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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de julho de 2018

TRF-5 - Apelação Civel AC 63438 AL 94.05.35423-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. NA AÇÃO DE EMBARGOS CABE AO AUTOR O ONUS DA PROVA, APRESENTANDO OS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO. 2. O AUTO DE INFRAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE QUE O DEBITO EXECUTADO FOI ORIUNDO DE MULTA APLICADA. 3. RECUSANDO-SE O EXECUTADO A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO E TENDO APOS SIDO NOTIFICADO VIA POSTAL, E FRAGIL O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DIVIDA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-10 LEG-FED DEC- 81871 ANO-1978 RECUSA, EXECUTADO, ASSINATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, ADIÇÃO, OCORRENCIA..., TITULO EXECUTIVO. ASP Apelação Civel AC 63438 AL 94.05.35423-0 (TRF-5) Desembargador Federal Jose

TRF-5 - Apelação Civel AC 63438 AL 0035423-55.1994.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. NA AÇÃO DE EMBARGOS CABE AO AUTOR O ONUS DA PROVA, APRESENTANDO OS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO. 2. O AUTO DE INFRAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE QUE O DEBITO EXECUTADO FOI ORIUNDO DE MULTA APLICADA. 3. RECUSANDO-SE O EXECUTADO A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO E TENDO APOS SIDO NOTIFICADO VIA POSTAL, E FRAGIL O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DIVIDA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-4 INC-10 LEG-FED DEC- 81871 ANO-1978 RECUSA, EXECUTADO, ASSINATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, ADIÇÃO..., CERTEZA, TITULO EXECUTIVO. ASP Apelação Civel AC 63438 AL 0035423-55.1994.4.05.0000 (TRF-5

TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 01014391220175010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2018

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. JUIZ TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA LIDE. situação não encontra agasalho no Precedente Normativo nº 12, deste MM. Órgão Especial, uma vez que a jurisprudência em tela é clara ao especificar que somente após a fixação da lide a suspeição do juiz titular da Vara acarreta o encaminhamento dos autos ao substituto legal.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 53752009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR . REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO . I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto . II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara . III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ . IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital .

TRF-5 - Apelação Civel AC 468970 PE 0001007-12.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENCIA DE JUNTADA DE TAL TITULO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A SUA ILIQUIDEZ. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Usina Salgado S/A contra sentença, que em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos à execução, que visava desconstituir CDA. 2. Sabe-se que é ônus da parte comprovar os fatos por ela alegados, conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil . In casu, a parte não instruiu devidamente os autos com documentos hábeis a comprovar a nulidade alegada. 3. Em relação ao apelo da Fazenda, esta teve sua pretensão acolhida, não devendo responder pela custas e honorários advocatícios. 5. Apelo não provido do particular. Apelação da Fazenda Nacional provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 393328 PE 0000479-21.2006.4.05.8305 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AUXILIO CRECHE E RESCISAO CONTRATUAL. CDA. AUSENCIA DE JUNTADA DE TAL TITULO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A SUA ILIQUIDEZ. 1. Hipótese de embargos à execução onde se busca a extinção da execução fiscal, sob a alegação de nulidade da CDA em face de haver originado de suposta infração por ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche. 2. O MM. Juiz a quo considerou que não poderia haver incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio-creche por se tratar de verba de natureza indenizatória, conforme precedentes jurisprudenciais que trouxe à colação. 3. Reconheceu, ainda, que uma CDA respaldava o débito fiscal decorrente de duas infrações: ausencia de recolhimento da contribição previdenciaria sobre o auxilio creche e outra sobre rescirsão contratual sobre um funcionario no mês de feverereiro de 1983, parte do título se encontrava iliquido (no que se refere a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio-creche). 4. Nesta circunstância não poderia prosseguir a execução em relação a parte liquida da CDA, já que não se encontrava individualizado o valor da referente a rescisão do trabalhador da embargante, tornnado-se então iliquido o titulo. 5. Deve-se observar que os embargos a execução é um processo autônomo que deve ser instruído como todos os documentos que forem necessários a comprovação das alegações neles formulados, devendo por essa razão serem carreados para o mesmo os documentos constantes no processo de execução, como a (s) CDA (S). 6. De igual modo, o recurso de apelação contra sentença proferida nos mesmos devem vir instruídos como os documentos que forem indispensáveis a prova dos argumentos oferecidos pela parte recorrente. 7. Como não restou acostado a apelação, a cópia da CDA nem de de nenhum documento que comprove a alegação da apelante de que o auxilio-creche teve uma destinação...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24930058185 ES 024930058185 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/06/1998

Ementa: APELACAO CIVEL DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO AUSENTE DOS AUTOS - FALTA DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES - PEDIDO DE PROVAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A ILUSTRE MAGISTRA DA PROLATORA DA SENTENCA CONCLUIU QUE O PEDIDO NAO ENCO NTRAVA AMPARO LEGAL, NO ENTANTO, PROFERIU A SENTENCA AN TECIPADAMENTE. 2 - TENDO A PARTE INTERESSADA REQUERIDO A PRODUCAO DE PROVAS, PEDIDO REITERADO POSTERIORMENTE,O JULGAMENTO ANTECIPADO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA . 3 - A UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINAR ACOLHIDA, ANUL ANDO A SENTENCA, PARA OPORTUNIZAR AS PARTES A PRODUCAO DAS PROVAS OBJETIVANDO A INSTRUCAO DO FEITO.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 176262008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A OUTRA VARA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. CONFLITO ACOLHIDO. I. Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, não devem os autos ser redistribuídos a uma outra Vara, mas sim remetidos ao Juiz Substituto. II. A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, vez que se refere tão-somente à pessoa do juiz, não havendo que se falar, portanto, em redistribuição do feito. III. Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 176292008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A OUTRA VARA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. CONFLITO ACOLHIDO. I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, não devem os autos serem redistribuídos a uma outra Vara, mas sim remetidos ao Juiz Substituto. II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, vez que se refere tão-somente à pessoa do juiz, não havendo que se falar, portanto, em redistribuição do feito. III - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 108532006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A OUTRA VARA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. CONFLITO ACOLHIDO. I. Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, não devem os autos ser redistribuídos a uma outra Vara, mas sim remetidos ao Juiz Substituto. II. A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, vez que se refere tão-somente à pessoa do juiz, não havendo que se falar, portanto, em redistribuição do feito. III - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

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