termo final em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que, embora o termo final do aviso prévio tenha ocorrido em 08/06/2014, um domingo, "não há previsão legal para a prorrogação do termo final do aviso prévio". II. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que, recaindo o termo final da prescricional bienal sobre dia não útil e sem expediente forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente que haja expediente forense, por aplicação dos arts. 775 , parágrafo único , da CLT e 184 , § 1º , do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015 ). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

DIVÓRCIO. ALIMENTOS. TERMO FINAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora tão somente em relação ao termo final dos alimentos. Princípio da adstrição (art. 141 do CPC ). Magistrado que decidiu além do limite estabelecido pelas partes ao estabelecer termo final para os alimentos. Impossibilidade, ademais, de fixação, a priori, de termo final para os alimentos. Súmula 358 STJ. Sentença modificada, para afastar o termo final estabelecido aos alimentos. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de omissão quanto ao termo final de incidência da correção monetária, uma vez que a leitura atenta das razões do apelo raro revela que ali apenas se pleiteou genericamente a adequação aos repetitivos, incumbência esta exclusiva do Tribunal a quo. 3. Não há falar em obscuridade no tocante aos fundamentos do precedente indicado no acórdão embargado, pois as sessões de julgamento são públicas, sendo despiciendo se aguardar o trânsito em julgado para sua aplicação. 4. Necessidade de adequação do termo final de incidência dos juros remuneratórios, ante a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com o que decidido pela Primeira Seção. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para determinar como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da correspondente Assembleia Geral.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de omissão quanto ao termo final de incidência da correção monetária, uma vez que a leitura atenta das razões do apelo raro revela que ali apenas se pleiteou genericamente a adequação aos repetitivos, incumbência esta exclusiva do Tribunal a quo. 3. Não há falar em obscuridade no tocante aos fundamentos do precedente indicado no acórdão embargado, pois as sessões de julgamento são públicas, sendo despiciendo se aguardar o trânsito em julgado para sua aplicação. 4. Necessidade de adequação do termo final de incidência dos juros remuneratórios, ante a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com o que decidido pela Primeira Seção. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para determinar como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da correspondente Assembleia Geral.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. O art. 7º , XXIX , da CF preconiza que o empregado tem o prazo de até dois anos, a contar da data de extinção do contrato de trabalho, para pleitear os créditos resultantes da relação de emprego. Além disso, nos termos do art. 132 , § 3º , do CC , "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência" . Nesse contexto, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal sobre dia sem expediente forense, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil com expediente, subsequente ao fim da contagem, por aplicação dos arts. 775 , § 1º , da CLT e 184 , § 1º , do CPC/73 (art. 224 do CPC em vigência). Assim, considerando que, no caso, o termo final da prescrição bienal ocorreria em 23/12/2016, ou seja, durante o recesso forense de 20/12/2016 a 6/1/2017, tem-se que o referido termo deve ser prorrogado para o dia 9/1/2017 e, tendo sido a presente reclamação ajuizada em 26/12/2016, não há prescrição bienal a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 184 , § 1º , do CPC/1973 (atual art. 224 do CPC/2015 ) e 775 , parágrafo único , da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal em dia não útil, o prazo de propositura da ação prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, na forma do art. 184 , § 1º , do CPC/1973 (atual art. 224 do CPC/2015 ). Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que o termo final do prazo recaiu no domingo (24.09.2017), tendo sido distribuída a ação no primeiro dia útil subsequente (25.09.2017). Logo, não há falar em ocorrência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º , LIV , da CF , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. No caso, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem reformou a sentença quanto ao termo final de incidência da multa. Contudo, o referido debate sequer foi objeto da insurgência recursal, resultando evidente que a decisão recorrida não só extrapolou os limites da lide como também acarretou reformatio in pejus ao modificar o referido termo para data posterior àquela estabelecida na sentença, em flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico vigente e ao devido processo legal , garantia constitucional assegurada no inciso LIV do artigo 5º da Carta Magna . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . PENSÃO MENSAL - VALOR - TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - TERMO FINAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º - A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações ou contrariedades apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. OMISSÃO SANADA. Cumpre destacar que os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material existente na sentença ou no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC .Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, existe omissão no julgado, no que diz respeito ao termo final dos dividendos.TERMO FINAL DOS RENDIMENTOS. O termo final para o cômputo dos rendimentos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Precedente do STJ no sistema de recursos repetitivos do artigo 1036 do CPC . À UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO.

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO). ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 . B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO). ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL . Trata-se de discussão a respeito do termo final para o pagamento da pensão mensal aos filhos do empregado falecido. A jurisprudência desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo final para o pagamento de pensão mensal aos filhos do empregado falecido em virtude de acidente de trabalho, é a data em que o dependente completa 25 anos de idade. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.