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titulo:ag 1.260.277/df em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. O Tribunal local, ao fixar a verba honorária em 5% do valor da causa, considerou que tal montante retribui adequadamente o trabalho do advogado. Logo, houve exercício de juízo de valor pela Corte de origem acerca da atividade profissional desenvolvida na lide, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 11/03/2015 - 11/3/2015 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX STJ - AgRg no Ag 1198911-SP STJ - AgRg no Ag 1260277-DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Aplicação do óbice da súmula 284 /STF no que concerne à alegação genérica de afronta ao 535 do CPC . 2. A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da caracterização do título executivo como líquido, certo e exigível demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Tendo o trabalho desempenhado pelo advogado para fins de fixação dos honorários sido objeto de análise, a sua modificação, quando o valor não se mostra exagerado ou irrisório, importa em revolvimento dos aspectos fáticos da demanda, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: no AgRg no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-7 Decisão:16/03/2017 AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-9 Decisão:02/02/2017 AgInt no AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-0 Decisão:02/06/2016 (CERTEZA E LIQUIDEZ DE TÍTULO...- REEXAME - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-AP (HONORÁRIOS - QUANTUM - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no Ag 1198911-SP STJ - REsp XXXXX-RS STJ - AgRg no Ag 1260277-DF AGRAVO REGIMENTAL

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS/AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73 (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). Aplicação da Súmula 7 /STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ "o valor da causa indicado em ação cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, porquanto aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa." ( AgRg no REsp 734.331/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/3/2009). Outros precedentes do STJ: AgRg na Pet 2.710/CE , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/08/2004; AgRg no REsp XXXXX/MA , Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 03/11/2008. 3. É imperiosa a manutenção do acórdão recorrido por ter adotado entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: valor=201402813217 (VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no Ag 1198911-SP STJ - AgRg no Ag 1260277-DF (VALOR DA CAUSA INDICADO EM AÇÃO CAUTELAR

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7⁄3⁄2013, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1.260.277DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010....Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7⁄3⁄2013, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1.260.277DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010....(AgRg no Ag 1.260.277DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010.)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MT 2009/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. DECRETO N. 20.912/1932. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. OFENSA AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. É entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.231.917/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1.6.2010, DJe 17.6.2010; REsp 1.103.716/PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25.5.2010, DJe 14.6.2010; REsp 1.072.882/SP , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 12.12.2008. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e "somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem". ( AgRg no Ag 1.198.911/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010). 4. In casu, o Tribunal de origem afirmou que "os honorários advocatícios também não se mostram excessivos, posto que fixados de acordo com o artigo 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil ", situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: XXXXX SUM: XXXXX SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRAZO PRESCRICIONAL - TÍTULO EXECUTIVO STJ - AGRG NOS EDCL NO AG 1231917 -PR, RESP XXXXX -PR, RESP XXXXX -...SP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR STJ - AGRG NO AG 1198911 -SP, RESP XXXXX -RS, AGRG NO AG 1260277 -DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MT 2009/0226217

  • STJ - Ag 1378621

    Jurisprudência

    Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento...'Estabelecido está pela Corte Especial que em Superior Tribunal de Justiça princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles...Agravo regimental não provido" ( AgRg no Ag 1.260.277/DF , Relator Ministro Castro Meira, …

  • STJ - Ag 1376520

    Jurisprudência

    Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento...'Estabelecido está pela Corte Especial que em Superior Tribunal de Justiça princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles...Agravo regimental não provido" ( AgRg no Ag 1.260.277/DF , Relator Ministro Castro Meira, …

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7⁄3⁄2013, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1.260.277DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010....A propósito, ponderações da Ministra Eliana Calmon, em seu magistral voto proferido no AgRg no Ag 1.198.911⁄SP, que transcrevo:   " Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo,...(AgRg no Ag 1.260.277DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010.)

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1.260.277/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010....A propósito, ponderações da Ministra Eliana Calmon, em seu magistral voto proferido no AgRg no Ag 1.198.911/SP , que transcrevo: " Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para...(AgRg no Ag 1.260.277/DF , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010.)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 3º DA LC Nº 118 /05. RECURSO ESPECIAL 1.155.125/MG . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08/08. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106 , I , da Lei n. 5.172 /1966 do Código Tributário Nacional ", constante do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita ( EREsp 435.835/SC , julgado em 24.03.04). 3. A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), pacificou o entendimento no sentido de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118 /05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028 , do Código Civil de 2002 , segundo o qual:"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.")." 4. Discutidos os pagamentos indevidos a título de Finsocial em ação iniciada em 10.11.94, reconhece-se a ocorrência de prescrição apenas em relação aos montantes recolhidos que sejam anteriores a esta data. 5. Reiterados julgados do STJ preconizam que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, não obstante sua denominação de declaratória, prevalece a eficácia condenatória da decisão. Assim, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 6. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária, segundo os critérios definidos na sentença – não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados –, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 7. Esse posicionamento foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp 1.155.125/MG , deste Relator, sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC ). 8. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando irrisórios ou exorbitantes, sendo certo que a ideia de razoabilidade extrapola o mero confronto de valores da causa e da verba de sucumbência. 9. Impossível a análise da pretensão recursal para redução do percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixado pelo Tribunal a quo a título de honorários advocatícios, sem antes transpor a barreira da Súmula 07 desta Corte. Não há demonstração inequívoca que reflita situações extremas de quantia ínfima ou irrisória. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: 1260277 -DF , AGRG NO AGRG NO AG 1159773 -PE COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO STJ - AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP XXXXX -SC INCONSTITUCIONALIDADE - LC 118 /2005 STJ - AI...NOS ERESP XXXXX -PE LC 118 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS APÓS A VIGÊNCIA STJ - RESP XXXXX -SP (RSTJ 217/450) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ STJ - AGRG NO AG 1260277 -DF , AGRG NO AGRG...NO AG 1159773 -PE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ STJ - AGRG NO AG 1260277 -DF , AGRG NO AGRG NO AG 1159773 -PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-1 (STJ

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