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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de março de 2017

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00077109120148190029 RJ 0007710-91.2014.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: Recurso nº: 0007710-91.2014.8.19.0029 Recorrente: JUAREZ ANTUNES CAMACHO Recorrida: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S.A. TAMBASA VOTO Narra o autor, empresário individual, em síntese, que, em março de 2013, comprou vários produtos através de representante comercial da ré. Relata que, em 10/4/2014, recebeu, além das mercadorias, uma nota fiscal e uma duplicata no valor de R$ 753,08, com vencimento em 14/5/2014 (fl. 20), e que, no início de maio de 2014, recebeu carta da ré com duas duplicatas no valor de R$ 376,54 cada, com vencimentos em 5/5/2014 e 17/5/2014, referentes à referida compra (fls. 22/23). Ressalta que, em 9/5/2014, antes do vencimento, quitou a duplicata que veio com as mercadorias, no valor de R$ 753,08 (fl. 21). Informa que, em 14/5/2014, foi surpreendido com uma carta de protesto da duplicata com vencimento em 5/5/2014 (fl. 25), razão pela qual ligou, imediatamente, para a ré, a fim de relatar o ocorrido, tendo a atendente solicitado o envio da duplicata paga por "e-mail", o que foi feito (fl. 26). Alega que, não obstante o envio, em 2/6/2014, recebeu outra carta de protesto da duplicata com vencimento em 17/5/2014 (fl. 24). Requer, assim, antecipação de tutela para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (indeferida à fl. 28); declaração de inexistência de débito; e indenização a título de danos morais. Em contestação, às fls. 40/46, a parte ré sustenta que, no ato do recebimento das mercadorias, a parte autora solicitou a alteração de pagamento para duas parcelas, o que deu origem às duplicatas; que o autor foi orientado a desprezar o boleto para pagamento em parcela única, pois este fora cancelado junto ao banco; que o autor não seguiu a orientação e pagou em parcela única. A r. sentença de fls. 52/53 julgou procedente em parte o pedido para declarar inexistentes os débitos e consectários referentes às faturas nº 4327979/1 e nº 4327979/2, em nome da parte autora; e determinou a expedição de ofício ao 1º Ofício...

TRT-24 - 00431002620055240005 (TRT-24)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Não há falar em violação ao ADC nº 16 proferido pelo C. STF, pois, ao contrário do afirmado pela recorrente, houve análise quanto à inexistência de fiscalização por parte da tomadora e ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando (f. 605/606), conforme preceitua a Súmula 331 do C. TST, ficando afastada por completo a tese recursal. Recurso de agravo de petição não provido.

Encontrado em: 1ª TURMA 20/11/2007 - 20/11/2007 00431002620055240005 (TRT-24) MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50079032420164047200 SC 5007903-24.2016.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 24 DA LEI Nº 8.443 /92. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO EXECUÇÃO. Consoante dispõe o artigo 24 da Lei nº 8.443 /92, uma vez formado regularmente o título executivo - decisão no caso de contas irregulares, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa -, o crédito torna-se líquido, certo e exigível; A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do artigo 585 , parágrafo 1º , do CPC . O embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo que entende devido. A finalidade deste ônus processual é permitir que a execução prossiga pelo valor incontroverso, como determinava o art. 739, § 2.º, do Código revogado. Trata-se de medida extremamente salutar, que vem ao encontra da norma constitucional que impõe a razoável duração do processo como garantia constitucional (art. 5.º, LXVIII), e desestimula o corriqueiro expediente de oposição de embargos meramente protelatórios.

Encontrado em: TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50079032420164047200 SC 5007903-24.2016.404.7200 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50079023920164047200 SC 5007902-39.2016.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 24 DA LEI Nº 8.443 /92. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO EXECUÇÃO. Consoante dispõe o artigo 24 da Lei nº 8.443 /92, uma vez formado regularmente o título executivo - decisão no caso de contas irregulares, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa -, o crédito torna-se líquido, certo e exigível; A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do artigo 585 , parágrafo 1º , do CPC . O embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo que entende devido. A finalidade deste ônus processual é permitir que a execução prossiga pelo valor incontroverso, como determinava o art. 739, § 2.º, do Código revogado. Trata-se de medida extremamente salutar, que vem ao encontra da norma constitucional que impõe a razoável duração do processo como garantia constitucional (art. 5.º, LXVIII), e desestimula o corriqueiro expediente de oposição de embargos meramente protelatórios.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065784159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA COMPLEMENTAR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVAL. VENCIMENTO GRAFADO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A simples subscrição de nota promissória em branco (o que não restou comprovado nos autos) não configura ilegalidade, desde que mantenha relação de coincidência com o negócio jurídico que a motivou, como condição de validade como título executivo extrajudicial. A pessoa que emite o título em branco outorga mandato tácito para que o portador a preencha até o momento em que é apresentada para execução, não se desfazendo, por esta razão, a liquidez, a certeza e a exigibilidade da cártula. Inteligência da Súmula 387 do STF. Quando o título de crédito não circula, permanecendo nas mãos do credor originário, não se aplicam os princípios da abstração, autonomia e independência, possibilitando ao devedor a discussão do negócio subjacente. Caso dos autos em que a nota promissória executada está vinculada ao contrato de alienação fiduciária, o qual prevê que o vencimento daquela seria à vista, apresentável até o vencimento da última parcela do contrato de consórcio, em 23/10/2007. Ao preencher o vencimento do título em 24/06/2009, o credor agiu em desconformidade com o disposto no contrato. Assim, considerando que decorrido prazo superior a três anos (art. 70, do Decreto 57.663/66) entre o vencimento da nota promissória (23/10/2007) e o... ingresso da demanda executiva (25/05/2012) prescrita a pretensão executiva do referido título, o que implica a extinção da execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065784159, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/09/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10079549620148260032 SP 1007954-96.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: APELAÇÕES - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - RECURSO DO BANCO RÉU – Não conhecimento, pois ausente reiteração após julgamento de embargos de declaração opostos à sentença – Precedentes, inclusive desta câmara. 2 – RECURSO DO AUTOR – Argumentos que, em parte, convencem – (2.1.) JUROS – CAPITALIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 – Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano – Capitalização em período inferior a um ano é de válida se, como no caso concreto, houver previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - (2.2) 4. BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO – Possibilidade de cobrança – Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C , do Código de Processo Civil : "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". (2.3) SEGURO – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – Cobrança do prêmio não se mostra ilegal – Serviço que beneficia o cliente – Correta a sentença ao indeferir pleito de repetição de valor pago a tal título – Precedentes. (2.4) ENCARGOS DA MORA – BANCÁRIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Encargo de caráter múltiplo – Inadmissível sua cumulação com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa - Cobrança, ademais, que deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios, previstos para o período de normalidade contratual, juros moratórios legais e multa de 2% - Recurso, no tema, provido. RECURSO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03339182620148190001 RJ 0333918-26.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0333918-26/2014 RECORRENTE: Globex RECORRIDA: Marcos Flavio Nunes VOTO Relação de consumo. Globex/ Aucad. Alega o autor que, ao tentar contratar um cartão de crédito, tomou conhecimento acerca de negativação em seu nome (fls. 24/26) , referente a um negócio jurídico datado de 23/08/1996, com vencimento de dívida datado de 22/09/1996, no valor de R$199,00, realizado junto à 1ª ré, Globex. Narra que o crédito foi levado a protesto pela 2ª ré, Aucad, 05/07/2011. Requer: a) que os dados do autor sejam excluídos dos órgãos de proteção ao crédito a título de antecipação de tutela; b) que as partes rés providenciem a baixa do protesto existente em nome do autor; c) que seja declarada a inexistência de dívida em nome do autor junto às partes demandadas; d) que seja declarada a ilegalidade do protesto com a inexigibilidade do título prescrito; e) devolução em dobro do valor de R$42,94; f) indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida às fls. 30. Em contestação, a ré Via varejo aduz preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito aduz que não incorre em culpa e que apenas cedeu seu crédito a terceiros. A ré Aucad contesta alegando a legalidade do protesto, impossibilidade de condenação solidária refutando as alegações autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que data de 11/12/2014 de fls. 81/84 de lavra da I. Juiza Marcia Pumar que: 1) declarar a prescrição do débito datado de 22/09/1996, no valor de R$199,00 (fls.24, nos autos), nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil, devendo as partes rés, Gloebx e Aucad, de forma solidária, cancelá-lo e se abster do cobrá-lo, sob pena de multa de R$100,00, para cada uma das partes demandadas, do que vier a ser cobrado em desconformidade; 2) declarar a inexistência de dívida em nome do autor junto a ambas as partes rés, Globex e Aucad, no valor de R$199,00, que deu origem ao protesto de fls.24, nos autos, devendo ambas as empresas rés cancelá...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 24/03/2015 00:00 - 24/3/2015 RECORRENTE: GLOBEX UTILIDADES S.A. RECORRIDO

TRT-24 - 00250184120145240001 (TRT-24)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS EM RECIBOS APARTADOS - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O TÍTULO. O pagamento de valores mensais aleatórios, em recibo apartado, sem demonstração de correspondência com as horas extras, inviabiliza admitir que remunerava esta rubrica, conforme pretende a reclamada, inclusive porque, a partir de determinado período, passou a consignar que era ajuda de custo. Cabe considerar, nessa circunstância, que se tratou de salário simples, pago separadamente. Recurso não provido.

Encontrado em: 1ª TURMA 09/07/2015 - 9/7/2015 00250184120145240001 (TRT-24) TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

TJ-RS - Recurso Cível 71004311080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO, PORÉM ANTES DO PROTESTO. TÍTULO QUE PERMITIA A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. Contra a sentença que condenou a demandada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 em prol da autora, recorrem ambas as partes. Sem razão, contudo. Embora a autora tenha pago o título em 24/07/2012, quando o vencimento se dera em 19/07/2012, portanto a destempo, o certo é que houve a quitação da dívida antes do protesto, que se deu em 30/07/2012, fl. 15. Assim, indevido o protesto por débito já pago, não se podendo exigir da parte autora que tomasse qualquer atitude para evitar o protesto porque segura que nada devia quando intimada do aponte do título. Salienta-se que o título pago, fl. 13, continha suficientes dados para a identificação do pagamento realizado. Por outro lado, não cabe majorar o valor da indenização porque a autora não efetuou o pagamento até a data do vencimento, o que propiciou o encaminhamento do título para protesto, justificando, assim, o arbitramento da indenização no valor de R$ 3.000,00, quantia que, na situação concreta, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004311080, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TRT-24 - 00243202020145240006 (TRT-24)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: PARCELAS VINCENDAS. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO. Trata-se de condenação em obrigação continuativa, suscetível, portanto, de revisão na hipótese de fato superveniente, conforme art. 505, I, do CPC/2015. O reconhecimento de que houve implantação de transporte público na cidade, com atendimento aos empregados da reclamada que trabalham nessa cidade, já foi objeto de análise em diversos feitos neste Tribunal. Em razão disso, reiteradamente é reconhecida a limitação da condenação até a data de 30.09.2014. Não obstante a regra que veda a juntada de documentos fora dos prazos previstos nos arts. 787 da CLT c/c o art. 845 da CLT, bem como os termos da Súmula 8 do TST segundo a qual a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, tem-se que o fato superveniente alega...

Encontrado em: 2ª TURMA 24/02/2017 - 24/2/2017 00243202020145240006 (TRT-24) RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

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