terreno arrematado em leilão judicial em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. OPOSIÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DAS OPOSIÇÕES (3). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DE UMA E IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS. INSURGÊNCIA DOS OPOENTES SUCUMBENTES. PRELIMINARES. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. OPOSIÇÕES SUCESSIVAS. DEMANDA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO PREJUDICA O SEU PROSSEGUIMENTO. ESTABILIDADE ENTRE AS OPOSIÇÕES. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. DISPUTA SOBRE A PROPRIEDADE DE TERRENO, ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL, CONTENDO EDIFICAÇÕES REALIZADAS POR QUEM NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DO SOLO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. QUESTÃO INCONTROVERSA. ALIENAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIRO. POSSE DO CESSIONÁRIO PERDIDA EM FAVOR DO CONSTRUTOR DAS EDIFICAÇÕES POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE, POR ISSO, DE REINTEGRÁ-LO NA POSSE DO BEM. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO PELO CONSTRUTOR. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE ACESSÃO. ARTIGO 1255 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA CONCRETA E ATUAL SOBRE O VALOR DO BEM. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONSTRUTOR. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO PELO ART. 460 DO CPC /73. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. OPOSIÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DAS OPOSIÇÕES (3). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DE UMA E IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS. INSURGÊNCIA DOS OPOENTES SUCUMBENTES. PRELIMINARES. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. OPOSIÇÕES SUCESSIVAS. DEMANDA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO PREJUDICA O SEU PROSSEGUIMENTO. ESTABILIDADE ENTRE AS OPOSIÇÕES. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. DISPUTA SOBRE A PROPRIEDADE DE TERRENO, ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL, CONTENDO EDIFICAÇÕES REALIZADAS POR QUEM NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DO SOLO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. QUESTÃO INCONTROVERSA. ALIENAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIRO. POSSE DO CESSIONÁRIO PERDIDA EM FAVOR DO CONSTRUTOR DAS EDIFICAÇÕES POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE, POR ISSO, DE REINTEGRÁ-LO NA POSSE DO BEM. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO PELO CONSTRUTOR. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE ACESSÃO. ARTIGO 1255 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA CONCRETA E ATUAL SOBRE O VALOR DO BEM. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONSTRUTOR. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO PELO ART. 460 DO CPC /73. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. OPOSIÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DAS OPOSIÇÕES (3). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DE UMA E IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS. INSURGÊNCIA DOS OPOENTES SUCUMBENTES. PRELIMINARES. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. OPOSIÇÕES SUCESSIVAS. DEMANDA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO PREJUDICA O SEU PROSSEGUIMENTO. ESTABILIDADE ENTRE AS OPOSIÇÕES. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. DISPUTA SOBRE A PROPRIEDADE DE TERRENO, ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL, CONTENDO EDIFICAÇÕES REALIZADAS POR QUEM NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DO SOLO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. QUESTÃO INCONTROVERSA. ALIENAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIRO. POSSE DO CESSIONÁRIO PERDIDA EM FAVOR DO CONSTRUTOR DAS EDIFICAÇÕES POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE, POR ISSO, DE REINTEGRÁ-LO NA POSSE DO BEM. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO PELO CONSTRUTOR. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE ACESSÃO. ARTIGO 1255 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA CONCRETA E ATUAL SOBRE O VALOR DO BEM. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONSTRUTOR. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO PELO ART. 460 DO CPC /73. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DESTINADA A PONTO DE TÁXI EM TERRENO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE, NOVE ANOS DEPOIS, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO, DEMOLIU A CONSTRUÇÃO E LOCOU A ÁREA. POSSE DOS AUTORES E ESBULHO COMPROVADOS. INCABÍVEL DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE EM SEDE DE TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Apelo (1) e julgar prejudicado o Apelo (2), nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE OBJETO (ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CPC /73). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .APLICABILIDADE. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (1) ARGUIDA PELA RÉ EM SUAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. 3. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO QUE SE MOSTRA ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO PELO AUTOR. 4. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 , § 3º , CPC /73 (ART. 1.013 , § 3º , I , NCPC ). 5. LOTE DE TERRENO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL DA MASSA FALIDA, NOS AUTOS FALIMENTARES. IMÓVEL QUE, ANTES DA PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA, HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIROS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FATO DE CONHECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DA INDICAÇÃO DOS ATIVOS DA MASSA FALIDA.ARREMATAÇÃO REALIZADA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ.IMPOSSIBILIDADE DE SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ANTECEDEU O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL (ARTS. 186 c/c 191 , DA LEI 6.015 /73). PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS OUTORGADOS/ COMPRADORES. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS PELO ARREMATANTE. AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO APENAS DA TAXA DE LEILÃO (COMISSÃO DO LEILOEIRO). PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, NESTE PONTO. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE FOI VITORIOSO NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. 7. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE (2) / RÉ. PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1343420-3 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 22.03.2017)