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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de março de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00180820320128260344 SP 0018082-03.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DUPLICATA PROTESTADA - TÍTULO PAGO PELA AUTORA DIRETO AO SACADOR, ANTES DO VENCIMENTO – SACADOR QUE DESCONTOU O TÍTULO COM O BANCO SAFRA, MAS INFORMOU O PAGAMENTO – TÍTULO RECEBIDO PELO BANCO BRADESCO PARA COBRANÇA E POR ELE LEVADO A PROTESTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS – DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DO TÍTULO R$ 18.100,00 - APELAÇÕES DOS RÉUS - Protesto realizado indevidamente após regular quitação da duplicata pela autora – Manutenção do cancelamento do protesto realizado e a declaração de inexigibilidade da duplicata – Negligência, dos corréus, causadora do dano suportado pela autora da ação – Dano moral indenizável – Redução do valor da reparação pelos danos morais para R$ 7.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

TRT-18 - 1507200918118001 GO 01507-2009-181-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: EMENTA SEM TÍTULO. --O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 436 do CPC .ACORDAM : DECIDIU a Terceira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento. Designada redatora do

Encontrado em: DE ABREU SILVA. RECORRIDO-DENUSA - DESTILARIA NOVA UNIÃO S.A. 1507200918118001 GO 01507-2009-181-18...-00-1 (TRT-18) GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

TRT-18 - 315201012118008 GO 00315-2010-121-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: EMENTA SEM TÍTULO --.A testemunha que declina fatos diversos daqueles alegados em reclamatória da qual era autora demonstra intento de beneficiar à parte que a conduziu. Carece, pois, de credibilidade o seu depoimento, não devendo ser aproveitado à prova dos autos.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

Encontrado em: S.A. 315201012118008 GO 00315-2010-121-18-00-8 (TRT-18) DANIEL VIANA JÚNIOR

TRT-18 - 231200900218004 GO 00231-2009-002-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: EMENTA SEM TÍTULO. Os débitos trabalhistas, com a aquisição do estabelecimento, são transmitidos ao novo empregador. Nos termos do art. 2º e art. 448 , da CLT , o sucessor é o novo empregador, que assume o contrato de trabalho da reclamante desde o início, e não apenas a partir da aquisição do empreendimento.Certifico e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, com a presença da Excelentíssima Desembargadora ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e do Excelentíssimo Juiz convocado KLEBER DE SOUZA WAKI, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA, DECIDIU a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao

Encontrado em: . RECORRIDO-FLÁVIO ALVES DOS SANTOS PANIFICADORA 231200900218004 GO 00231-2009-002-18-00-4 (TRT-18

TRT-18 - 47201012118004 GO 00047-2010-121-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: SEM TÍTULO --Considerando que os pagamentos das verbas do pacto laboral devem ser efetuadas mediante recibo, inclusive as verbas rescisórias, cujo disciplinamento encontra-se no art. 477 e §§ da CLT , constitui ônus do empregador provar a integral e regular quitação das verbas rescisórias, o que inclui a forma, o valor e o prazo, nos exatos termos da lei. Assim, sendo juntado aos autos um Termo de Rescisão contratual sem a data do pagamento, e não tendo a reclamada se valido de outras provas permitidas por lei, presume-se verdade que houve atraso na quitação, como alegado pelo autor na petição inicial.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, vencido em parte o Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, que lhe negava provimento. Certidão publicada em substituição ao

Encontrado em: . RECORRIDO-JOSIVAL BEZERRA DA SILVA 47201012118004 GO 00047-2010-121-18-00-4 (TRT-18) DANIEL VIANA

TRT-18 - 642201021118000 GO 00642-2010-211-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: EMENTA SEM TÍTULO --.Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988 , decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303, inciso I, do C.TST).

Encontrado em: ACÓRDÃO :DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região -CLOVIS DE OLIVEIRA. PARTE-IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE 642201021118000 GO 00642-2010-211-18-00-0 (TRT...-18) JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO

TRT-18 - 103200900518000 GO 00103-2009-005-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: "EMENTA SEM TÍTULO". O Sindinformática é o sindicato das empresas de telecomunicações e similares de Goiás e sua atuação abrange a empresa ATENTO BRASIL S.A., pois os serviços de telemarketing constituem o cerne de sua atuação empresarial. Em outras palavras, a ATENTO BRASIL S.A. se submete às regras convencionadas pelo Sindinformática.

Encontrado em: ACÓRDÃO : A Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão -ATENTO BRASIL S.A.. RECORRENTE-VIVO S.A.. RECORRIDO-VÂNIA RIBEIRO SILVA 103200900518000 GO 00103-2009-005-18...-00-0 (TRT-18) WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA

TRT-18 - 1758200818118005 GO 01758-2008-181-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMENTA SEM TÍTULO -- "Considerando o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ e o disposto no artigo art. 615-A do CPC , acrescentado pela Lei 11.382 /2006, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho, não há como reconhecer a existência de fraude à execução na aquisição de veículo por terceiro de boa fé, quando à época da transação não existia registro de restrição junto ao DETRAN. (TRT-RS. AP 0131300-17.2009.5.04.0331, Redator: CARMEN GONZALEZ, Data: 22/09/2011)".

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região...-JOÃO PEREIRA DA SILVA. AGRAVADO-TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA 1758200818118005 GO 01758-2008-181-18-00-5 (TRT-18

TRT-18 - 2110200800418009 GO 02110-2008-004-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: EMENTA SEM TÍTULO --Havendo declaração do obreiro de não estar em condições de demandar, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, cujo teor não foi desconstituído por prova em contrário, tem ele direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto atendida a exigência legal. Assim, com base no disposto pelo art. 790-B da CLT , fica o obreiro isento do pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pela UNIÃO, nos termos da Portaria TRT 18ª GP/DGCJ nº 002.

Encontrado em: do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária decidiu, por unanimidade...-TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. 2110200800418009 GO 02110-2008-004-18-00-9 (TRT-18) ALDON

TRT-18 - 1384200800218008 GO 01384-2008-002-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: EMENTA SEM TÍTULO. A condenação por litigância de má-fé, que pode ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal, não importa julgamento 'ultra' ou 'extra petita' e permite a indenização dos prejuízos causados, dentre eles os gastos com advogados, conforme art. 18 , 'caput', do CPC . Condenação esta que possui natureza diversa da condenação específica em honorários advocatícios decorrente da sucumbência, prevista no art. 20 do CPC .

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, em sessão da Relatora. DJ Eletrônico Ano III, Nº 193, de 22.10.2009, pág.17/18. - 22/10/2009 RECORRENTE...-CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO. RECORRIDO-CASA DAS TINTAS DE ANÁPOLIS LTDA. - ME 1384200800218008 GO 01384-2008-002-18...

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