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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111631212 DF 0041359-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO NOME E ASSINATURA DO DEVEDOR E DAS TESTEMUNHAS. INAPTIDÃO DO TÍTULO À EXECUTIVIDADE. ART. 585 , INCISO II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL A QUALQUER EXECUÇÃO. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. 2. DOIS SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO: A) INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR; B) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2.1 DESTE MODO, SOMENTE HAVERÁ INTERESSE PROCESSUAL, QUE AUTORIZE O CREDOR A MANEJAR AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUANDO PATENTE O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COMO TAL QUALQUER UM DOS PREVISTOS NO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. NO CASO, O TITULO QUE SE PRETENDE EXIGIR, JUNTADO AOS AUTOS, É APENAS UM TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM NOME DA ALUNA, QUE NÃO CONSTA O NOME NEM AUTÓGRAFO DO EXECUTADO. 4. AO DEMAIS, APESAR DE INTIMADO PARA CONVERTER O FEITO EM MONITÓRIA, O REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE. 6. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74638619954013400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: que se alongou no tempo em razão da conduta procrastinatória dos Réus (inclusive nesta instância, a partir de condutas que ensejaram sucessivos adiamentos do julgamento) e da demora inerente aos mecanismos judiciários na definição do juízo competente para o exame e julgamento da causa. V - A discussão a respeito do alongamento da dívida nos termos da Lei 9.138 /1995, embora não tenha sido objeto da inicial, tampouco da contestação, não incide em julgamento "extra petita" porque a inovação, atinente à matéria discutida nos autos, surgiu na ordem jurídica somente no curso da demanda judicial. De acordo com a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei." Todavia, a hipótese não socorre os apelantes que não demonstram o preenchimento das condições impostas por lei, ônus que lhes incumbia por força do art. 333 , II , do CPC . VI - Na espécie, os Réus não comprovaram a formalização da solicitação até 29/02/1996, e o respectivo instrumento de crédito, por sua vez, formalizado até 22/07/1996, como determina a regra do art. 3º da Resolução n. 2.238/1996, do Banco Central do Brasil, que ostenta competência para deliberar a respeito da matéria por força dos arts. 10 da Lei 9.138 /1995 e 9º da Lei 4.595 /1964. VII - Questões relativas ao valor final atualizado da condenação que fogem aos limites da apelação, sendo pertinentes à fase de posterior execução, por fixado o valor na sentença em moeda originária na data da emissão do título (Cr$ 21.837.617,27) sendo a impugnação restrita à conversão e atualização da moeda. VIII - Apelação conhecida em parte (III) e provimento negado.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612838 SC (STF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ADI 363 E 1.573/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2006. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 46311 SP 2014/0208500-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. CARTÓRIO. MULTA. ATO DE PREPOSTO. FRAUDE. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO TITULAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ART. 21 E 22 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTE. FALHA DE FISCALIZAÇÃO. EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado para anular penalidade administrativa aplicada em razão de deficiência na fiscalização de cartório por seu titular. O recorrente alega a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de responsabilidade do delegatário pelos atos de seu preposto. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva na multa aplicada pela Corregedoria, uma vez que o prazo bienal se iniciou com a ciência inequívoca de irregularidades havidas no 1º Tabelionato; a ciência de outras irregularidades cometidas pelo mesmo preposto, quando vinculado ao 2º Tabelionato não são aptas a justificar o início do prazo prescricional em questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que os arts. 21 e 22 da Lei n. 8.935/94 atribuem a responsabilidade dos titulares de cartórios pelos atos praticados por seus prepostos: RMS 23.587/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.11.2008. 4. No caso concreto, está clara a falta administrativa do cartório em relação à fiscalização dos atos praticados pelos seus prepostos, que se consubstanciaram na falsificação de guias de recolhimento de impostos, com recibos dados com a aposição do timbre da serventia extrajudicial; logo, afigura lícita a atribuição de responsabilidade administrativa, com a aplicação de multa, com base no art. 33, II, da Lei n. 8.935/94. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: /03/2015 - 3/3/2015 FED LEI:008935 ANO:1994 ART:00021 ART:00022 ART:00033 INC:00002 TITULARES DOS CARTÓRIOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1161930 RJ 2009/0207392-3 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO E O ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 18, § 1º; E 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/2010 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º , § 2º , III e 18 , da Lei 11.419 /2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg nos EREsp 1256563 / MG, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 17/10/2012, DJe 23/10/2012) 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 44597 SP 2011/0119091-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. A IDENTIDADE DOSUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADODIGITAL. ARTS. 1º , § 2º , III , E 18 DA Lei 11.419 /2006 E DOS ARTS. 18 , § 1º , e 21 , I , DA RESOLUÇÃO N. 1 / 2010 DO STJ. DESCUMPRIMENTO. 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca dosignatário do documento, aquele devidamente credenciado como usuárioautorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meioseletrônicos, consoante arts. 1º , § 2º , III , a e b , 2º, caput, daLei n. 11.419/2006.2. No caso, a Seção de Protocolo de Petições desta Corte certificaque o nome do advogado que consta como subscritor dos embargos dedeclaração não confere com o nome do titular do certificado digitalcadastrado para assinar os documentos autorizados a seremtransmitidos eletronicamente, estando assim em desacordo com opreceituado no art. 18 , § 1º , combinado com o art. 21 , I , daResolução n. 1, de 10/2/2010, da Presidência do STJ.3. Considerar-se-á inexistente a petição que seja subscrita poradvogado cuja identidade não corresponda com a do titular docertificado digital, em face do descumprimento do disposto nos arts. 1º , § 2º , III , e 18 da Lei 11.419 /2006 e dos arts. 18 , § 1º , e 21 ,I, da Resolução n. 1 /2010, do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.4. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 4423 MG 2011/0044639-1 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AIDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DOCERTIFICADO DIGITAL. ARTS. 1º , § 2º , III , E 18 DA Lei 11.419 /2006 EDOS ARTS. 18, § 1º, e 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/ 2010 DO STJ.DESCUMPRIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. SÚMULA 115/STJ. 1. Considerar-se-á inexistente a petição subscrita por advogado cujaidentidade não corresponda com a do titular do certificado digital,em face do descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18da Lei 11.419 /2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução n.1/2010, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente poradvogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogadosem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1391352 SC 2010/0229011-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OAUTOR DA PETIÇÃO ELETRÔNICA E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ART1o. E 18 DA LEI 11.419 /2006. ARTS. 18, § 1o. E 21, I DA RESOLUÇÃO1/2010 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assinatura eletrônica tem como objetivo a identificaçãoinequívoca do signatário do documento, aquele devidamentecredenciado como usuário autorizado para envio de petições em geralmediante o uso de meios eletrônicos, nos termos dos arts. 1o , § 2o , III , a e b , 2o, caput da Lei 11.419 /2006.2. Considerar-se-á inexistente a petição que seja subscrita poradvogado cuja identidade não corresponda com a do titular docertificado digital, em face do descumprimento do disposto nos arts. 1o , § 2o , III , e 18 da Lei 11.419 /2006 e dos arts. 18 , § 1o , e 21 , Ida Resolução 1 /2010, do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRgno REsp. 898.285/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe7.2.2012).3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1377851 SP 2011/0002681-1 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PETIÇÃO ELETRÔNICA. A IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃOCORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ARTS. 1º , § 2º ,III, E 18 DA Lei 11.419 /2006 E DOS ARTS. 18 , § 1º , e 21 , I , DARESOLUÇÃO N. 1 / 2010 DO STJ. DESCUMPRIMENTO. 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca dosignatário do documento, aquele devidamente credenciado como usuárioautorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meioseletrônicos, consoante arts. 1º , § 2º , III , a e b , 2º, caput, daLei n. 11.419/2006.2. Considerar-se-á inexistente a petição que seja subscrita poradvogado cuja identidade não corresponda com a do titular docertificado digital, em face do descumprimento do disposto nos arts. 1º , § 2º , III , e 18 da Lei 11.419 /2006 e dos arts. 18 , § 1º , e 21 ,I, da Resolução n. 1 /2010, do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA STJ) FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL E O NOME DO ADVOGADO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 610517 RJ (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) – EMPRESA GOVERNAMENTAL DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, FABRICAÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS – REGIME CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ( CF , ART. 21 , VII )– OUTORGA DE DELEGAÇÃO À CMB, MEDIANTE LEI, QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESTATALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NOTADAMENTE QUANDO CONSTITUCIONALMENTE MONOPOLIZADO PELA PESSOA POLÍTICA (A UNIÃO FEDERAL, NO CASO) QUE É DELE TITULAR – A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA LEGAL, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE O DE DIREITO TRIBUTÁRIO, QUE INCIDE SOBRE REFERIDA ATIVIDADE – CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ( CF , ART. 150, VI, “a”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO MEDIANTE DELEGAÇÃO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL – DOUTRINA (REGINA HELENA COSTA, “INTER ALIOS”) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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