titulo:ag 432637 pr em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. - COMPENSAÇÃO - SOMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º. 1.96 - CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERIFICADOS EM JULHO E AGOSTO/94 - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que só é possível a compensação entre os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social sobre a remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos com a contribuição incidente sobre a folha de salários. 2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a edição da Lei 9.250 /95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos percentuais: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). 4. Inaplicabilidade do IGP-M de julho e agosto/94 para fins de correção monetária. 5. Recurso especial parcialmente provido

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11 /71 - PRORURAL - LEI 7.787 /89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.212 /91 - IGP-M (JULHO E AGOSTO/94) - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15 , inciso II , da LC 11 /71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º , § 1º , da Lei 7.787 /89. 2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15 , da LC 11 /71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213 /91. 3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15 , § 1º , inciso II, da LC 11 /71. 4. Inaplicabilidade do IGP-M de julho e agosto/94 para fins de correção monetária. Não admissão de juros compensatórios em repetição de indébito tributário. Incidência da taxa SELIC, a título de juros de mora. Precedentes. 5. A compensação deve observar o limite imposto no art. 89 , § 3º da Lei 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.129 /95). 6. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso da autora conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11 /71 - PRORURAL - LEI 7.787 /89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.212 /91 - IGP-M (JULHO E AGOSTO/94) - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15 , inciso II , da LC 11 /71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º , § 1º , da Lei 7.787 /89. 2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15 , da LC 11 /71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213 /91. 3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15 , § 1º , inciso II, da LC 11 /71. 4. Inaplicabilidade do IGP-M de julho e agosto/94 para fins de correção monetária. Não admissão de juros compensatórios em repetição de indébito tributário. Incidência da taxa SELIC, a título de juros de mora. Precedentes. 5. A compensação deve observar o limite imposto no art. 89 , § 3º da Lei 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.129 /95). 6. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso da autora conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA PERÍCIA. TAXA SELIC. EXPURGOS NFLACIONÁRIOS DE JULHO E AGOSTO DE 1994. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. 1 - Segundo a orientação jurisprudencial dominante, sendo omisso o título executivo judicial quanto aos índices de atualização monetária, admite-se a adoção da taxa SELIC, enquanto não homologados definitivamente os cálculos da execução. 2 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexistem expurgos do Plano Real (julho e agosto/ 94). 3 - As questões suscitadas na apelação da União que já foram objeto de deliberação judicial irrecorrida não podem ser conhecidas, em face da preclusão. 4 - A discussão sobre o cômputo dos juros moratórios resta prejudicada pela determinação de que seja aplicada a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença, a qual incide de forma não capitalizada. 5 - A liquidação por arbitramento constitui procedimento que antecede a ação executiva e se impõe quando necessária a intervenção de um especialista para quantificar a condenação. Com efeito, é inadequado afirmar-se que tem origem em uma pretensão resistida injustamente, porque por outro meio (cumprimento espontâneo) não se atingiria sua finalidade. Conquanto não se confunda com as fases de conhecimento e execução, nisso residindo sua autonomia (art. 607 , parágrafo único , do CPC ), o incidente de liquidação não adquire contornos que justifiquem a oneração de quaisquer das partes com a fixação de nova verba honorária, sendo consectário lógico do pronunciamento judicial ilíquido.

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11 /71 - PRORURAL - LEI 7.787 /89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.212 /91 - IGP-M (JULHO E AGOSTO/94) - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15 , inciso II , da LC 11 /71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º , § 1º , da Lei 7.787 /89. 2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15 , da LC 11 /71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213 /91. 3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15 , § 1º , inciso II, da LC 11 /71. 4. Inaplicabilidade do IGP-M de julho e agosto/94 para fins de correção monetária. Não admissão de juros compensatórios em repetição de indébito tributário. Incidência da taxa SELIC, a título de juros de mora. Precedentes 5. Recurso especial da autora conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso do INSS improvido