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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2017

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11057 PR 2008.70.00.011057-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS A TITULO DE 13º E DE INDENIZAÇÃO. 1 A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos. 5. Embargos do INSS parcialmente providos, para explicitar que as verbas reconhecidos a título de 13º salário e as de caráter excepcional como as indenizatórias não integram os salários-de-contribuição.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01296201418303009 0001296-96.2014.5.03.0183 (TRT-3)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: FGTS - APURAÇÃO - Nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 e artigo 12 da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001, o FGTS é calculado sobre a remuneração do trabalhador, composta das parcelas de que tratam os artigos 457, 458 da CLT e da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62. A sua base de cálculo decorre de imperativo legal que determina a incidência da contribuição sobre toda a importância paga ao trabalhador, a titulo de remuneração, inclusive reflexos, o que torna desnecessária a expressa menção no titulo executivo. Neste sentido a Súmula 63 do TST. Assim, o FGTS deve ser calculado sobre os valores efetivamente devidos a título de 13º salários, férias, e RSR, sem que tal fato importe em bis in idem, ou seja, o pagamento de reflexos sobre reflexos.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008581920125050431 BA 0000858-19.2012.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para limitar a condenação que trata do FGTS à incidência nas verbas rescisivas e ao pagamento da multa de 40%, excluindo do julgado de origem a multa do art. 477 da CLT , além de determinar a dedução do valor já recebido pela autora a título de 13º proporcional em junho do ano da despedida; parcialmente vencido o Excelentíssimo Desembargador HUMBERTO MACHADO que não excluía a multa do art. 477 da CLT . Tudo nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, abaixo transcrito: "JUSTA CAUSA A recorrente pretende a reforma da decisão no tópico em que afastou a tese de justa causa para a despedida da empregada e a condenou no pagamento das parcelas rescisórias postuladas na inicial. Por cautela, requer a dedução do valor já pago a titulo de 13º salário no ano do rompimento contratual. Ao reexame. Consta da defesa que a autora teria atentado contra o patrimônio da empresa, através de realização de transações bancárias, a exemplo de empréstimos consignados em seu favor e aumento do limite de crédito, sem autorização de seu superior hierárquico. Daí a despedida justificada. Ficaram incontroversos nos autos os empréstimos contraídos pela reclamante junto à reclamada e a elevação do seu limite em conta-corrente mantida no mesmo estabelecimento empregador. Todavia, assim como entendeu o Juízo a quo, esses fatos, por si sós, não configuram falta grave de modo a autorizar a despedida por justa causa, mesmo porque a empresa não demonstrou que houve má-fé, tampouco desobediência às normas internas por parte da então empregada. Também não consta dos autos elemento algum a respeito do procedimento interno alegadamente instaurado para a apuração do ocorrido, bem assim de registro policial da ocorrência, mencionados pela defesa. Com efeito, o reconhecimento judicial da despedida justificada do empregado exige sólida prova...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22520420105180000 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: os requisitos do art. 77 do CPC , porquanto não resultou demonstrada a solidariedade entre a ora agravante e aquele que pretende chamar ao processo. Ilesos, assim, os arts. 5º , LV , da Constituição da República e 77 , III , do CPC . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR. AUTOMÓVEL FORNECIDO PELA EMPRESA. TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese dos autos retrata acidente ocorrido durante o transporte fornecido pelo empregador, que culminou com a morte de um dos passageiros do veículo, o qual desempenhava a função de Superintendente de Suprimentos da reclamada . 2. Esta Corte Superior entende aplicável ao Direito do Trabalho a disciplina do Código Civil que trata da responsabilidade civil no transporte de pessoas, equiparando-se o empregador ao transportador, na ocorrência de acidente em veículo por este fornecido. 3. Nesse contexto, tratando-se de acidente ocorrido em veículo da empregadora e não demonstrada a existência de evento externo ao transporte, é devida a indenização por danos morais aos autores. 3 . Ainda que se pudesse cogitar de culpa de terceiro, tal fato não afasta a responsabilidade do empregador, a teor dos arts. 734 e 735 do Código Civil . DANO MORAL. DANO MATERIAL. MORTE DO EMPREGADO. VÍTIMAS EM RICOCHETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O Colegiado de origem deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pela reclamada. Segundo o parâmetro adotado pelo TRT: - para efeito da base de cálculo da pensão, há que se ter em vista o principio da restitutio in integrum, ou seja, deve aproximar o quanto possível, do que a vitima percebia. Portanto, de se considerar, de fato, a maior remuneração recebida, aquela indicada pelos autores. Será incluído, ainda, a titulo de 13º salário, uma parcela adicional, no mês de dezembro de cada ano. -; e quanto à indenização por dano moral - ela tem por certo finalidade pedagógica, bem assim minimizar a dor sofrida pelo ofendido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00187095820138190023 RJ 0018709-58.2013.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Recurso nº: 0018709-58.2013.8.19.0023 Recorrente: FERNANDA CRISTINA MARTINS DOS ANJOS Recorrido: BANCO ITAÚ S/A VOTO Trata-se de pedido de devolução de Tarifa de Adiantamento a depositante e Seguros descontados da conta corrente que a autora possui junto à ré, bem como em seu cartão de crédito. Pleiteia a devolução da quantia cobrada e a devida indenização por danos morais. Sentença de fls. 45/46 que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré cancelar as cobranças de seguro de vida; itaú seguros; seguro LIS; assistência dentária, seginternac hospitalar; seguro cartão protegido, bem como a restituir a quantia de R$ 1.353,62. Julgou Improcedente o pedido de dano moral, bem como os pedidos relativos à tarifa de adiantamento a depositante, ao fundamento de que a autora ultrapassava o seu limite de crédito. Recorre a parte autora pugnando pela reforma do julgado para que sejam restituídos todos os valores descontados, conforme planilha de fl. 06, bem como seja fixada indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. A presente matéria tem sido tema corriqueiro nas Turmas Recursais e de acordo com o entendimento atual da jurisprudência capitaneado pelo STJ a cobrança de tarifas é devida desde que prevista em resolução do BACEN e desde que haja aquiescência prévia do consumidor. No caso dos autos a recorrida não comprova a segunda hipótese, pois não há contrato estabelecendo a cobrança da tarifa de "Adiantamento à depositante". Desta forma deve ser acolhido o pedido da recorrente para que a recorrida devolva o valor retirado a tal título (fls. 13, 16), totalizando R$ 83,00. Em relação à indenização por danos morais, entendo que a conduta da recorrida foi capaz de ensejar danos morais, mormente em seu viés punitivo-pedagógico, a fim de evitar que a demandada pratique novas condutas deste tipo. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade e segurança, sendo defeituoso aquele que não fornece a proteção esperada, na exata...

TJ-SP - Apelação APL 176293520108260002 SP 0017629-35.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CHEQUE - Restrição desabanadora - Apelante que afirma desconhecer negócio a envolvendo com a apelada - Apelada que envia título para negativação ~ Cheque juntado no processo que não foi impugnado pela apelante, sua emitente - Título sacado ao portador - Circulação - Dever de honrar título - Arts. 13 e 17 da Lei do Cheque - Ação para declarar inexistência de relação jurídica improcedente -Reconvenção proposta pelo apelado e julgada procedente para, como portador do cheque, receber seu valor ~ Confirmação do resultado monocrático - Titulo ao portador que veio às mãos da apelada e prejudica a questão atinente à pretensa falta de endosso ? Apelada que repassou o titulo a terceiro e depois indenizou cessionário ? Dispensa da notificação do emitente, também em razão de o título ter sido emitido ao portador - Apelo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012259720125010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: Tratando-se de depósitos não efetuados na conta vinculada, relativos às parcelas que foram pagas no curso do contrato do trabalho, a prescrição do FGTS é trintenária, conforme o art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, c/c art. 55 do Decreto nº 99.684 /90 (vigentes à época do contrato de trabalho) e Súmula 362 do C. TST RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 1104/1114, da Dra. Cléa Maria Carvalho do Couto, Juíza do Trabalho Titular na 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTE: TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO S.A. RECORRIDA: CECÍLIA SILVA COSTA DIAS Relatório A Ré, às fls. 1121/1130, recorre do vínculo após a dispensa, das natalinas, das férias e da multa do art. 477 da CLT e postula a prescrição do FGTS, a compensação dos valores pagos na rescisão de 2006, a prescrição do FGTS, e requer a devolução em dobro do que a Autora recebeu. Custas e depósito recursal às fls. 1131/1132. Contrarrazões às fls. 1139/1154. Voto Conhecimento Conheço do Recurso Ordinário, por preencher os requisitos legais de admissibilidade, à exceção da dedução ou compensação das verbas pagas pelo distrato ocorrido em 2006, por se tratar de inovação recursal. A Ré nada menciona na defesa sobre o tema (fls. 395/412). A Ré também carece de interesse recursal no particular, pois postula a compensação/dedução das parcelas pagas na rescisão de 2006, mormente aviso-prévio e multa de 40%, parcelas que sequer constam do TRCT (fl. 413). Também não conheço do tema relativo à dedução/compensação das natalinas pagas, por falta de interesse, pois o MM. Juiz de origem autoriza a dedução dos valores pagos sob tais títulos nos extratos bancários relativos aos meses de outubro, setembro e dezembro, tendo na decisão de Embargos de Declaração esclarecido que: -Aduz a embargante que, embora tenha sido determinada a dedução dos valores percebidos a título de 13º salário na fundamentação da sentença, esta não foi realizada na planilha anexa. No entanto, observa-se à fl. 1110...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01161001519955020040 SP 01161001519955020040 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: . Mais uma vez, pretende o exequente interpretar o título executivo que se fundamenta a presente execução de forma extensiva, contrariando seus limites, isso porque, diferentemente do que consta sobre o capítulo das horas extras, o juízo de origem não determinou a repercusão dos DSRs majorados pelo adicional noturno noutras verbas trabalhistas (fls. 238), circunstância que impede tais reflexos, sob pena de ofensa ao princípio da nulla executio sine titulo. Da correção monetária. Corretos os critérios utilizados pelo expert na apuração da correção monetária do débito trabalhista em debate, já que, além de não existir qualquer referência à questão na sentença exequenda, os cálculos foram realizados nos moldes da Súmula nº 381, do C. TST, limitada sua aplicação somente aos salários e aos títulos a ele diretamente jungidos, sendo o índice pertinente aquele do 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. E, para os demais títulos, como 13º salário e férias, a atualização deverá ocorrer a partir da data do vencimento da respectiva obrigação, de acordo com o art. 39 da Lei nº 8.177 /91."

TJ-PE - Agravo AGV 3653403 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII. - Nesta senda, comprovada a relação laboral entre o servidor e o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 39, § 3º, da Constituição Federal. - Entender de forma diversa seria uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da moralidade administrativa. - Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco. - In casu, o Município agravante, em momento algum, fez prova do pagamento dos valores pleiteados, bem como da relação jurídica existente entre ele e o agravado (art. 333, II do CPC), de modo que reconheço ao recorrido o direito às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante o período em que exerceu as atividades de agente administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

Encontrado em: de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13... que não havia um valor fixo a ser pago ao agravado a titulo de salário, pois havia meses no qual recebia... as verbas salariais previstas na Constituição Federal. - O pagamento de férias, acrescidas de 1/3...

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00063836520118220601 RO 0006383-65.2011.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. IDARON. PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 452/2008. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei Complementar Estadual 452/2008 é inconstitucional, pois reduziu o valor da produtividade dos servidores do Idaron, gerando indevida redução de remuneração, como já decidiu o Tribunal Pleno na apelação 0296288-59.2008.8.22.0001. Reduz-se o valor da condenação referente às diferenças salarias, quando o cálculo apresentado pelo autor ofende o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e inclui indevidamente no cálculo mensal diferença a título de 1/3 de férias proporcional e décimo terceiro proporcional sem levar em consideração o respectivo mês em que tais verbas que foram pagas.

Encontrado em: dada pela Lei n. 11.960/2009; retirar do cálculo mensal diferença a título de 1/3 de férias.../30) ferem disposição expressa de Lei; incidiram sobre 13º e 1/3 de férias mensalmente; utilizou... aposentados, tomando-se como base a remuneração do professor titular, conforme houver reajuste no...

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