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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2017

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Legislação direta

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968
São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825037 DF 2006/0046397-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RETARDAMENTO DA POSSE. MANIFESTA ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO PARA CARGO DE AUDITOR FISCAL. 1. Ação indenizatória proposta em desfavor de ente da federação ante a tardia nomeação dos autores, que resultou de ato ilícito da Administração, reconhecida judicialmente em decisão trânsita, por manifesta ilegalidade na correção das provas do certame, razão pela qual os candidatos, ora recorrentes, deixaram de exercer o cargo para o qual restaram aprovados em concurso público, tendo sido preteridos por outros candidatos, nomeados em 19-07-95, razão pela qual incide o artigo 37 , § 6ª da Constituição Federal , que responsabiliza objetivamente o Estado por danos causados aos seus administrados. 2. O pleito indenizatório é devido, porquanto comprovada a responsabilidade civil do Estado, que excluiu os recorridos do concurso público, em ato posteriormente invalidado pelo Poder Público. Precedentes: (REsp 767143/DF Relator Ministro LUIZ FUX Dj 31.05.2007; Resp. n.º 763835/RN, DJ. 26.02.2007; Resp. n.º 506808/MG, DJ. 03.08.2006; Resp. n.º 642008/RS, DJ. 01.08.2005) 3. O Supremo Tribunal Federal segue o mesmo entendimento, consoante a seguinte ementa, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEaÇÃO E POSSE. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/ 68. NOVA OMISSÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO. 1. Transitada em julgado decisão judicial que determinou a nomeação e a posse da candidata, restou caracterizada a responsabilidade da Administração pela sua inércia até a superveniência do ato de exceção, que suspendeu por dez anos os direitos políticos da autora. 2. Após o decênio, instaura-se novo período para...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825037 DF 2006/0046397-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RETARDAMENTO DA POSSE. MANIFESTA ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO PARA CARGO DE AUDITOR FISCAL. 1. Ação indenizatória proposta em desfavor de ente da federação ante a tardia nomeação dos autores, que resultou de ato ilícito da Administração, reconhecida judicialmente em decisão trânsita, por manifesta ilegalidade na correção das provas do certame, razão pela qual os candidatos, ora recorrentes, deixaram de exercer o cargo para o qual restaram aprovados em concurso público, tendo sido preteridos por outros candidatos, nomeados em 19-07-95, razão pela qual incide o artigo 37 , § 6ª da Constituição Federal , que responsabiliza objetivamente o Estado por danos causados aos seus administrados. 2. O pleito indenizatório é devido, porquanto comprovada a responsabilidade civil do Estado, que excluiu os recorridos do concurso público, em ato posteriormente invalidado pelo Poder Público. Precedentes: (REsp 767143/DF Relator Ministro LUIZ FUX Dj 31.05.2007; Resp. n.º 763835/RN, DJ. 26.02.2007; Resp. n.º 506808/MG, DJ. 03.08.2006; Resp. n.º 642008/RS, DJ. 01.08.2005) 3. O Supremo Tribunal Federal segue o mesmo entendimento, consoante a seguinte ementa, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEaÇÃO E POSSE. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/ 68. NOVA OMISSÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO. 1. Transitada em julgado decisão judicial que determinou a nomeação e a posse da candidata, restou caracterizada a responsabilidade da Administração pela sua inércia até a superveniência do ato de exceção, que suspendeu por dez anos os direitos políticos da autora. 2. Após o decênio, instaura-se novo período para...

TJ-PR - Apelação APL 13213057 PR 1321305-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: endosso-mandato, procede ao protesto da cártula em relação a qual deveria ter a cau- tela de verificar se seria ou não exigível. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 941524-9 - Cascavel - Rel.: José Laurindo de Sou-za Netto - Unânime - - J. 04.04.2013)No caso concreto, resta caracterizado que o Banco foi desidioso ao promover o protesto da duplicata desprovida de causa, cuja inidoneidade e falta de higidez são de fácil e imediata constatação, devendo responder pelo exces- so praticado.Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco apelante.Da responsabilidade civil e do dever de indenizar Alega em apelo a instituição financeira recorrente, que não pode ser responsabilizada pela emissão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.305-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná dos títulos protestados vez que agiu como mero prestador de serviços de cobrança da empresa Zanco & Teixeira Ltda, en- dossante do título.A Lei 5.474/68 que regulamenta a dupli- cata mercantil, dispõe em seu artigo primeiro, que em contrato de compra e venda mercantil entre as partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a trinta dias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.A seu turno, no parágrafo segundo do re- ferido dispositivo legal, resta consignado que no ato da emis- são da fatura, poderá ser extraída uma duplicata para circula- ção com efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do ven- dedor pela importância faturada ao comprador.Cabe esclarecer, que os títulos de crédito podem ser classificados quanto a sua emissão, na modalidade causal ou não causal. Sendo causal, o título não pode existir se não houver uma causa subjacente do crédito nele expresso.Dentro desta seara, a Lei 5.474/68 dei- xou clara que a duplicata mercantil somente poderá ser emiti- da na modalidade causal, de modo que faz...

Encontrado em: dos protestos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de in- denização por danos morais...-mandatário não é o titular do direito, pois age em nome e em proveito do endos- sante da empresa Zanco & Teixeira Ltda, en- dossante do título. A Lei 5.474/68 que regulamenta a dupli- cata...

TJ-PR - Agravo AGV 1458822201 PR 1458822-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Interno. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO (ACÓRDÃO) QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM AS PARTES E COM O CASO. "NULLA EXECUTIO SINE TITULO".a) Segundo o art. 580, do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, liquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Sem título executivo, é nula a execução (nulla executio sine titulo).b) No caso, verifica-se que a Execução está embasada em título executivo (acórdão) que não tem relação com as partes e com o caso, de modo que o acolhimento da Exceção de Pré-executividade foi medida acertada adotada pelo Juízo "a quo".c) Independentemente do alegado equívoco em que o Agravante sustenta não ter relação, por se tratar de "um equívoco nos presentes autos que não fora gerado pelo Exequente, mas sim por circunstâncias desconhecidas e alheias a sua vontade" (f. 51), verifica- se que este não supre a condição necessária para prosseguimento do intento executivo.2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1458822-2/01 - Mamborê - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 15.03.2016)

Encontrado em: . "NULLA EXECUTIO SINE TITULO". a) Segundo o art. 580, do Código de Processo Civil, a execução pode... em título executivo. Sem título executivo, é nula a execução (nulla executio sine titulo). b) No caso..., inciso IV, do CPC. 5) HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI opôs Embargos de Declaração (fls. 69/77), aduzindo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109800 SC 1996/0062590-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 13. SALÁRIO. NO REGIME DA LEI 7.787 /1989, A CONTRIBUIÇÃO DE 20% SOBRE A FOLHA DE SALARIOS INCIDE SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A QUALQUER TITULO, AI INCLUIDO O 13. SALÁRIO. O ART. 3., PAR.1., DESSE DIPLOMA LEGAL, COMPLEMENTANDO A REGRA DO "CAPUT", SUPRIMIU A CONTRIBUIÇÃO ESPECIFICA QUE, DESTINADA A COBERTURA DO ABONO ANUAL, ERA, NO REGIME ANTERIOR, EMBUTIDA NA CONTRIBUIÇÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ESPECIAL REsp 109800 SC 1996/0062590-5 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00000454419978180030 PI 201100010015001 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CHEQUE. ÔNUS DO EMITENTE. 1. O cheque é título de crédito que reconhecidamente independe do negócio jurídico do qual se originou, e, mantendo-se autônomo, busca resguardar a boa-fé do credor. Sobre o tema, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: “O princípio da autonomia das obrigações cambiais se desdobra em dois outros subprincípios, o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé”. (V. “Curso de Direito Comercial”, Volume 1: Direito de Empresa, 2008, p. 380); 2. "Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário" (Humberto Theodoro Júnior, Títulos de Crédito e outros Títulos Executivos - Doutrina e Jurisprudência, p.137); 3. O cheque pode ser diretamente executado, mas é cabível a discussão a respeito da causa debendi enquanto não houver circulado; 4. É ônus emitente do cheque desconstituir a legitimidade que envolve o referido título, “por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário”; 5. “1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título.” (STJ, AgRg no REsp 1148413/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012); 6. Ainda que se comprove a irregularidade...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00086773320158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: a0 PROCESSO Nº 0008677-33.2015.8.14.0000  ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGRAVANTE: A. R. N. G. ADVOGADO: MARCELO FERREIRA GONÇALVES- OAB/PA 20.500 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: MAURÍCIO ALMEIDA G. DE FIGUEIREDO AGRAVADO: T. W. M. E. S ADVOGADO: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por A. R. N. G., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos do Requerimento de Situação de Risco (processo nº 0066375-98.2014.8.14.0301, inicial às fls. 031/036), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em desfavor de T. W. M. E. S., que determinou a busca e apreensão da menor R. L. C. D. N., em favor de seu genitor, nos termos expostos em fls. 013/015        Inconformado com a respectiva decisão interlocutória, interpôs o presente recurso, requerendo preliminarmente o reconhecimento de sua tempestividade, alegando que, embora tenha sido a Agravante intimada através de seu antigo patrono, o magistrado de piso deferiu habilitação ea1 dilação de prazo à esta. Ainda em preliminar, requer a gratuidade da justiça com arrimo na Lei nº 1.060/50. No mérito, afirma que o Ministério Público não fora intimado sobre a decisão tomada pelo juízo a quo e, por esta razão, interpôs o presente Agravo. Afirma que inexiste nos autos Certidão de Intimação e, por este motivo, junta tão somente o Mandado de Busca e Apreensão, pois este possui em seu bojo o mandado de intimação. Afirma a nulidade dos atos de Estudo Psicossocial e da Decisão guerreada, eis que formalizados sem a oitiva do Ministério Público, apontando como fundamento os arts. 82, I, 84 e, 246, ambos do Código de Processo Civil. Colaciona vasta jurisprudência sobre o tema. Alegando...

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 03/06/2015 - 3/6/2015 Agravo de Instrumento AI 00086773320158140000 BELÉM

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00100588119958140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.3.012571-1. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: REGIS DIEGO GARCIA E OUTROS. AGRAVADO: FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO e ROSEMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE COSTRO. ADVOGADOS: FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO e ROSEMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE COSTRO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO (NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO). INOCORRÊNCIA. ¿Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações¿ (AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, DEVE-SE REALIZAR SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULOa1 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO O TERMO INICIAL DISTINTO PARA AMBOS OS CASOS. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO ¿Fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ¿ (AgRg no REsp 1214607/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 'A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ'. (AgRg no AREsp 400.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08...

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 05/05/2015 - 5/5/2015 Agravo de Instrumento AI 00100588119958140301 BELÉM

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00027938319978140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 24/06/2016

Ementa: tem por objetivo chamar à lide o IGEPREV, pois durante o período cobrado na execução sucessiva passou para a inatividade.      Sobre o assunto, compreendo que descabe o acolhimento do pedido formulado acima, considerando que à época do chamamento à lide, já estava realizada a triangularização processual com a citação do Estado do Pará. De fato, a demanda já se encontrava estabilizada a quando da passagem do autor para a inatividade e seu direito a receber 8,5 salários mínimos encontra-se reconhecido judicialmente e com transito em julgado, pelo que, torna-se, por este momento, indevido oa2 ingresso da autarquia no feito sem haja previsão legal para tanto.      Sobre o assunto, já há entendimento desta Corte no mesmo sentido, de Relatoria da Exma. Dra Ezilda Pastana Mutran REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CHEFE DA 4ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE ORDEM. CHAMAMENTO À LIDE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO DO PEDIDO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LIDE JÁ ESTABILIZADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITAES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA. (2015.01117449-82, 144.647, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-04-08)      Por estes fundamentos afasto a preliminar.      2- DA PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO.      Alega o Estado do Pará que ocorre no presente caso a inexigibilidade do títuloa3 executivo em razão da incidência da ADPF 47.      O Tribuna de Justiça do Estado do Pará...

TJ-PA - Apelação APL 00010377520108140040 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2013.3.006220-3 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: KENIA TAVARES DE OLIVEIRA e OUTROS. APELADO: JOÃO JOSÉ DA FRANÇA. ADVOGADO: ISAIAS ALVES SILVA e OUTRO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA MULTA DE 40%. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ JURÍDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. ART. 37, §2º DA CF. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 596478 / RR). CONSTITUCIONALIADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 (ADIN Nº 3127). A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA DE 40% DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). CONCESSÃO DO FGTS QUE ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO INa1 PEJUS. AUTOR NÃO RECORREU. NÃO INCIDEM CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PROCESSO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA SEJA SUCUMBENTE. ART. 15, ¿g¿, DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da ação ordinária de cobrança de FGTS (proc. nº 0001037-75.2010.814.0040) que lhe move JOÃO JOSÉ DA FRANÇA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que decretou a nulidade...

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 29/09/2015 - 29/9/2015 Apelação APL 00010377520108140040 BELÉM (TJ

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