Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
15 de novembro de 2018
Conheça a nova página de resultados de busca! Você poderá voltar a qualquer momento. CONHECER

TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 01014391220175010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2018

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. JUIZ TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA LIDE. situação não encontra agasalho no Precedente Normativo nº 12, deste MM. Órgão Especial, uma vez que a jurisprudência em tela é clara ao especificar que somente após a fixação da lide a suspeição do juiz titular da Vara acarreta o encaminhamento dos autos ao substituto legal.

Encontrado em: Orgao Especial 22/02/2018 - 22/2/2018 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 01014391220175010000 RJ (TRT-1) ANA MARIA SOARES DE MORAES

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003653320028190017 RIO DE JANEIRO CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. PROVA DOS AUTOS EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1) De acordo com abalizada doutrina, para o reconhecimento de eventual servidão de passagem, faz-se desnecessário que os imóveis envolvidos - dominante e serviente - sejam limítrofes. 2) Outrossim, para o reconhecimento do instituto em apreço, também não se faz imperiosa a inexistência de outro acesso, uma vez que aqui, diferentemente do que ocorre na chamada 'passagem forçada', pretende-se apenas garantir uma melhor utilidade do imóvel dominante em face do serviente. 3) Instituto da 'servidão predial' que não se presume, e que, por esta razão, a sua interpretação deve ser restritiva, disto decorrendo que a regra do ônus da prova do direito alegado incumbe a quem dela se aproveita. 4) Nesta esteira, se os depoimentos constantes dos autos coadunam-se com as alegações autorais no sentido do exercício da posse da servidão de que tratam os autos, há de ser acolhida a pretensão possessória. 5) Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CÍVEL 04/09/2013 - 4/9/2013 APELANTE: Norma Maria de Barros e outro. APELADO: Adhemar Moreira APELAÇÃO APL 00003653320028190017 RIO DE JANEIRO CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA (TJ-RJ) HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

TJ-SP - 10046773320178260011 SP 1004677-33.2017.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2018

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 98 E 99 DO CPC - CITAÇÃO POR CARTA À PESSOAS FÍSICAS - CARTA ENTREGUE A PESSOA DESCONHECIDA - INVALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA ANTE AS PROVAS DOS AUTOS - TITULO EXECUTIVO QUE SE APERFEIÇOA COM COMPROVANTES DE DEPÓSITO NA CONTA DO MUTUÁRIO - DEPÓSITOS EM DATAS E VALORES DIVERSOS DOS INDICADOS PELO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I- Preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC , não infirmados pelas provas dos autos, é de se conceder aos recorrentes os benefícios da Assistência Judiciária gratuita; II- É nula a citação por carta a pessoa física entregue a pessoas não identificadas e sem poderes para tanto, razão pela qual não fluiu o prazo para a apresentação de embargos à execução; III- Estando os autos devidamente instruídos, pertinente o julgamento antecipado da lide; IV- Havendo necessidade de comprovante de depósitos bancários por parte do exequente para que o contrato de mútuo se aperfeiçoasse, a sua liquidez somente se dá com o seu fornecimento conjunto; V- Comprovado que as datas e o valor efetivamente mutuado, divergem daqueles apresentados pelo exequente, de rigor o parcial acolhimento dos embargos à execução.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 13/03/2018 - 13/3/2018 10046773320178260011 SP 1004677-33.2017.8.26.0011 (TJ-SP) Paulo Ayrosa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049143399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE ABARCOU O TITULO TRAZIDO AOS AUTOS, EM QUE PESE A INICIAL MENCIONE TÍTULO DIVERSO. CONTROVÉRSIA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70049143399, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/05/2012)

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/05/2012 - 29/5/2012 Agravo de Instrumento AI 70049143399 RS (TJ-RS) Katia Elenise Oliveira da Silva

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 907608 SP 2016/0104760-4 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2018

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC /73). REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTOS NOS AUTOS. NÃO BASTA ALEGAR APENAS A AUSÊNCIA DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DA PARTE. REQUISITOS NOS AUTOS. TITULAR DO CRÉDITO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 02/03/2018 - 2/3/2018 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541 PAR: ÚNICO FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00002 AgInt no AREsp 1096547 RJ 2017/0102852-4 Decisão:27/02/2018 (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 551158-SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 907608 SP 2016/0104760-4 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

TRF-5 - Apelação Civel AC 468970 PE 0001007-12.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENCIA DE JUNTADA DE TAL TITULO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A SUA ILIQUIDEZ. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Usina Salgado S/A contra sentença, que em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos à execução, que visava desconstituir CDA. 2. Sabe-se que é ônus da parte comprovar os fatos por ela alegados, conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil . In casu, a parte não instruiu devidamente os autos com documentos hábeis a comprovar a nulidade alegada. 3. Em relação ao apelo da Fazenda, esta teve sua pretensão acolhida, não devendo responder pela custas e honorários advocatícios. 5. Apelo não provido do particular. Apelação da Fazenda Nacional provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 08/04/2010 - Página: 428 - Ano: 2010 - 8/4/2010 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-5 PAR-6 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 202 Código Tributário Nacional CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 ART- 204 ART- 21 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil AC 447546/SE (TRF5) Apelação Civel AC 468970 PE 0001007-12.2009.4.05.9999 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto)

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 53752009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR . REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO . I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto . II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara . III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ . IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital .

Encontrado em: SAO LUIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 53752009 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TRF-5 - Apelação Civel AC 393328 PE 0000479-21.2006.4.05.8305 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AUXILIO CRECHE E RESCISAO CONTRATUAL. CDA. AUSENCIA DE JUNTADA DE TAL TITULO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A SUA ILIQUIDEZ. 1. Hipótese de embargos à execução onde se busca a extinção da execução fiscal, sob a alegação de nulidade da CDA em face de haver originado de suposta infração por ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche. 2. O MM. Juiz a quo considerou que não poderia haver incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio-creche por se tratar de verba de natureza indenizatória, conforme precedentes jurisprudenciais que trouxe à colação. 3. Reconheceu, ainda, que uma CDA respaldava o débito fiscal decorrente de duas infrações: ausencia de recolhimento da contribição previdenciaria sobre o auxilio creche e outra sobre rescirsão contratual sobre um funcionario no mês de feverereiro de 1983, parte do título se encontrava iliquido (no que se refere a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio-creche). 4. Nesta circunstância não poderia prosseguir a execução em relação a parte liquida da CDA, já que não se encontrava individualizado o valor da referente a rescisão do trabalhador da embargante, tornnado-se então iliquido o titulo. 5. Deve-se observar que os embargos a execução é um processo autônomo que deve ser instruído como todos os documentos que forem necessários a comprovação das alegações neles formulados, devendo por essa razão serem carreados para o mesmo os documentos constantes no processo de execução, como a (s) CDA (S). 6. De igual modo, o recurso de apelação contra sentença proferida nos mesmos devem vir instruídos como os documentos que forem indispensáveis a prova dos argumentos oferecidos pela parte recorrente. 7. Como não restou acostado a apelação, a cópia da CDA nem de de nenhum documento que comprove a alegação da apelante de que o auxilio-creche teve uma destinação...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 28/10/2009 - Página: 488 - Ano: 2009 - 28/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-S Apelação Civel AC 393328 PE 0000479-21.2006.4.05.8305 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04662643820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO NÃO PAGAMENTO DE ICMS E POR DIVERGÊNCIA DE LANÇAMENTO ENTRE NOTAS FISCAIS E RESPECTIVAS ESCRITURAÇÕES REGISTRADAS NOS LIVROS DE SAÍDA DA MATRIZ PARA A FILIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARCIAL, MANTENDO APENAS A MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O STJ PACIFICOU O ENTEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCA DE ICMS QUANDO O CONTRIBUINTE TRANSPORTA MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 166 DO STJ. DIANTE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA ACESSÓRIA, PELO IMPETRANTE, ESCOPO DO RECURSO ADESIVO, PATENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, DESPROVIMENTO AO APELO ESTATAL, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO IMPETRANTE.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 10/02/2017 - 10/2/2017 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro. APELADO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 04662643820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 53702009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR . REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A OUTRA VARA . INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHAO . CONFLITO REJEITADO . I . Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser redistribuídos a outra Vara, mediante posterior compensação . Inteligência do art. 15, II, do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhao . II - Conflito rejeitado para determinar que os autos permaneçam no Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital .

Encontrado em: SAO LUIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 53702009 MA (TJ-MA) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

1 2 3 4 5 190 191 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×