terras privadas em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO DO SUBARRENDATÁRIO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. RELAÇÃO PRIVADA QUE SE ATÉM AO EXPROPRIADO, ARRENDATÁRIO E SUBARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE ENGLOBA TODA A TERRA E BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.629 /1993. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. 2. Fixa-se na Ação de Desapropriação o valor da indenização pela expropriação do imóvel como um todo, incluindo a terra nua e suas benfeitorias. Nesse contexto, descabe ao subarrendatário pleitear no feito expropriatório, diretamente ao INCRA, suposto direito fundado em relação jurídica privada estabelecida com o arrendatário do particular expropriado. 3. O INCRA é parte estranha aos ajustes firmados entre o antigo proprietário, o arrendatário e o subarrendatário do imóvel, notadamente quando o recorrido, intimado a participar da Ação de Desapropriação originária, transitada em julgado, na condição de terceiro interessado, teve a possibilidade de contestar o valor fixado a título de indenização. 4. Nos termos do art. 12 da Lei 8.629 /1993, considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. Ou seja, uma vez fixada a indenização decorrente da desapropriação, esta abarcará todo e qualquer valor referente ao imóvel, inclusive as benfeitorias que agora se discutem. Por essa razão, transitada em julgado a Ação que definiu o valor indenizatório devido, com a participação do ora autor na qualidade de terceiro interessado, não se pode admitir o processamento e o rejulgamento do montante em feito autônomo, diretamente impugnado em face do INCRA. Como dito, não há prejuízo de eventual debate em ação própria, intentada em face do arrendatário ou do expropriado pelas obrigações pactuadas em particular. Só não cabe reabrir o debate em face da Autarquia expropriante, sob pena de ofensa, inclusive à coisa julgada. 5. Agravo Interno do Particular desprovido.

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATA ATLÂNTICA. FUNCÃO SÓCIO-AMBIENTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. REPARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LEI 6.938 /81. INCABÍVEL CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A área de proteção ambiental não precisa estar necessariamente em terras púbicas, para que se defina a competência da justiça federal. Estando a área degradada inserida nos limites da Mata Atlântica, classificada como patrimônio nacional, nos termos do art. 225 , § 4º , da Constituição , qualquer dano nela perpetrado gera interferência direta e indireta nos ecossistemas ali existentes, que ultrapassa os limites da propriedade particular, atingindo as áreas sob a fiscalização do poder público federal. 2. O direito de propriedade não é absoluto, devendo se adequar à sua função sócio-ambiental, como fundamento da ordem econômica e financeira, assim previsto no art. 5º , XXII , XXIII , e art. 170 , II , III e IV , da Constituição . Sendo assim, o uso da propriedade particular deve ser racional, não podendo ameaçar a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Ademais, a própria Lei 9.985 /2000, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, prevê em seu art. 15 , § 1º , que a área de proteção ambiental é constituída tanto por terras públicas ou privadas. 3. A Lei 6.938 /81, que regula a política nacional do meio ambiente, determina em seu art. 14 , § 1º , que os transgressores das medidas de proteção ao meio ambiente estarão sujeitos não só à indenização, mas também à reparação dos danos causados. A quantificação do dano não pode se dar pelo julgador, uma vez que demanda conhecimentos técnicos, alheios à sua competência, mas que são apuráveis pelos agentes do órgão de fiscalização. Não tendo o réu se posicionado a favor de prova pericial oficial, acabou por aceitar, tacitamente, os riscos decorrentes da presunção de veracidade dos atos administrativos, a qual não logrou desconstruir. 4. Não é cabível a condenação da parte ré vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios, por simetria ao art. 18 da Lei 7.347 /85. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.