EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS - PROVA ORAL SUFICIENTE. - Restando evidenciada a autoria do delito e também a tipicidade, especialmente pela prova oral, a condenação do acusado pelo crime narrado na Inicial é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS - PROVA ORAL SUFICIENTE. - Restando evidenciada a autoria do delito e também a tipicidade, especialmente pela prova oral, a condenação do recorrente pelo crime narrado na Inicial é medida que se impõe.
\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CP . USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. \nNão há dúvidas de que o réu fez uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, a fim de ocultar sua condição de foragido. A falsificação apta a enganar o cidadão comum não é grosseira. Teses de atipicidade da conduta e crime impossível afastadas.RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. - Provado, pelas circunstâncias da prisão e provas orais colhidas, o vínculo de M.K. com todas as drogas apreendidas, bem como a finalidade mercantil dos entorpecentes, impõe-se a sua condenação pelo crime previsto no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343 /06.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE EVIDENCIADA - PROVA ORAL E CIRCUNSTANCIAL SUFICIENTES -CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Evidenciada a materialidade e autoria do delito narrado na Inicial, é de rigor a condenação.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. APREENSÃO DE 15 Kg DE PESCADOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado ( AgRg no REsp 1558312/ES , Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). 2. Na espécie, contudo, é significativo o desvalor da conduta a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal, isso porque o fato de o recorrente ter sido surpreendido com considerável quantidade de pescado e em local proibido, demonstra a relevância do dano causado e o risco criado à estabilidade do meio ambiente pela prática notadamente ilícita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTAS ANÁLOGAS AO CRIME DE AMEAÇA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS Sentença que julgou parcialmente procedente a representação e aplicou as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Irresignação da Defesa. Ausência de circunstâncias que apontem a atipicidade da conduta imputada ao adolescente. Intuito intimidatório evidenciado. Escolha da medida socioeducativa que deve ser pautada pelas peculiaridades fáticas da infração, sua gravidade, bem como pelas condições subjetivas do adolescente Inteligência do art. 112 , § 1º , do ECA . Medidas em meio aberto que se revelam adequadas ao perfil do apelante. Recurso desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍNCULO COM AS DROGAS ESTABELECIDO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A conduta de manter entorpecentes em depósito é elementar do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 13.343/06. 2. Comprovado, de forma segura, o vínculo do apelante com as drogas arrecadadas e sua destinação mercantil, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. 3. Se o montante a cumprir é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não se autoriza a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos.
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO SIMPLES - TIPICIDADE EVIDENCIADA - PROVA ORAL SUFICIENTE. - Impossível a absolvição quando sobejamente comprovadas a autoria e a tipicidade. - Sobretudo nos crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra da vítima, ajustada ao relato de testemunha presencial, prevalece sobre a versão do agente.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE. - Demonstrada a autoria do delito e também a tipicidade, especialmente pela prova oral, a condenação do recorrente pelo delito narrado na Inicial é medida que se impõe - Se na Certidão de Antecedentes Criminais não há registro do trânsito em julgado da condenação anterior, nos moldes do art. 63 do CPB, é de rigor o decote da agravante da reincidência.