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teto constitucional em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-70.2013.8.21.7000

    Jurisprudência

    de ato da Administração Pública; b) - não submetidos ao teto constitucional, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado; c) - submetidos ao teto constitucional em decorrência de decisão...excedente ao teto constitucional em conta vinculada; e 2. sem determinação judicial de depósito do excedente ao teto constitucional."...ao teto constitucional em conta vinculada; e (d.2) sem determinação judicial de depósito do excedente ao teto constitucional.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20186720001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TETO CONSTITUCIONAL - TEMA 377 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - FORMA ISOLADA - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TETO CONSTITUCIONAL - TEMA 377 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - FORMA ISOLADA - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TETO CONSTITUCIONAL - TEMA 377 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - FORMA ISOLADA - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TETO CONSTITUCIONAL - TEMA 377 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO -- FORMA ISOLADA - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - O STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (tema 377): Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , XI , da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público - É permitida a acumulação da aposentadoria com o exercício de cargo em comissão consoante o disposto no art. 37 , § 10 , da Constituição , de forma que o teto constitucional deve incidir de forma isolada sobre valores oriundos de cada vínculo - Constatada a incidência indevida do teto remuneratório constitucional sobre o somatório de verbas acumuláveis, cabível a repetição do indébito.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2021/XXXXX-9

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    BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. RECURSO NAO PROVIDO....BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1....Se a remuneração do servidor está limitada pelo teto constitucional, não há como utilizar outro valor como base de cálculo do terço constitucional . 6.

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX RS (TJ-RS)

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    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. VALORES QUE SOMADOS EXTRAPOLAM O TETO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EC 19 /98. RE 602.584 ? TEMA 359. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 602.584/DF ? Tema 359, fixou a seguinte tese de que, ?ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19 /1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor?.- No caso concreto, considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 02/10/1999, posterior, portanto, à Emenda n.º 19 , publicada em 1998, a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão, apesar de ser lícita, deve observar o teto constitucional, considerando a soma de ambos os rendimentos (aposentadoria + pensão), conforme disposto no atual art. 37 , XI , da CRFB/88 .APELAÇÃO PROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20188217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

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    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. VALORES QUE SOMADOS EXTRAPOLAM O TETO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EC 19 /98. RE 602.584 – TEMA 359. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 602.584/DF – Tema 359, fixou a seguinte tese de que, “ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19 /1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor” - No caso concreto, considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 02/10/1999, posterior, portanto, à Emenda n.º 19 , publicada em 1998, a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão, apesar de ser lícita, deve observar o teto constitucional, considerando a soma de ambos os rendimentos (aposentadoria + pensão), conforme disposto no atual art. 37 , XI , da CRFB/88 . APELAÇÃO PROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS XXXXX MS 2016/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41 /2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do art. 37 , XI , da CF : norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. 2. Outrossim, impende acentuar que o servidor público não possui direito adquirido ao recebimento de vencimentos ou proventos acima do teto constitucional. 3. Ressalte-se que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que seja respeitada a nova ordem constitucional consistente na observância do teto constitucional, dada a incidência do art. 17 do ADCT. 4. O terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, conforme orientação pacífica pelo próprio STJ, todavia a vexata quaestio diz respeito à base de cálculo de tal verba. 5. Se a remuneração do servidor está limitada pelo teto constitucional, não há como utilizar outro valor como base de cálculo do terço constitucional. 6. Como bem decidido pelo Sodalício a quo, a remuneração dos servidores está limitada ao teto constitucional disciplinado no art. 37 , XI , da CF , e consequentemente, o terço constitucional, pago com base na remuneração, está atrelado à limitação daquela. Não há como dissociar o pagamento do terço constitucional da remuneração percebida no gozo de férias, limitada ao teto remuneratório. 7. Agravo Interno provido.

    Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00017 STJ - RMS 32042-RJ STJ - RMS 27073-CE STJ - AgRg no RMS 25865-RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

  • TJ-TO - Apelação Cível AC XXXXX20198270000 (TJ-TO)

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    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES - ICHS. SENTENÇA QUE LIMITOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. 1. Na sentença vergastada o magistrado reconheceu o direito do servidor público em receber a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICHS, contudo, limitou seu recebimento ao teto constitucional. 2. Não se mostra suficiente a alegação do Estado do Tocantins acerca da reserva do possível sob o argumento genérico e abstrato da insuficiência de recurso orçamentário, sem qualquer demonstração concreta da inviabilidade alegada. Precedentes TJTO. 3. Da mesma forma, por se revelar genérica e abstrata, não merece acolhimento a tese de ausência de dotação orçamentária, quando não demonstrada essa falta de previsão, sobretudo considerando-se que o direito em questão encontra-se previsto em lei desde o ano de 2012. Precedentes TJTO. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. NÃO SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5. Não computa para efeito de limite remuneratório, na conforme do art. 37 , § 11 , da Constituição Federal . Inteligência do art. 1º, da Lei nº 2.614/2012. 6. A Lei 2.614/2012 enquadrou a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICHS, como verba indenizatória, e a mencionada lei goza de presunção de constitucionalidade, de modo, que enquanto não declarada a invalidade da lei, o pagamento do ICHS não está limitado ao teto constitucional. 7. Apelação cível conhecida e provida.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX DF (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    TETO CONSTITUCIONAL – PENSÃO – REMUNERAÇÃO OU PROVENTO – ACUMULAÇÃO – ALCANCE. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão.

    Encontrado em: Em seguida, foi fixada a seguinte tese: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19 /1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37...(TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE XXXXX (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL) RE XXXXX (TP)....LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL . LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00008 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL .

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. VALORES QUE SOMADOS EXTRAPOLAM O TETO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 19 /98. RE 602.584 ? TEMA 359. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 602.584/DF ? Tema 359, fixou a seguinte tese de que, ?ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19 /1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor?.- No caso concreto, considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 01/11/1986, antes, portanto, da Emenda nº 19 , publicada em 1998, a impetrante não é apanhada pelo atual art. 37 , XI , da CRFB/88 , a contrário sensu.ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20214030000 SP (TRF-3)

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    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO EXPRESSAMENTE CONSTANTE DE DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE DEIXARAM DE OBSERVÁ-LA. CONCORDÂNCIA, POR ENGANO, DO INSS QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À PARTE CONTRÁRIA. 1. No caso concreto, houve expressa determinação de observância do teto constitucional, em decisão anterior ao agravo de instrumento manejado pelo INSS. 2. Referida limitação reconhecida em decisão proferida nos embargos à execução opostos na origem e que não foram objeto de recurso pelo agravado deve ser observada na elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. 3. A despeito de a contadoria ter esclarecido em suas informações que os valores devidos “foram elaborados nos termos do v. acórdão, trata-se do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo próprio instituto agravante contra a decisão que acolheu o pedido de limitação ao teto constitucional, mas indeferiu as demais alegações desenvolvidas pelo agravante. Assim, por razões evidentes, não tratou do tema relativo à limitação ao teto constitucional que sequer foi objeto de recurso interposto pelo agravado. 4. Mera concordância posterior do INSS com os cálculos não tem o condão de convalidá-los quando estão eles em valores superiores aos limites do título judicial, mormente quando constatado que essa concordância se deu por equívoco da autarquia, como é o caso. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de novos cálculos pela contadoria judicial com a devida observância ao teto constitucional, limitando-se o levantamento do precatório já expedido à parcela incontroversa do crédito.

    Encontrado em: partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a elaboração de novos cálculos pela contadoria judicial com a devida observância ao teto...constitucional, limitando-se o levantamento do precatório já expedido à parcela incontroversa do crédito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma

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