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titulo:adi 4103 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20194040000 XXXXX-30.2019.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO PELOS TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. LIQUIDAÇÃO ZERO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS EXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. ACÓRDÃO EXEQUENDO PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO SOMENTE CABÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 733 E NA ADI 2.418 . AGRAVO DESPROVIDO. Com a EC 41 /03, embora a média pura dos salários-de-contribuição não mais sofresse a limitação pelo novo teto instituído, é correto afirmar que esse novo limite "liberou" a média pura da glosa antes aplicada pelo teto então vigente, gerando reflexos positivos na renda mensal. Há, portanto, diferenças a serem pagas ao segurado. O acórdão exequendo foi proferido de acordo com a decisão prolatada no julgamento do Tema 810 do STF. Ainda que aquela Corte, em função de eventual modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, venha a reconhecer a constitucionalidade da TR para determinado período (envolvendo a fase anterior ao precatório), somente por meio de ação rescisória se poderá pretender a desconstituição do título judicial (exegese da tese firmada no Tema 733 do STF em conjunto com o entendimento firmado no julgamento da ADI 2.418 ). Assim, não tem lugar a suspensão da execução, devendo prosseguir observando-se os critérios de correção monetária definidos pelo título executivo.

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20194040000 XXXXX-63.2019.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO PELOS TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. LIQUIDAÇÃO ZERO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS EXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. ACÓRDÃO EXEQUENDO PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO SOMENTE CABÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 733 E NA ADI 2.418 . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com a EC 41 /03, embora a média pura dos salários-de-contribuição não mais sofresse a limitação pelo novo teto instituído, é correto afirmar que esse novo limite "liberou" a média pura da glosa antes aplicada pelo teto então vigente, gerando reflexos positivos na renda mensal. Há, portanto, diferenças a serem pagas ao segurado. 2. O acórdão exequendo foi proferido de acordo com a decisão prolatada no julgamento do Tema 810 do STF. Ainda que aquela Corte, em função de eventual modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, venha a reconhecer a constitucionalidade da TR para determinado período (envolvendo a fase anterior ao precatório), somente por meio de ação rescisória se poderá pretender a desconstituição do título judicial (exegese da tese firmada no Tema 733 do STF em conjunto com o entendimento firmado no julgamento da ADI 2.418 ). Assim, não tem lugar a suspensão da execução, devendo prosseguir observando-se os critérios de correção monetária definidos pelo título executivo. 3. Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10183743002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. ART. 85, LCE Nº 64/02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO NA ADI 3106 ED/MG. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ENTRE O JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E A EDIÇÃO DA IN SCAP 02/2010 (05.05.2010). PROCEDÊNCIA PARCIAL. - O Egrégio STF, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde em Minas Gerais é inconstitucional e possui natureza tributária - O Tribunal Pleno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão da ADI 3106 , conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial da sua vigência a data de conclusão do julgamento - O direito à repetição das contribuições vertidas ao IPSEMG se restringe aos valores descontados entre a data do julgamento da ADI 3106 /MG em 14.04.2010 até a edição da IN SCAP 02/2010, em 05.05.2010, observados os limites do pedido - Na repetição de indébitos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a cobrança indevida - Preliminar de suspensão do processo rejeitada - Recurso provido em parte.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20108050146 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE FUNPREV – FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EC Nº 20 /98. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO COM O ADVENTO DA EC Nº 41 /03. ATO APOSENTADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JULGAMENTO PELO STF DAS ADI'S 3105 E 3128. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-89.2010.8.05.0146 , Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2019 )

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40086346001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3106 ED/MG. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ENTRE A DATA DO JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E A DATA DA EDIÇÃO DA IN SCAP 02/2010 (05.05.2010). PROCEDÊNCIA PARCIAL. - O Egrégio STF, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde em Minas Gerais é inconstitucional e possui natureza tributária - O Tribunal Pleno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão da ADI 3106 , conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial da sua vigência a data de conclusão do julgamento - O direito à restituição das contribuições vertidas ao IPSEMG se restringe aos valores descontados até a edição da IN SCAP 02/2010, em 05.05.2010 - Na repetição de indébitos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a cobrança indevida - Sentença confirmada em reexame necessário - Recurso voluntário prejudicado.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20262603001 Divinópolis (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. ART. 85, LCE Nº 64/02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO NA ADI 3106 ED/MG. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ENTRE O JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E A EDIÇÃO DA IN SCAP 02/2010 (05.05.2010). PROCEDÊNCIA PARCIAL. - O Egrégio STF, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde em Minas Gerais é inconstitucional e possui natureza tributária - O Tribunal Pleno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão da ADI 3106 , conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial da sua vigência a data de conclusão do julgamento - O direito à repetição das contribuições vertidas ao IPSEMG se restringe aos valores descontados até a edição da IN SCAP 02/2010, em 05.05.2010 - Na repetição de indébitos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a cobrança indevida - Recurso provido em parte.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20262603001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. ART. 85, LCE Nº 64/02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO NA ADI 3106 ED/MG. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ENTRE O JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E A EDIÇÃO DA IN SCAP 02/2010 (05.05.2010). PROCEDÊNCIA PARCIAL. - O Egrégio STF, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde em Minas Gerais é inconstitucional e possui natureza tributária. - O Tribunal Pleno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão da ADI 3106 , conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial da sua vigência a data de conclusão do julgamento. - O direito à repetição das contribuições vertidas ao IPSEMG se restringe aos valores descontados até a edição da IN SCAP 02/2010, em 05.05.2010. - Na repetição de indébitos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a cobrança indevida. - Recurso provido em parte.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30078445001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. ART. 85, LCE Nº 64/02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO NA ADI 3106 ED/MG. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ENTRE O JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E A EDIÇÃO DA IN SCAP 02/2010 (05.05.2010). PEDIDO ILIMITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - O Egrégio STF, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde em Minas Gerais é inconstitucional e possui natureza tributária. - O Tribunal Pleno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão da ADI 3106 , conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial da sua vigência a data de conclusão do julgamento. - O direito à repetição das contribuições vertidas ao IPSEMG se restringe aos valores descontados até a edição da IN SCAP 02/2010, em 05.05.2010. - Na repetição de indébitos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a cobrança indevida. - Recurso provido em parte.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30078445001 Leopoldina (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. ART. 85, LCE Nº 64/02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO NA ADI 3106 ED/MG. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ENTRE O JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E A EDIÇÃO DA IN SCAP 02/2010 (05.05.2010). PEDIDO ILIMITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - O Egrégio STF, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde em Minas Gerais é inconstitucional e possui natureza tributária - O Tribunal Pleno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão da ADI 3106 , conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial da sua vigência a data de conclusão do julgamento - O direito à repetição das contribuições vertidas ao IPSEMG se restringe aos valores descontados até a edição da IN SCAP 02/2010, em 05.05.2010 - Na repetição de indébitos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a cobrança indevida - Recurso provido em parte.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30102953001 Passos (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMARCA DE PASSOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3106 ED/MG. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ENTRE A DATA DO JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E A DATA DA EDIÇÃO DA IN SCAP 02/2010 (05.05.2010). - O Egrégio STF, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde em Minas Gerais é inconstitucional e possui natureza tributária - O Tribunal Pleno, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão da ADI 3106 , conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial da sua vigência a data de conclusão do julgamento - O direito à restituição das contribuições vertidas ao IPSEMG se restringe aos valores descontados até a edição da IN SCAP 02/2010, em 05.05.2010 - Na repetição de indébitos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a cobrança indevida - Recurso provido em parte.

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