CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II , DO ART. 94 DA LEI 9.472 /1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF , art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II , do art. 94 da Lei 9.472 /1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC .”
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configurada a irregularidade na interposição de mão de obra, posto que o empregado tinha subordinação direta com a tomadora e fazia atividade fim da mesma, o vínculo de emprego forma-se diretamente com a empresa tomadora de serviços.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Após a decisão do STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 , considerando lícita qualquer forma de terceirização (seja da atividade-meio, seja da atividade-fim), não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços sob o fundamento da ilicitude da terceirização da atividade-fim. Todavia, quando demonstrada mera intermediação de mão de obra, tendo o trabalhador atuado, em verdade, como empregado da tomadora por meio de empresa interposta, deve-se reconhecer a ilicitude da terceirização.
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. É ilegal a terceirização de atividades essenciais da empresa, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Súmulas 331, I, e III, do TST . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do item I da Súmula 219 do TST, a ausência de credencial sindical obsta o pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Mesmo diante do atual entendimento do STF no sentido de ser lícita a terceirização em qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, caso provado nos autos os requisitos da relação de emprego entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, deve-se declarar a ilicitude da terceirização, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora.
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. Há de ser mantida a sentença que, com base nos elementos dos autos, concluiu por configurado ilícito trabalhista uma vez promovida a terceirização da atividade-fim da empresa concessionária de serviços de telecomunicações. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE- HORAS EXTRAS - CONTROLES DE JORNADA - VALIDADE. Não tendo logrado êxito o Recorrente do ônus de desconstituir os cartões de ponto trazidos aos autos pela defesa, mantém-se a sentença de primeiro grau que confirmou a validade dos controles de jornada e julgou improcedentes os pleitos de horas extras.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, I/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. A 3ª Turma do TST prolatou acórdão por meio do qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto por CEMIG, tendo em vista a ilicitude da terceirização. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação 38.807 , de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cassou o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST . Por conseguinte, com o retorno dos autos para novo julgamento por esta Turma, impõe-se acolher o recurso, em face da determinação oriunda do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - BANCÁRIO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração desprovidos.