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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2017

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20421689520148260000 SP 2042168-95.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação Inconformismo Cabimento Taxa de juros de mora prevista no título de 0,5% ao mês Sentença anterior e acórdão posterior a entrada em vigor do novo Código Civil - Superveniência de mudança do critério Matéria de ordem pública que tem eficácia imediata Aplicação da taxa de 1% ao mês a partir de janeiro de 2.003 Inexistência de violação à coisa julgada Decisão reformada Recurso provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 23/05/2014 - 23/5/2014 Agravo de Instrumento AI 20421689520148260000

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064957863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE ANUIDADE NÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO POSTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Não há falar em desconstituição do débito, pois houve o estorno dos valores cobrados, em virtude do pedido de cancelamento do cartão de crédito. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Igualmente não há falar em restituição em dobro, pois já houve a devolução dos valores. Mesmo que devida a restituição, esta não seria em dobro, pois de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual deve ser interpretado em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 159 do STF, a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja a incidência das sanções do art. 876 caput do Código Civil. DANO MORAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há caracterização de dano moral, na medida em que não houve desdobramento dos fatos, restringindo-se os acontecimentos às partes contratantes, ou seja, pedido de cancelamento do cartão de crédito e devolução dos valores cobrados a título de 05 (cinco) anuidade no valor de R$36,00, pedido não atendido prontamente por parte da ré. Nesse contexto, a simples cobrança realizada, com restituição posterior, não pode ser alçada ao patamar de violação à dignidade e boa-fé, e, consequentemente, configurar dano moral, pena de banalização do instituto. A situação retrata simples transtorno decorrente da vida moderna o que caracteriza mero dissabor,... não sendo, portanto, passível de reparação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064957863, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 24/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 9327320108260604 SP 0000932-73.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Embargos do devedor. Excesso. 1. Servidor público municipal aposentado com proventos proporcionais deve proceder a execução do que lhe é devido considerando o percentual da proporcionalidade da remuneração do cargo que ocupava, ao depois reenquadrado. 2. Os juros de mora devem refletir o disposto no título exequendo: 0,5% ao mês da citação até a entrada em vigor do CC de 2002 e, a partir de então, 1% ao mês, a despeito do decidido ulteriormente no REsp nº / SP , na sistemática de recurso repetitivo. 3. Embargos de devedor rejeitados. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 170537320108070001 DF 0017053-73.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA - TRANSCURSO DO PRAZO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 01.O ART. 70 DO DECRETO-LEI 57.663 /66 ESTIPULA O PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO CAMBIAL NO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, A P ARTIR DE SEU VENCIMENTO. 02.A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORREU DENTRO DO PERÍODO PRESCRICIONAL, DE FORMA A EVITAR O TRANSCURSO DO PRAZO E O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. 03. RESTOU DEMONSTRADO QUE O ATRASO DA CITAÇÃO NÃO OCORREU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A SÚMULA 106 DO STJ. 04. CONSTITUI FATOR DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUANDO CONCRETIZADA A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, DENTRO DO PRAZO DE 3 ANOS, A P ARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO CAMBIAL. 05. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 153001820098070001 DF 0015300-18.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA - TRANSCURSO DO PRAZO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 01.O ART. 70 DO DECRETO-LEI 57.663/66 ESTIPULA O PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO CAMBIAL NO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, A P ARTIR DE SEU VENCIMENTO. 02.A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORREU DENTRO DO PERÍODO PRESCRICIONAL, DE FORMA A EVITAR O TRANSCURSO DO PRAZO E O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. 03.RESTOU DEMONSTRADO QUE O ATRASO DA CITAÇÃO NÃO OCORREU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A SÚMULA 106 DO STJ. 04.CONSTITUI FATOR DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUANDO CONCRETIZADA A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, DENTRO DO PRAZO DE 3 ANOS, A P ARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO CAMBIAL. 05.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 193632009 BA 0001936-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DISSOLUÇAO E RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA E DECLARADA A DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE FATO, RESTA CLARO O DIREITO DE MEAÇAO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIAO ESTÁVEL. NA HIPÓTESE, FICOU DEMONSTRADO QUE O APELADO ADQUIRIU, A TÍTULO SUCESSÓRIO, 05 HA. DE TERRA, SENDO, PORTANTO, TAL BEM INCOMUNICÁVEL. ISTO PORQUE OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO SUCESSÓRIO NAO SE COMUNICAM NA UNIAO ESTÁVEL E, SALVO ESTIPULAÇAO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO, O IMÓVEL NAO DEVE SER PARTILHADO. TODAVIA, À GLEBA DE TERRA HERDADA, FORAM ACRESCIDOS MAIS HECTARES, NAO COMPROVANDO O RECORRIDO QUE ADQUIRIU TAIS ACRÉSCIMOS ANTES DO INÍCIO DA UNIAO ESTÁVEL OU POR HERANÇA OU QUE FOSSEM PROVENIENTES DE OUTROS BENS DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. E, EM FACE DO DISPOSTO NO A

TJ-SP - Apelação APL 9107302622005826 SP 9107302-62.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA, QUANDO O JUIZ REPUTA DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA-PRECEDENTE.PRESCRIÇÃO - TÍTULO PRESCRITO - 05 (CINCO) ANOS - ART. 206 , § 5o , DO CPC - PRECEDENTES - VENCIMENTO DO TÍTULO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 EA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL É DE 11 DE JANEIRO DE 2003 - A PARTIR DAÍ QUE COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO- PRECEDENTE- NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO MONITORIA - EMBARGOS - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA DE SUA EMISSÃO - ÔNUS DO EMITENTE - TÍTULO QUE CONSTITUI PROMESSA DE PAGAMENTOE VALE PELA SUA UTERALIDADE ?INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DE ILEGALIDADE - ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INÇABÍVEL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3o DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172 -32, DE 3-8-01, EDITADA EM SUCESSÃO À MEDIDA PROVISÓRIA 1.820 , DE 5-4-99 - EMBARGANTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO NEGA TÊ-LA EMITIDA - CONSTITUIÇÃO REGULAR, POIS, DO TÍTULO MONITÓRIO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, POIS O EMBARGADO É SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00656544320118190001 RJ 0065654-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO. TÍTULO PRESCRITO LEVADO A PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI CEDIDO QUANDO AINDA NÃO PRESCRITO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. Autora ajuizou ação ordinária de indenização em face da Possani Organização e Cobrança Ltda e da Globex Utilidades S/A, pretendendo o cancelamento de título em seu nome, protestado pela 1ª ré quando já prescrito, e sessenta e um salários mínimos, a título de danos morais. Sentença julgou procedente em parte o pedido, determinando o cancelamento do protesto e condenando as rés ao pagamento de R$ 1.000,00, solidariamente, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros a partir do evento danoso. Apelação da Globex Utilidades S/A (apelante 1) arguindo: (a) ilegitimidade passiva, sob a alegação de que cedeu o título através de endosso translativo, quando o mesmo ainda não se encontrava prescrito, e que a responsabilidade pelo protesto é exclusivo da 1ª ré; (b) que os danos morais são excessivos; (c) que a condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação não atende ao art. 21 do CPC , já que o pedido foi julgado procedente em parte, e não em sua totalidade. Apelação da autora (apelante 2), pretendendo majoração dos danos morais e a aplicação da correção monetária a partir do evento danoso. Sentença que merece parcial reforma. Prescrição do título protestado configurada. O título em questão foi emitido em 14/05/1997, portanto sob a vigência do antigo Código Civil , cujo art. 177 previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações de cobrança fundadas no negócio subjacente a este título. Assim, consoante a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil , o prazo prescricional a ser aplicado é o do CC/2003 (cinco...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5115 AL 0003133-52.2008.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança objetivando alterar a forma de avaliação dos títulos, em concurso para a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade Federal de Alagoas, de forma a consagrar o princípio da "cumulatividade dos pontos pelos títulos apresentando na prova de títulos", f. 05, a fim de conceder ao impetrante os pontos referentes a todos os títulos apresentados, e não só e exclusivamente ao de Doutor. O edital 15, de 31 de março de 2008, rege a matéria, no item 5.1., do Grupo III, Prova de Títulos, ao apregoar que ao candidato que obtiver a maior pontuação será atribuída a nota 10,0 (dez), sendo atribuídas aos demais candidatos notas proporcionais a esta atribuição, f. 44, significando, de maneira bem notória, que a maior nota na prova de títulos é dez, critério que dispensa o acréscimo de outros títulos, quando só o de Doutor, que o impetrante ostenta, já vale dez pontos. Impossibilidade de se conferir a matéria regramento diverso daquele que o edital adota, inexistindo, em conseqüência, ato ilegal e/ou arbitrário na recusa da Universidade Federal de Alagoas ao indeferir pretensão do impetrante na esfera administrativa, não estando, por fim, a pretensão cercada pelo direito líquido e certo. Provimento dos recursos e da remessa oficial, para denegar a segurança.

Encontrado em: : 2009 - 27/11/2009 LEG-FED SUM-512 (STF) Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5115 AL 0003133-52.2008.4.05

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 17817620098070000 DF 0001781-76.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO BANCÁRIO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - EMENDA DA INICIAL PRA JUNTAR DUPLICATA - DESNECESSIDADE. 01.A PRAXE COMERCIAL MODERNA VEM SUBSTITUINDO AS DUPLICATAS EM PAPEL PELAS DUPLICATAS ESCRITURAIS OU VIRTUAIS. 02.A LEGISLAÇÃO ATUAL PERMITE OS CHAMADOS TÍTULOS VIRTUAIS - ARTIGO 889 , § 3º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 03.OS C ARTÓRIOS DE PROTESTO PODEM ACEITAR AS INDICAÇÕES CONTIDAS NUM MEIO MAGNÉTICO E EFETUAR O PROTESTO, VALIDANDO O PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS ESCRITURAIS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 8º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.492 /97. 04. O PROTESTO POR INDICAÇÃO E O COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS DÃO A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO VIRTUAL. 05. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Encontrado em: DE DUPLICATAS SEM OS ORIGINAIS DOS TÍTULOS. REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, INDUSTRIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO... PAULO: ED . SARAIVA, 2003, P. 561. ROSA JR., LUIZ EMYGDIO F. DA. TÍTULOS DE CRÉDITO. 2ª ED ., RIO..., EQUIPARAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Agravo de Instrumento AI 17817620098070000 DF 0001781...

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