RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. NÍVEL DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PERMITIDO. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESTE DO ETILÔMETRO - No caso dos autos, todavia, verifica-se na fl. 82/85 (extrato de auto de infração de trânsito) dos autos de origem que o resultado do teste do etilômetro apontou para um nível de alcoolemia considerado de 0,32 mg/L, ou seja, um valor acima do que se entende dentro do parâmetro, à época do fato, inclusive, valor superior para fins de infração na seara criminal.De igual forma, no caso de realização do teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico (etilômetro) não é necessária a descrição dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (art. 5ª da referida resolução), já que aferida a alteração da capacidade psicomotora para realização do teste de etilômetro. Por fim, vale registrar que o auto de infração não padece de nenhum vício, tendo preenchido suficientemente os requisitos para a autuação, inclusive com a descrição do aparelho de etilômetro utilizado, devidamente verificado pelo INMETRO e dentro da validade. Desse modo, inexistindo irregularidades nos atos praticados pelo demandado, a improcedência segue mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. 1. Não é nulo o teste do etilômetro que denota encontrar-se o aparelho dentro do prazo de certificação anual pelo INMETRO e, mesmo se fosse, a embriaguez ao volante não depende, tão-somente, daquela aferição, mas pode ser demonstrada por outros meios de prova. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando o exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário não provido.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento no art. 18 , § 3º , da Lei n. 12.153 /2009, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no art. 277 , § 3 , do CTB . II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito estadual requerente, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro . Sobre a matéria, os seguintes julgados: REsp 1720060 / RJ , Relator (a) Ministra REGINA HELENA COSTA, - PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; REsp 1758579 / RS , Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/11/2018, DJe 04/12/2018; AgInt no REsp 1719584 / RJ , Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 08/11/2018, DJe 29/11/2018). III - No caso dos autos, é incontroversa a recusa do requerido em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), verbis (fl. 17): "Assim, estando incontroverso que o agravante negou-se a realizar o teste do etilômetro, é o caso, a princípio, de manutenção da validade do ato administrativo, até porque em seu favor milita a presunção de legalidade e veracidade." IV - A análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, in casu, não exige o exame de matéria fático-probatória, restando afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277 , § 3º , E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705 /2008. III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. Precedente: REsp 1.677.380/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/10/2017. V - Recurso especial provido para reconhecer a regularidade do auto de infração.
RECURSO DO RECLAMANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. Hipótese em que o reclamado agiu dentro dos limites da conduta para realização dos exames com etilômetro, não havendo violação aos direitos de personalidade do reclamante. Provimento negado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECUSA EM SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. Infração de mera conduta do art. 165-A do CTB , que não se confunde com a infração do art. 165 do mesmo diploma, bastando a recusa em se submeter ao teste de etilômetro, não se fazendo necessária a disponibilização de outros meios de teste. Resolução CONTRAN nº 432/2013 que não se aplica para a autuação por infração do art. 165-A do CTB . Recurso improvido
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECUSA EM SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. Infração de mera conduta do art. 165-A do CTB , que não se confunde com a infração do art. 165 do mesmo diploma, bastando a recusa em se submeter ao teste de etilômetro, não se fazendo necessária a disponibilização de outros meios de teste. Resolução CONTRAN nº 432/2013 que não se aplica para a autuação por infração do art. 165-A do CTB . Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC . Recurso improvido.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. EMBRIGAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. É prescindível a presença de advogado no momento da realização do exame do etilômetro, bastando que o flagrado seja cientificado acerca do direito a não produzir provas contra si mesmo. Ausente, no presente caso, irregularidade nesse sentido. Prefacial rejeitada. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição de indivíduo flagrado na condução de veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada pela embriaguez. Hipótese em que o acusado foi flagrado conduzindo veículo em alta velocidade, e, após, colidir com uma placa, foi abordado pelos policiais militares com sinais claros de embriaguez, sendo submetido a teste de etilômetro. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. O depoimento dos agentes responsáveis pelo flagrante não apresentam distorções de conteúdo, confirmando, de forma uníssona, os dizeres inquisitoriais. Ausência de prova de que os agentes objetivassem prejudicar, modo espúrio, o acusado. PROVA COLHIDA NA FASE POLICIAL. Trata-se o teste do etilômetro, realizado no curso do... inquérito policial, de prova pericial urgente, cujo contraditório é diferido, inexistindo ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal . Palavras. Prova produzida na fase pré-processual que se encontra corroborada pela narrativa dos policiais militares em juízo, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podendo ser levada a efeito na formação da culpa. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do PEC determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079929659 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 28/03/2019).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE DO ETILÔMETRO. A aplicação aleatória do teste de etilometria, dentro dos limites previstos nos instrumentos normativos e sem qualquer exposição constrangedora do reclamante, não se configura em ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. - REGIME DE EXCEÇÃO. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO SUPERIOR A 0,30MG/L. VALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. 1. Trata-se de ação anulatória através da qual a parte autora busca a desconstituição do auto de infração (art. 165 do CTB ), com todos seus reflexos, inclusive o PSDD dela decorrente. 2. Teste de Etilômetro que comprova o estado de embriaguez. 3. Ausência de irregularidade no aparelho que efetuou a medição. Sentença mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.