tese de insuficiência de provas em Jurisprudência

Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 25 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral – tema 113, por maioria de votos em 24.10.2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos artigos 1º , inciso III ; e 5º , caput e inciso I , da Constituição Federal . Não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688 /41 pela Constituição Federal de 1988. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. CORROBORADO POR OUTRO MEIOS DE PROVA. PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. I - Não prevalece a preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico se corroborada com outro meios de provas. In casu, a depoente reconheceu pela viseira aberta do capacete e pelas vestes, moto e capacete, vistos em momentos anteriores os já conhecidos acusados. II - Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. III - Para examinar a tese de insuficiência de provas a respaldar a sentença de pronúncia, seria imperioso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes IV - "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 683.092/MT , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/6/2015). Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp n. 1.388.381/MT , Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/8/2015). Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois essa questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. 2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos - considerando, em especial, o depoimento da Vítima, que foi corroborado pelo testemunho de seu irmão -, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro de vulnerável praticado contra a própria filha, que sofria paralisia cerebral. Foi ressaltado que o exame de DNA não afastou a autoria delitiva, sendo inconclusivo apenas em decorrência do decurso do tempo. 3. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 4. O depoimento da Vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Afasta-se a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, quando possível inferir o exame da questão no acórdão recorrido. 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que teria sido devidamente comprovada a incidência da majorante do concurso de agentes, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicialmente, sob o crivo do contraditório. 3. Uma vez assentado pelo Tribunal de origem que as provas demonstram que o terceiro participou de forma decisiva e eficaz para a consumação do crime, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao afastamento da majorante, importaria em reexame de fatos e provas, o que não se admite a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 386 , VII , DO CPP . SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE GUARDA PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA OBTIDA NO INGRESSO DO DOMICÍLIO DO APENADO. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO APTO A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACÓRDÃO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA SEM PROVAS NOVAS. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EXASPERAÇÃO DEVIDA DA PENA-BASE PELO VULTOSO DANO CAUSADO. NECESSIDADE DE DESCONTO PROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. 2. Fixado no acórdão recorrido que o pedido de quebra de sigilo bancário formulado em inquérito policial não foi repetido em juízo no momento oportuno, considerando-se precluso, a pretendida revisão do julgado com vistas ao afastamento da preclusão demandaria reexame do material cognitivo colhido nos autos, incabível na estreita via do especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada no material fático-probatório produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição por falta de provas, esbarra no comando da Súmula 7/STJ. 4. Embora válido o fundamento para a exasperação da pena-base diante do vultoso dano financeiro causado, por desbordar das inerentes ou comuns à espécie, uma vez afastada a valoração negativa de uma dentre duas circunstâncias judiciais negativadas, mister seja procedido ao respectivo desconto, sob pena de configurar reformatio in pejus indireta. Precedentes. 5. Não há falar em ilegalidade no que diz respeito à aplicação da regra do crime continuado no patamar de 2/3, fundamentada no fato de que a conduta perdurou por três anos, ocorrendo por cerca de vinte vezes. 6. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir as penas a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 43 dias-multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Situação dos autos em que não se verifica qualquer omissão no julgado que foi embargado, sendo evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003 (FATO VI). NÃO OCORRÊNCIA.Tendo em vista a pena aplicada ao apelante na sentença, que foi mantida no acórdão embargado, e projetando-a nos lindes do Art. 109 , VI , do Código Penal , tem-se o lapso prescricional de 03 anos, o qual não transcorreu entre os marcos interruptivos da prescrição. Rejeitada a tese de extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932 , III , DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ, RESP N. 1.117.073/PR (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA) E RE N. 597.270-4/RS (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). Agravo regimental improvido.