DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PARTURIENTE - TESTE ELISA/HIV/AIDS - FALSO POSITIVO - REPETIÇÃO COM RESULTADO NEGATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Exames laboratoriais estão sujeitos a desvios de resultados. No caso do teste Elisa, que pretende detectar a presença do vírus HIV, é possível um inicial falso positivo. Daí a necessidade de repetição do procedimento. A parturiente tem que ser submetida a teste que seja rápido e tão eficaz quanto possível. Não se pode sujeitar o recém-nascido a um enorme risco. Apontada a presença do vírus da AIDS, imediatamente se principiam as medidas acautelatórias, mesmo que se haja de esperar a repetição para um parecer conclusivo. Inexistência de indicativo de que o procedimento haja fugido do protocolo vindo do Ministério da Saúde para esses casos. O Estado não tem responsabilidade integral. Não indeniza qualquer dano que o particular haja suportado, mas prejuízos que tenham relação causal com a conduta estatal. Se o exame laboratorial cientificamente não é infalível, indenizar o paciente por um falso positivo valeria por determinar reparação não por causa objetiva, mas sem nexo com a ação ou a omissão do Poder Público. A Administração, ao agir de acordo com as recomendações científicas, colocando a saúde de criança em patamar superior, seria paradoxalmente sancionada. Recurso conhecido e improvido.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - GESTANTE - TESTE ELISA/HIV/AIDS - FALSO POSITIVO - SITUAÇÃO PREVISÍVEL - REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES EM SEGUIDA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM TRATAMENTO POR CINCO ANOS - RENOVAÇÃO DO EXAME A PEDIDO DO ESTADO ANTE INFORMAÇÃO UNILATERAL DA AUTORA DE QUE ERA SOROPOSITIVA - RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRECEDENTE - FALTA DE EVIDÊNCIA DE FALHA ESTATAL 1. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos seus pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. Isso é objeto de decisão judicial. Caso os arrazoados e documentos sejam bastantes para definir a questão de fato, o juiz deve optar pelo julgamento antecipado do mérito - tanto mais quando os fatos tidos como certos pelo juízo não sejam objeto de direta refutação por parte do apelante. 2. O teste Elisa, que pretende detectar a presença do vírus HIV, é notoriamente passível de um inicial falso positivo. Não se devem, entretanto, notadamente em parturientes, negligenciar medidas imediatas preventivas. Daí não se poder imputar ao sistema público de saúde o resultado inicial que não veio a se confirmar ou a assunção de medidas acautelatórias de plano. No caso, vindo o inesperado positivo no exame de laboratório, foram realizados testes complementares que não ratificaram a doença. Não consta que a autora tenha comparecido - por cinco anos - ao SUS e, quando retornou, queixando-se que era soropositiva, o teste foi refeito e se referendou a exclusão da AIDS. 3. Ausência de erro do Estado; ratificação da improcedência.
CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL E DANOS ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE....AIDS, conhecida como ELISA” e “o evento lesivo ocorreu antes da vigência da legislação que tornou obrigatória a testagem do sangue, e consequentemente, a lesão originou-se em evento de força maior, revelando-se...Constata-se, portanto, que a não obrigatoriedade dos testes anti-HIV, exigência prevista na …
Repetido o exame, concluise pelo método ELISA, como reagente, e, pelo método Western Blot para anticorpos ANTI-HIV, como indeterminado (fls. 34)....Elisa positivo e W....gestação (Fonte: PROGRAMA ESTADUAL DE DST/AIDS DE SAO PA ULO).'
O Brasil utilizava o mesmo teste dos países mais avançados no controle de sangue no período anterior ao da descoberta do vírus da AIDS....Estado do Rio de Janeiro, passou a utilizar o teste ELISA antes mesmo que fosse obrigatório em todo o território nacional....A reflection on HIV⁄AIDS research after 25 years ". Retrovirology).
Repetido o exame, conclui- se pelo método ELISA, como reagente, e, pelo método Western Blot para anticorpos ANTI-HIV, como indeterminado (fls. 34)....Elisa positivo e W....'No caso em tela, a autora apresentou o teste Elisa positivo e W. Blot indeterminado.'
CONTAMINAÇAO POR HIV/AIDS. TRANSFUSAO DE SANGUE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NAO CARACTERIZADO....O Brasil utilizava o mesmo teste dos países mais avançados no controle de sangue no período anterior ao da descoberta do vírus da AIDS....O Centro Hematológico Santa Catarina, instituição privada que controla a produção da maior parte dos hemoderivados no Estado do Rio de Janeiro, passou a utilizar o teste ELISA antes mesmo que fosse …
, mas, por conveniência governamental, não se implementou as políticas públicas necessárias à detecção do vírus da AIDS....Infelizmente, o v. acórdão rescindendo prestigiou a inércia estatal, que somente após 4 (quatro) anos da descoberta do teste ELISA resolveu implementar políticas públicas de controle de sangue, contaminando..., literalmente, inúmeros brasileiros que se contaminaram com a malfadada AIDS.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE HIV. FALSO POSITIVO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOAÇÃO DE SANGUE. TESTE ELISA. RESULTADO POSITIVO PARA ANTI-HIV. REPETIÇÃO. IGUAL DESFECHO. ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO EM ÓRGÃO PÚBLICO PERTINENTE. OUTROS EXAMES. RESULTADO CONCLUSIVO NEGATIVO PARA HIV. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRESENÇA DO VÍRUS HIV NUNCA ATESTADA. FALHA DO NOSOCÔMIO INEXISTEN- TE. REFORMA DE RIGOR. - Não comete ato ilícito o Hospital que, após analisar amostra de sangue doado por terceiro e verificar, em duas oportunidades, resultado positivo para anti-HIV (anticorpos do vírus HIV), cientifica o doador sobre a descoberta e o encaminha para acompanhamento e realização de exames mais específicos, os quais, ao cabo, apontam para a inexistência de contaminação - Na hipótese, ao contrário do que sustenta o autor em sua petição inicial, não há nenhuma prova escrita que ampare o suposto recebimento de diagnóstico de HIV positivo, tampouco documentação que demonstre o início de tratamento contra a AIDS, ou, ainda, falha na comunicação do Hospital réu a respeito do significado e da extensão do resultado inicialmente obtido (teste ELISA positivo para anti-HIV) ou da necessidade de realização de exame outro mais específico para, somente então, concluir-se pela contaminação, ou não, pelo vírus HIV. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
CONSTATAÇAO, POSTERIOR, ATRAVÉS DE EXAMES ESPECÍFICOS, HAVER SIDO A 1ª AUTORA, DURANTE O PROCEDIMENTO, INFECTADA PELO VÍRUS HIV, TENDO DESENVOLVIDO SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS, TRANSMITINDO...CONTÁGIO DE VÍRUS DA "AIDS" EM TRANSFUSAO DE SANGUE. RECONHECIMENTO DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS NO CONTROLE DO MATERIAL COLETADO . TRANSFUSÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO ADVENTO DO “KIT” DO TESTE ELISA ....Firmado pelas instâncias ordinárias que independentemente de somente haver surgido a …