Tese Não Prequestionada em Jurisprudência

DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º , XXII , da Constituição da Republica ) e pela exposição do trabalhador a risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Indenização por danos morais devida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC )- TÍTULO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO CREDOR - ART. 798 , I D DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de contrato não cumprido constitui meio de defesa, pelo qual resta caracterizado que a parte demandada pela execução de um contrato pode deixar de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação (originária) correspondente. Nos contratos bilaterais, incumbe ao credor provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, na forma do art. 798 , I , d do Código de Processo Civil . Não tendo instruído a execução com tal prova, a extinção do feito é medida que se impõe.

EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO. ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 710 DO CPC/73 . OMISSÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL INTRÍSECO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação nas razões recursais de matérias que não foram arguidas em contestação, como a pretensão de reconhecimento de prescrição, sem qualquer justificativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura indevida inovação recursal, não permitindo o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c art. 1.014 /CPC ). 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III /CPC ).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDEF. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282 /STF). 2. A falta de prequestionamento e o reexame de matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido.

Apelação Criminal – Excesso de exação e falso testemunho – Sentença condenatória – Recurso defensivo objetivando a nulidade do decisum, por não apreciação de teses da defesa – No mérito, pugna pela absolvição, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a redução das penas-bases aplicadas a Márcio e o abrandamento do regime prisional – Preliminar acolhida – É nula a sentença que não enfrenta todas as teses defensivas suscitadas nos memorais – Afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação dos atos judiciais – Impossibilidade de exame por este Colegiado, sob pena de supressão de instância - Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.738 /89. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. AUSENCIA DE OMISSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. I - NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TESES QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS PELA EMBARGANTE A TEMPO E MODO. II - INOCORRE OMISSÃO DE JULGADO QUANTO AO FUNDAMENTO DA ANTERIORIDADE, JA QUE O ACORDÃO TEM COMO PARTE INTEGRANTE O VOTO CONDUTOR DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AMS N. 90.03.34053-6, ONDE A MATERIA FOI TRATADA A LUZ DAQUELE PRINCIPIO. III - EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.738 /89. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. AUSENCIA DE OMISSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. I - NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TESES QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS PELA EMBARGANTE A TEMPO E MODO. II - INOCORRE OMISSÃO DE JULGADO QUANTO AO FUNDAMENTO DA ANTERIORIDADE, JA QUE O ACORDÃO TEM COMO PARTE INTEGRANTE O VOTO CONDUTOR DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AMS N. 90.03.34053-6, ONDE A MATERIA FOI TRATADA A LUZ DAQUELE PRINCIPIO. III - EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. ART. 1.041 , § 1º , DO CPC/2015 . LIMITES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. 1. Hipótese em que o insurgente alega que não poderia haver nova decisão sobre a prova testemunhal, uma vez que o juízo de retratação se refere exclusivamente à prova material, o que culminou com a violação do art. 1.041 , § 1º , do CPC/2015 . 2. Não houve discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da referida questão. Trata-se, portanto, de matéria nova, o que enseja o reconhecimento da falta de prequestionamento. 3. Mesmo que superado o óbice anteriormente apontado, infere-se do acórdão recorrido que, em atenção ao posicionamento pacificado no STJ, a Corte a quo asseverou ser possível reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, admitindo-se, portanto, a ampliação da prova material. Dessa forma, procedeu-se à análise do eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos. 4. Consoante a orientação do STJ, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 8/5/2017) 5. Constata-se, portanto, que, uma vez admitida a prova material, a prova testemunhal é analisada ipso fato, não havendo falar em extrapolação dos limites do juízo de retratação. 6. Recurso Especial do qual não se conhece.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT . RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 /STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211 /STJ. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. 3. Esta Corte Superior assenta que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.