Titulo:com 35 em Jurisprudência

APELAÇÃO – Mandado de Segurança - ITBI - Empresa que encerrou atividade e teve negado pedido administrativo de imunidade de ITBI sobre a transmissão de bem imóvel decorrente de extinção de pessoa jurídica –– Mandado de segurança concessivo da ordem – Art. 156 , inc. II , § 2º , I da CF que prevê a imunidade no caso de extinção da sociedade sem condicionantes – Art. 36 , parágrafo único do CTN que dispõe sobre desincorporação e não se presta como condicionante das imunidades previstas no art. 156 , § 2º , I da CF - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida em reexame necessário - Recurso do Município desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101 /05. A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar, como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. TRABALHO EM ALTURA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. Tratando-se de trabalho em altura, consoante o parâmetro estabelecido na NR 35 do Ministério do Trabalho, compete ao empregador providenciar a instalação do equipamento previsto na mesma Norma Regulamentador denominado "linha da vida" no qual deve ser ancorado o cinto de segurança e demais equipamentos destinados à proteção de quedas. Se assim não procede, o empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes do acidente laboral, nos termos dos artigos 186 e 927 , do Código Civil , pois, em conformidade com o disposto no art. 157 da CLT , a ele cabe cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho em seu ambiente laboral. Recurso da ré não provido, no particular.

Nº CNJ : XXXXX-69.2018.4.02.0000 (2018.00.00.012203-4) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO AGRAVANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : WAGNER GIL GOMES ADVOGADO : RJ152237 - BARBARA MAGGESSI BEBIANNO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20184025101 ) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TITULO COLETIVO. INSS. SERVIDOR. FALECIMENTO HABILITAÇÃO HERDEIROS. DIREITO PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO M ANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do único herdeiro para promover execução individual de título judicial, que condenou o INSS a pagar gratificação de produtividade referente ao período de janeiro de 1976 a outubro de 1979. 2 - A demanda originária visa apenas ao recebimento de valores reconhecidos como devidos a ex- servidor falecido, por sentença judicial transitada em julgado, e tratando-se de direito patrimonial, é possível a sua transmissibilidade aos herdeiros, à luz do art. 778 , § 1º , II , do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. 3 - As certidões de óbito do Sr. Bertino Gomes e da Sra. Gilda Gil Gomes testificam que o agravado é o único herdeiro do ex-servidor, portanto, tem legitimidade ativa para promover a e xecução individual originária. 4 - Agravo de Instrumento improvido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICÁVEL - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO . - Aplica-se do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ)- O artigo 35-C da Lei nº 9.656 /1998 determina expressamente a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos caso de emergência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, sendo abusiva qualquer cláusula que imponha prazo de superior a este - A negativa indevida de cobertura de procedimento médico pela operadora de plano de saúde gera verdadeiro abalo psíquico ao beneficiário, apto a ensejar indenização por dano moral, uma vez que ocasionou insegurança e dano psicológico - Os dias correspondentes à incidência da astreintes e a quantia devem ser apurados em cumprimento de sentença, ainda que provisório, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (incidência artigo 537 , § 3º do CPC ).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". 2. Havendo indícios de que houve fraude na emissão do cheque, fica reconhecida a inexigibilidade do título. 3. Recurso desprovido.

EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26 , da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 , da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784 , XII , do CPC/2015 – No caso dos autos, além das cédulas de crédito bancário exequenda, assinada pela parte executada, a inicial da execução veio instruída com os demonstrativos, nos quais constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no inciso I, do art. 28 , § 2º, da LF 10.931/04, que atendem os requisitos do art. 28 , § 2º, da LF 10.931/04, visto que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 , da LF 10.931/04, e arts. 784 , XII , e 783 , do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo, em razão da falta de juntada da via original da cédula de crédito bancário e de juntada de via ilegível – Ante a ausência de impugnação das partes agravantes acerca da autenticidade da cópia digitalizada das cédulas de crédito bancário que lastreiam a execução, é de se reconhecer que elas constituem título executivo extrajudicial, independentemente do depósito da via original em cartório, observado o dever da parte exequente de conservar o original do título, sob sua responsabilidade ( CPC/2015 , art. 425 , inciso VI e §§ 1º e 2º)- Estando legíveis os termos dos títulos exequendos, inconsistentes as alegações da parte agravante de nulidade da execução. CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes não está subordinada ao CDC . EXCESSO DE EXECUÇÃO - Nos termos da Súmula 381 /STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória – Como a parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a declaração de nulidade da ação de execução pela cobrança abusiva de encargos, é de se manter a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido.

INTERVALO "INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Não existe no ordenamento jurídico o chamado intervalo "intersemanal" de 35 horas. Se o empregado recebe horas dobradas pelo labor realizado em domingos e feriados, não faz jus ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo previsto no art. 67 da CLT , sob pena de caracterizar-se bis in idem . Recurso do autor a que se nega provimento.