termo final em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DO TERMO FINAL. O ofício do Tribunal de Justiça (fl. 80) informa que o servidor se aposentou em 20.06.2003 e que o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% ocorreu até junho de 2004. Esclarece ainda que a partir desta data o desconto foi de 11% conforme Lei nº 12.065/2004.Assim, o termo final da repetição da contribuição previdenciária de 5,4% é a data em que ocorreu o último desconto de 5,4%, que foi em junho de 2004.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.-CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroversa nos autos a celebração de contrato de trabalho na modalidade de experiência, a alegação de que o termo final foi extrapolado se traduz em fato constitutivo do pedido de convolação em contrato a prazo indeterminado, sendo ônus, portanto, do reclamante, a prova a respeito, a teor do artigo 818 da CLT , do qual não se desincumbiu. Recurso não provido.CertIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao

APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO. CUSTAS.AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. Nos termos do § 1º do art. 62 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-doença deve ser pago ao segurado até que seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentador por invalidez. 1.1. No caso, a prova pericial constatou a incapacidade total e temporária da autora, bem como atestou a necessidade de reabilitação profissional. 1.2. É o caso, pois, de determinar que o auxílio-doença seja mantido até a conclusão do programa de reabilitação profissional. CUSTAS. Levando em conta que a nova redação do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, foi considerada inconstitucional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053), impende reconhecer a vigência da redação original da referida norma, segundo a qual incumbe à Fazenda Pública o pagamento pela metade dos emolumentos dos processos em que for vencida ou em que a parte vencida for beneficiária da gratuidade judiciária. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70083278374, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA. VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO À AUTORA. 1. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. A sentença estabeleceu em março de 2014 o termo final da união estável. É precária e inconsistente a prova dos autos para corroborar a alegação do demandado no sentido de ter o relacionamento findado em dezembro de 2013 ou, alternativamente, em janeiro de 2014. Destaca-se, nesse sentido, a circunstância de ambos os litigantes terem firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel litorâneo de elevado valor em 20-12-2013, no qual o demandado foi qualificado como casado com a autora, bem como a circunstância, induvidosa, de estarem em convivência familiar em março de 2014 na Ucrânia, como revela declaração dele a site de notícias esportivas. De outro lado, não se sustentam os argumentos da autora quanto a ter perdurado a convivência até setembro de 2014, porque disto igualmente não há prova nos autos. Neste sentido, por carecerem os autos de comprovação das alegações do demandado e da autora quanto ao termo final da união estável é que se impõe manter a sentença, no ponto. 2. ALIMENTOS PARA AUTORA. Fixados em 20 salários mínimos por cinco anos, contados da publicação da sentença, o demandado busca extinguir... a obrigação ou minorar o valor para 04 salários mínimos mensais, imediatamente ou de forma escalonada por mais dois anos da publicação da sentença e a autora visa a majoração, sem estipulação de termo final. A hipótese dos autos se coaduna com a previsão legal de dever de sustento para com aquele que necessite de alimentos para viver de modo compatível com a sua condição social, pois é certa a dependência econômica da autora em relação ao demandado no curso do relacionamento, quando priorizou a vida familiar e o acompanhamento da trajetória profissional do demandado. Quanto às possibilidades do demandado, em junho de 2015 sua remuneração como jogador de futebol atuando no exterior era de 126.000 Euros. De outro lado, a autora é pessoa jovem, com plena saúde, estando em totais condições de buscar capacitação profissional visando à inserção no mercado de trabalho. Neste contexto, evidenciada a dependência econômica, mas sem desconsiderar ter a ex-companheira todas as condições de buscar a autonomia financeira, deve ser mantida a pensão alimentícia no valor posto na sentença, porém, pelos motivos expostos, pelo prazo de quatro anos a contar da fixação dos alimentos provisórios quantia e período mais do que suficientes para prover plenamente todas as necessidades da autora... e dar-lhe amparo e tempo para obter sua própria fonte de renda. ALIMENTOS AO FILHO. Fixados em 15 salários mínimos, além de ser determinado ao genitor suportar plano de saúde e o valor concernente às despesas com moradia, é valor suficiente ao sustento de criança que conta 05 anos de idade. Não se justificando qualquer acréscimo na quantia, ainda que tenha o genitor elevada renda. RESGUARDO DE PARCELA DOS ALIMENTOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. Sabe-se que a verba alimentar visa a assegurar o sustento e manutenção da prole em suas necessidades e despesas cotidianas. No caso, fixada a pensão alimentícia em 15 salários mínimos para o filho, não há pretensão recursal do genitor para sua redução sendo ele jogador de futebol que aufere elevada renda mensal. Contudo, razão lhe assiste no pleito para reserva de parte do valor, pleito que não compromete a natureza alimentar da obrigação, uma vez que visa a proteger o bem-estar e futuro do menino, visto que tal carreira profissional de jogador de futebol tende ao rápido declínio. Neste contexto, fica determinado que, daquele montante de 15 salários mínimos, haverá o pagamento mensal da quantia correspondente a 05 salários mínimos via depósito em nome do filho em conta de aplicação de renda fixa com movimentação mediante autorização... judicial. 3. GUARDA UNILATERAL. Definida na sentença a guarda compartilhada, postula a autora a guarda unilateral. A guarda compartilhada é a regra, não sendo apenas quando a situação fática não se mostrar recomendável por um dos genitores não a desejar ou não demonstrar aptidão para seu exercício. No caso, embora a distância geográfica entre os locais em que vivem a autora e o genitor, está definida a residência do menino na casa materna. No mais, não se está diante de nenhuma situação que vede a estipulação da guarda compartilhada. 4. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA ALIMENTAR PAGA AO INFANTE E DE DEPÓSITO EM POUPANÇA DE VALORES NÃO UTILIZADOS NO SUSTENTO IMEDIADO DO INFANTE. Considerada a guarda compartilhada e exercendo a genitora os cuidados diuturnos com o filho, acompanhando sua a rotina diária e fazendo ela a gestão de seu sustento, não há falar em impor à autora a obrigação de prestar contas do valor da pensão alimentícia recebida em favor da criança. 5. CONTATO SEMANAL POR COMUNICAÇÃO VIRTUAL POR IMAGEM. Estipulada a guarda compartilhada e vivendo o genitor no exterior, deve ser assegurado a pai e filho momento de convivência semanal, via Skype ou outra forma de comunicação virtual por imagem, nas segundas-feiras às 18h, horário de Brasília, por, no... mínimo, 30 minutos. 6. PARTILHA. DIREITO E AÇÕES EM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LITORÂNEO. A circunstância de o demandado, finda a união estável, ter deixado de pagar prestações do contrato de promessa de compra e venda de imóvel litorâneo não enseja, para a autora, direito a reparação a alegado dano à sua meação. Nos termos da sentença, integram os bens a partilhar, em 50% para cada um, direitos e ações de tal contrato aquisitivo, cujos valores mandou apurar em liquidação de sentença. PRETENSÃO DE PARTILHA DE LUVAS OU TAXA DE ASSINATURA DE CONTRATO. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento e julgamento das matérias, considerados os limites dos pedidos deduzidos. No caso, não houve na petição inicial pedido de partilha daquelas quantias. Logo, nada há para prover no ponto. MEAÇÃO EM VALOR DE BONIFICAÇÃO. TEMPORADA 2013/2014. Prevista bonificação em contrato vigente a partir de 14-06-2013, estando o termo final da união estável estabelecido em março de 2014 tem-se que, se valores foram recebidos por ter o demandado jogado em 60% ou mais das partidas da temporada 2013/2014, se trata de parte de sua remuneração que, durante a união estável, integrou a economia familiar em benefício do casal. No entanto, somente se tornaria verba... partilhável caso subsistisse algum saldo comprovadamente existente ao final da relação e esta prova não há nos autos. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO DA AUTORA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO DEMANDADO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073823080 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/08/2018).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO FINAL. TERMO FINAL. INACUMULATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203 , V , da Constituição Federal , tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Requisito etário preenchido. 3. O Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /1993 4. O benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora e terá termo final no dia anterior à data de início do benefício de pensão por morte, haja vista que, a partir de então, o benefício em questão é indevido em virtude da impossibilidade legal de cumulação. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº. 1.301.989/RS, AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 11.672 /2008 E NA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008 ( LEI DE RECURSOS REPETITIVOS ), QUE CONSOLIDOU ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE QUANDO OMISSO, NO PONTO, O TÍTULO EXEQUENDO, POIS É A MESMA DATA EM QUE OCORRE A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 2. QUANTO À DATA A SER CONSIDERADA COMO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELA COORDENADORIA DA QUARTA TURMA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO.\tRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\tM/AI 3.697 ? JM 11.03.2020

RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL - Deve ser fixada a data de 31/03/2010, tendo em vista a vigência da Lei Estadual nº 13.429/10, que trouxe nova regulamentação para a matéria objeto da demanda. Precedentes da 2ª Turma Recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inobstante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 , com Repercussão Geral (Tema 810), acerca da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, é imperioso destacar que tal decisão restou afastada diante do efeito suspensivo deferido no ED em RE 870947/SE . Assim sendo, como decorrência, o índice de correção monetária aplicável deve ser a TR até 25/03/2015, a partir de quando, então, incidirá o IPCA-E. JUROS DE MORA - Consoante o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /2009 , estes devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, e, contados a partir da citação, nos termos em que estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007990393, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves,... Julgado em 14/12/2018).

PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. Razoável considerar a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus os devia e o efetivo prejuízo financeiro que teve de suportar a representante do espólio, o que justifica o deferimento do pleito, com base no art. 948 , II , do CC . Desse modo, levando-se em conta a expectativa de vida do de cujus prevista na última tábua completa de mortalidade publicada pelo IBGE, é devido o pensionamento à viúva pelo período de 49 anos, observando-se a expectativa de vida do homem brasileiro e a idade do de cujus na data do falecimento. Quanto ao pensionamento das filhas, razoável a fixação até os 25 anos, provável idade em que os filhos adquirem independência financeira ou atingem o nível de formação superior. Recurso do espólio autor parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AOS REAJUSTES DOS INCISOS IV E V - LEI Nº 12. 961/2008:O termo final da condenação dos incisos IV e V do da Lei 10.395/95 é a data da implantação total dos reajustes decorrentes da Lei 12.961/2008, devendo ser compensados eventuais pagamentos administrativos efetuados por força desta lei.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSInobstante o disposto no art. 260, do CPC, no caso em exame deve ser observado o título exequendo, com a incidência de honorários advocatícios em 5% sobre as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda, não incidindo honorários sobre parcelas vincendas porque a sentença transitada em julgado não o determinou e não houve a interposição de recurso.COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOSAdmitida a compensação de honorários advocatícios, com base no art. 21, do CPC e nos termos do entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. Verificada a ocorrência de incapacidade para o exercício das atividades habituais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, é devido pensionamento equivalente ao percentual da perda ou redução funcional enquanto perdurar. O termo final do pensionamento é, pois, a cessação da incapacidade para o trabalho, o que pode ser comprovado a qualquer tempo pelo empregador, na forma do que dispõe o art. 471 , inc. I , do CPC .