AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, o reconhecimento da ilicitude da terceirização não está alicerçado apenas no exame das atividades exercidas pela obreira, mas também na comprovação dos requisitos previstos no art. 3.º da CLT. Portanto, em razão de estarem presentes os elementos da relação empregatícia, inclusive a subordinação jurídica direta com a tomadora dos serviços, resta configurada a ilicitude da terceirização, nos termos do item I da Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA.. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO PROVIMENTO. Revela-se inserível ao processamento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 17 da Lei 4.595 /64 porquanto referido preceito não guarda pertinência com a discussão em tela, que se refere à ilicitude da terceirização para a prestação de serviços de call center ou telemarketing de instituição bancária, para fins de reconhecimento de vinculo de emprego com o tomador dos serviços. Agravo a que se nega provimento.)
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - OI S.A. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CABISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - OI S.A. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CABISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - OI S.A. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CABISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - OI S.A.. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CABISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , II , do CPC/2015 quando a decisão regional foi proferida em desacordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que se firmou a tese jurídica "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos do posicionamento adotado pela Suprema Corte Federal, no julgamento do ARE 791932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos da ADPF 324 e do RE 958252, e, ainda, na ocasião do julgamento da ADC 26, é lícita a terceirização de serviços de atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Assim, deve ser reformada a decisão regional para adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que, ao reconhecer a transcendência da matéria, manteve a decisão regional quanto à licitude da terceirização de atividade-fim da empresa tomadora de serviços, nos termos da ADPF 324. Agravo desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Mantém-se a decisão agravada, pois não está demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não há interesse recursal para as prestadoras de serviços que não sofreram nenhuma condenação em ações nas quais se pretendeu o reconhecimento de vínculo direto de emprego, por ausência de sucumbência. Tal compreensão persiste mesmo após o STF, em decisão de repercussão geral, considerar possível reconhecer a licitude da terceirização daqueles serviços. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT , sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a alegada omissão/contradição. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a possível contrariedade do acórdão regional em face da Súmula nº 331, III, do c. TST, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A validade da terceirização foi objeto de decisão vinculante do STF na ADPF 324 e também nos temas 725 e 739 da repercussão geral. Dessa forma, merece reforma a decisão regional que reconhece o vínculo empregatício direto da reclamante com o tomador de serviços quando verificada a terceirização nos moldes chancelados pelo Supremo Tribunal Federal. Constatado pedido sucessivo, os autos devem retornar ao Tribunal Regional para análise. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC . Embargos de declaração não providos.