O STJ consolidou entendimento de que não incide imposto de renda sobre o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte, posto que corresponde ao pagamento de verba indenizatória. 9....Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587/MG , Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n. 930.345/SP , Rel....Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010 e REsp n. 1.684.537/MG , …
O STJ consolidou entendimento de que não incide imposto de renda sobre o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte, posto que corresponde ao pagamento de verba indenizatória. 7....Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587/MG, Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n. 930.345/SP , Rel....Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010 e REsp n. 1.684.537/MG , Rel. …
O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória, portanto, não incide na espécie Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº 1.278.076/RJ, Rel. Min....Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587/MG, Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n. 930.345/SP , Rel....Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010 e REsp n. …
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIASPRÊMIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIASPRÊMIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587/MG, Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n. 930.345/SP , Rel.
Outrossim, conforme consignado pela Quarta Turma, no REsp 260.198/MG (Rel. Min....Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587/MG , Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n. 930.345/SP , Rel....Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG ( Rel. Min.
Agravo regimental não-provido. ( AgRg nos EDcl no Ag 855.164/SC , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 23/08/2007, p. 220) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587/MG , Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n. 930.345/SP , Rel....Agravo Regimental da Empresa desprovido. ( AgRg no AREsp 709.544/MG , Rel.
As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda....Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 643.687/S P, Rel....356.587/MG , Rel.
Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587⁄MG, Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4⁄2⁄2003, DJ 30⁄6⁄2003; EDcl no REsp n. 930.345⁄SP, Rel....(AgRg no Ag n. 356.587⁄MG, Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4⁄2⁄2003, DJ 30⁄6⁄2003, p. 182) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL....(REsp n. 1.684.537⁄MG, Rel.
(REsp 1.684.537⁄MG, Rel. Min....(AgRg no Ag 356.587⁄MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30.6.2003, p. 182) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS....(AgRg no Ag 468.683⁄MG, Rel. Min.
serviço, mas, por opção do servidor, não constitui acréscimo patrimonial, mas indenização, escapando portanto, da incidência do Imposto de Renda. - Precedentes. - Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag...n. 356.587/MG , Rel....Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp n. 1.684.537/MG , Rel.