TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165040561 (TST)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que, embora o termo final do aviso prévio tenha ocorrido em 08/06/2014, um domingo, "não há previsão legal para a prorrogação do termo final do aviso prévio". II. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que, recaindo o termo final da prescricional bienal sobre dia não útil e sem expediente forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente que haja expediente forense, por aplicação dos arts. 775 , parágrafo único , da CLT e 184 , § 1º , do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015 ). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.