418.112/DF , Rel....Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 643.687/S P, Rel....Brasília (DF), 06 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator REsp 1395100 2013/0240052-0 Página 3 de 3
418.112/DF , Rel....As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda....Brasília (DF), 20 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26.03.2002, DJ 22.04.2002; AgRg no Ag 418112/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 12.08.2002. 3....Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada....Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 71.789/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, …
STJ, 2 T, Ag. 402.413, 02.08.02, rel. Min. Franciulli Neto)....418.112/DF , Rel....Brasília (DF), 1º de março de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
(AgRg no Ag. 491.017⁄SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 9⁄12⁄2003). ...⁄DF, Rel....REVISÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 4.
propósito de ver afastada a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo autor, em decorrência de rescisão de seu contrato de trabalho (adesão a programa de aposentadoria incentivada), a título...decidiu que "a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado" (AgRg no Ag...Peçanha Martins, DJ de 25.04.2005; AGA 418.112/DF, 1ª T., Min. Francisco …
Peçanha Martins, DJ de 25.04.2005; AGA 418.112/DF, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 12.08.2002; AGA 356.587/MG, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30.06.2003....Sobre o tema, há copiosa jurisprudência neste STJ, como se pode ver, a título ilustrativo, dos seguintes julgados: AgResp 661669/PR, Primeira Turma, Min....Cesar Asfor Rocha, DJ de 18.04.2005; Edcl no Resp 327232/DF, Segunda Turma, Min. Peçanha Martins, DJ de 04.04.2005; AGA 648497/PR, Terceira Turma, Min.
Limitando-se o pedido exordial à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, ao decidir também sobre a incidência sobre outras parcelas (conversão...decidiu que "a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado" (AgRg no Ag...Peçanha Martins, DJ de 25.04.2005; AGA 418.112/DF, 1ª T., Min. Francisco Falcão, …
propósito de ver reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos autores, empregados da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), na constância de seus contratos de trabalho, a título...decidiu que"a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado"(AgRg no Ag...Peçanha Martins, DJ de 25.04.2005; AGA 418.112/DF, 1ª T., Min. Francisco …
alíneas a e c do permissivo constitucional, com o propósito de ver reconhecida a incidência de imposto de renda sobre verba recebida pelo autor, em decorrência de rescisão de seu contrato de trabalho, a título...decidiu que "a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado" (AgRg no Ag...Peçanha Martins, DJ de 25.04.2005; AGA 418.112/DF, 1ª T., Min. Francisco …