(S) -SP163542 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - SP135531 RECORRIDO : SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS ADVOGADOS : PAULO CELSO POLI E OUTRO(S) - SP108723 CELSO LORENA DE MELLO - SP062493 ADEMIR JOSÉ DA SILVA -...As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda....Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 643.687/S P, Rel.
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.122 - SP (2018/0084390-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADVOGADO : ALEXANDRE HISAO AKITA - SP136600...As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda....Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 643.687/S P, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/6/2005, DJ …
(S) -SP164232 RECORRIDO : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : MARCELO SILVA BONANI E OUTRO(S) - SP270457 DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Maria Eugênia D'Andrea...STJ, 2 T, Ag. 402.413, 02.08.02, rel. Min. Franciulli Neto)....Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 643.687/S P, Rel.
José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP , Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP , Rel. Min....Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( AgRg no Ag 864.191/SP , Rel. Min.
José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687⁄SP, Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614⁄SP, Rel. Min....Precedentes: REsp 782.646⁄PR, AgRg no Ag 672.779⁄SP e REsp 671.583⁄SE. 6. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no Ag Nº 1.008.794 - SP , Primeira Seção, Rel. Min.
José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687⁄SP, Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614⁄SP, Rel. Min....Precedentes: REsp 782.646⁄PR, AgRg no Ag 672.779⁄SP e REsp 671.583⁄SE. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag Nº 1.008.794 - SP, Primeira Seção, Rel. Min.
José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP , Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP , Rel. Min....Precedentes: REsp 782.646/PR , AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE . 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag Nº 1.008.794 - SP, Primeira Seção, Rel. Min.
José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687⁄SP, Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614⁄SP, Rel. Min....Precedentes: REsp 782.646⁄PR, AgRg no Ag 672.779⁄SP e REsp 671.583⁄SE. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag Nº 1.008.794 - SP, Primeira Seção, Rel. Min.
José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP , Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP , Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 331.664/SP , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25.04.2005). 2.
José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP , Rel. Min....Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP , Rel. Min....Precedentes: REsp 782.646/PR , AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE . 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag Nº 1.008.794 - SP, Primeira Seção, Rel. Min.