AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 691.890 - MG (2005/0114036-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF ADVOGADO : JOAO CARDOSO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO : CARLOS ALBERTO...AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 691.890 - MG (2005/0114036-5) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL....INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS APERFEIÇOADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA NORMA - PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 982.373 - MG (2007/0206333-5) VOTO A EXMA. SRA....Confiram-se os precedentes: AgRg no Ag 691.890/MG , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29.8.2006; EREsp 690.498/RS, 3ª Seção, Rel. Min....Paulo Gallotti, DJ de 10.2.2005; Ag 582.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.9.2004.
INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. JUROS DE MORA....Confiram-se os precedentes: AgRg no Ag 691.890/MG , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29.8.2006; EREsp 690.498/RS, 3ª Seção, Rel. Min....Paulo Gallotti, DJ de 10.2.2005; Ag 582.719/MG, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.9.2004.
Confiram-se os precedentes: AgRg no Ag 691.890/MG , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29.8.2006; EREsp 690.498/RS, 3ª Seção, Rel. Min....Laurita Vaz, DJ de 2.8.2006; REsp 754.018/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.8.2005; REsp 693.862/SC , 2ª Turma, Rel. Min....Paulo Gallotti, DJ de 10.2.2005; Ag 582.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.9.2004.
Da 2ª Turma: AgRg no REsp 727645/MG , Min. Franciulli Neto, DJ 05/09/2005; AgRg no Ag 582686/DF , Min. Franciulli Neto, DJ 06/02/2006; AgRg no Ag 691890/MG, Min....Humberto Martins, DJ 29/08/2006; AgRg no REsp 686292/MG , Min. Humberto Martins, DJ 28/08/2006. Da 5ª Turma : REsp 766220/RN , Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23/06/2008; REsp 651429/RS , Min....Haroldo Rodrigues - Desembargador Ag 722447/SP , Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/12/2009.
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-5/2001. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS APERFEIÇOADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA NORMA - PRECEDENTES. O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos à execução fundados na inexigibilidade do título judicial quando este estiver apoiado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal . Ao assim dispor, condicionou o alcance da eficácia do título judicial que fica subordinada à confirmação da presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo em que se fundamentou. Necessário ressaltar, todavia, que, no caso dos autos, revela-se inviável a propositura dos embargos do executado, com arrimo no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil . Isso porque, conquanto seja certo que as normas de natureza processual tenham incidência imediata nos processos em curso, não possuem aplicabilidade retroativa, mormente quando ingressam no plano da existência por meio de medida provisória ainda não convertida em lei (Precedentes: REsp 718.432/SC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 2.5.2005; REsp 651.429/RS , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18.10.2004). Na espécie, uma vez que o título executivo se aperfeiçoou antes do início da vigência da MP n. 2.180/2001, que introduziu o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil , não pode esse dispositivo ser invocado, com eficácia retroativa, como fundamento dos presentes embargos do executado. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 NORMA PROCESSUAL - EFICÁCIA STJ - RESP 718432 -SC, RESP 651429 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 691890 MG 2005/0114036-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS