20114058100 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-38.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS NOBRE LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, férias, salário maternidade e os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 16.04.2012 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, para determinar a abstenção de cobrança do tributo apenas sobre o adicional do terço de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente. 4. Em face de tal decisão, apenas a Fazenda Nacional apelou. 5. A Turma, em acórdão proferido em 13.12.2012, negou provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar como "parcial provimento da apelação e da remessa necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20104058200 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-39.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISA MEDICAS E ASSISTÊNCIA A SAÚDE ADVOGADO: Péricles Filgueiras De Athayde Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e demais verbas de cunho indenizatório - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 30.06.2011 -, julgou improcedentes os pedidos. 4. Em face de tal decisão, apenas o particular apelou. 5. A Turma, em acórdão proferido em 05.07.2012, deu parcial provimento à apelação, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias, com a devida restituição dos valores indevidamente pagos, com respeito à prescrição quinquenal e a incidência da SELIC. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar como "negar provimento à apelação", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas. Ademais, deve-se atribuir o inteiro ônus da sucumbência em desfavor da parte autor.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20104058400 (TRF-5)

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    PROCESSO Nº: XXXXX-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende ADVOGADO: Tomas Tavares De Alencar ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Nenhum - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente e as horas extras - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 13.12.2010 -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 4. Em face de tal decisão, apenas o Município autor recorreu. 5. A Turma, em acórdão proferido em 02.06.2011, negou provimento às apelações e à remessa necessária. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. Em 13.12.2012, em sede de juízo de retratação, proporcionado pelo estabelecimento do entendimento do STF no âmbito do RE nº 566.621/RS , esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, para reconhecer, no tocante à compensação dos valroes indevidamente recolhidos, a observância da prescrição quinquenal 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o resultado do acórdão deve ser mantido para constar como "negar provimento à apelação do Município e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20094058300 (TRF-5)

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    PROCESSO Nº: XXXXX-08.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Afonso De Sousa Lima Junior e outros APELADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMP DE COR E TELEGRAFOS DE PE ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF ( RE 1.072.485/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada pelo particular em face da União e dos Correios, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Ademais, requereu-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 24.02.2010 -, julgou procedente a pretensão, determinando a abstenção de descontos, a título do referido tributo, sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias, ou sobre o abono pecuniário resultante da conversão de um terço do período de férias. Outrossim, condenou as rés em honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em face de tal decisão, os Correios e a União apelaram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 10.02.2011, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária e deu provimento à apelação dos Correios, para excluí-lo do polo passivo da demanda, face à sua ilegitimidade processual. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora deu parcial provimento ao recurso oposto, em sessão realizada no dia 26.05.2011, tão somente para aclarar a omissão apontada, qual seja, a de que o abono pecuniário resultante da conversão de um terço do período de férias não foi objeto de debate da pretensão. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar como "provimento das apelações e da remessa necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas. E, por fim, determina-se a inversão do ônus da sucumbência.

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