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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2017

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08075163720154050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2016

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, objetivando o julgamento procedente da Exceção de Pré-executividade por ele interposta, com o fim de declarar a nulidade da sentença que condenou o titular do espólio nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade). 2.O óbito do titular do espólio se deu em 15/08/2011, entretanto, a Certidão de Óbito somente foi juntada aos autos originários em janeiro de 2013, motivo pelo qual a sentença foi proferida sem a prévia habilitação dos herdeiros. Não há que se falar de nulidade no processo, haja vista que o advogado do excipiente/agravante, não obstante devidamente constituído, não comunicou o óbito, ferindo o dever processual de cooperação e de informação. 3.A tramitação processual se deu de forma regular. O despacho que determinou a citação foi prolatado em 18/05/00, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da MP n° 2.225-45/01, que ao alterar o art. 17, da Lei n° 8.429/92, passou a exigir a notificação para a apresentação de defesa preliminar, nas ações de improbidade administrativa. 4.Não houve cerceamento do direito de defesa excipiente/agravante. Segundo consta nos autos originários, o magistrado condutor do feito apreciou e deferiu o requerimento de produção de provas formulado por aquele, assim como determinou a realização da perícia requerida e colheu o depoimento das testemunhas conduzidas pela parte demandada. 5.É impossível prover o pedido de nulidade da execução, haja vista que não ocorreu qualquer mácula ao exercício do direito de defesa do excipiente/agravante, e que foi procedida à liquidação do título executivo. 6.Não há excesso de execução. O cálculo do montante devido seguiu o estabelecido na sentença, a qual definiu que a taxa Selic serviria como parâmetro para a atualização monetária...

TRF-5 - Apelação Civel AC 08047333820144058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação do INSS improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 08033483020154058200 PB (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: do dia 17/06/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. 7. Apelação provida.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20150020036345 DF 0003668-85.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: do título cambial. 6. Sendo manifesta a improcedência do de instrumento aviado pelo recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasam estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a decisão singular que lhe negou trânsito com fundamento nos artigos 527, I, e 557, todos do CPC. 7. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500200363451 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: do título cambial. 6. Sendo manifesta a improcedência do de instrumento aviado pelo recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasam estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a decisão singular que lhe negou trânsito com fundamento nos artigos 527 , I , e 557 , todos do CPC . 7. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2336 SP 0002336-83.1999.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO INTEMPESTIVA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DOS ATRASADOS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. 1. Preliminarmente, é irrelevante a discussão acerca da intempestividade da impugnação do embargado, porquanto a ausência desta impugnação não tem por conseqüência os efeitos da revelia, visto que o direito da parte autora se encontra evidenciado no próprio título judicial exequendo, cabendo à autarquia o ônus de desconstituí-lo dentro das hipóteses taxativas previstas no artigo 741 do Código de Processo Civil . 2. A Contadoria Judicial desta Corte, ao elaborar conta de liquidação em conformidade com o titulo judicial, constatou que "a renda mensal do benefício concedido administrativamente é superior à renda mensal do benefício deferido no julgado". 3. Assim, por força do disposto no artigo 124 , inciso II , da Lei 8.213 /91, vedado encontra-se o recebimento de mais de uma aposentadoria, e diante da evidência de ser mais vantajosa ao apelado a percepção dos valores do benefício obtido administrativamente a partir de 30/12/1997, o cálculo de liquidação no caso vertente deve se findar em 29/12/1997. 4. Descabida é, portanto, a pretensão recursal da autarquia em pretender a redução da renda mensal do benefício em manutenção, ante a prevalência da coisa julgada sobre o ato administrativo, uma vez que é assegurado à parte exeqüente o direito de optar pelo benefício que lhe for mais favorável. 5. Mantida a sucumbência recíproca determinada na sentença, e, não havendo verba honorária fixada, nada há para ser compensado com os valores a serem recebidos pela autora em decorrência da execução do título judicial. 6. Apelo a que se nega provimento.

TJ-CE - Apelação APL 00295233720088060001 CE 0029523-37.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DO TÍTULO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reclama da decisão que nos autos da ação Monitória, rejeitou os embargos e por conseguinte acolheu o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Descabe, no caso, porque já existem provas suficientes nos autos, que possibilita a solução da questão, o que torna desnecessário, portanto, a pretendida produção de prova em audiência. 3. O artigo 131 do Código de Processo Civil , consagra o princípio da persuasão racional, permitindo ao magistrado decidir a questão, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. 4. Assim, a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual, pois as partes podem transigir a qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado. Portanto, rejeito a preliminar suscitada de cerceamento de defesa. 5. Sobre a ilegitimidade - A ação monitória é facultada, em nosso ordenamento jurídico, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. 6. Segundo as lições primorosas do Prof. Cândido Rangel Dinamarco a legitimidade ad causam "é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juízo, ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la". (Dinamarco Cândido Rangel. Instituições...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110550488 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito – liquidação e execução de sentença – quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação do enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença. 5. No caso analisado, a sentença de mérito foi explícita em reconhecer o direito buscado apenas aos membros e associados do Sindicato, não dando margem à possibilidade de execução por toda a categoria. Se o próprio título executivo que conferiu o direito pleiteado apenas aos filiados do Sindicato, entender-se de modo diverso representaria inarredável ofensa à coisa julgada e aos limites do título executivo. 6. Nesse quadro, é imprescindível a comprovação da própria condição de filiado de entidade sindical para a propositura de execução de sentença proferida na ação coletiva, prova da qual o Autor não se desincumbiu. Nesse contexto, não se poderia impor ao Réu qualquer responsabilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto não poderia o Demandante receber qualquer benefício patrimonial advindo do ajuizamento da ação mandamental, inexistindo o dano. 7. Além disso, apurada a responsabilidade civil, na espécie, nos termos do art. 186 do CC , devendo ser demonstrado o fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, e o nexo causal entre o dano e o comportamento, não é possível inferir, dos elementos que constam dos autos, que houve atraso por culpa dos advogados da entidade sindical, ou nem mesmo quem o provocou. 8. Não merece prosperar a caracterização de má-fé do Autor, pois, ao propor a ação, exerceu seu direito constitucional de petição, previsto na Constituição Federal , não havendo demonstração de qualquer ato tendente a prejudicar o Réu. 9. Apelação...

TRT-6 - Agravo de Petição AP 01716008220085060013 (TRT-6)

Data de publicação: 03/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIPLOMA SOCIO PROPRIETÁRIO. ESTATUTO SOCIAL. ALIENABILIDADE DO TÍTULO. In casu, restou comprovado que o estatuto social da entidade não veda a transferência de seus diplomas sociais. Além disso, tratando-se de transferência de título de sócio proprietário, o qual representa uma fração ideal do patrimônio da associação, em consonância com a disposição contida no art. 56, parágrafo único, do CC/2002, o estatuto prevê que a aquisição do título não importa, necessariamente, na admissão do adquirente ao quadro societário da entidade, privilegiando, assim, o valor econômico do bem, tornando-o alienável. Desta forma, considerando também, que não há vedação legal à penhorabilidade do aludido titulo de sócio proprietário da entidade social, reforma-se a decisão de 1º Grau, para determinar a manutenção da penhora, bem como o prosseguimento da execução. Dou provimento ao Agravo de Petição. (Processo: AP - 0171600-82.2008.5.06.0013 (01716-2008-013-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 03/06/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 06/06/2012)

Encontrado em: Terceira Turma Agravo de Petição AP 01716008220085060013 (TRT-6)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 2818620144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: . A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649 , IV , do CPC ."(AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243);"É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 4. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar apenas é excetuada nos casos de execução de alimentos. Precedente do STJ: RESP - 805454, Rel. Ministro LAURITA VAZ, DJE 08.02.2010. 5. Ademais, ainda que o servidor, em contrato de empréstimo bancário, autorize o desconto de trinta por cento sobre o depósito a título de vencimentos em conta corrente, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba, mesmo na hipótese de vir a ser descumprido o referido contrato e executada a dívida, que se dirá no caso de execução de dívida fundada em título diverso. 6. É livre a disposição dos vencimentos ou proventos da forma que melhor aprouver ao seu titular, inclusive dando-lhes como garantia de empréstimo bancário, sem que isso implique desqualificação do caráter impenhorável de tais verbas, em um eventual processo de execução. 7. "A possibilidade de se obter empréstimo em consignação até 30% (margem consignável), não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. Atente-se, outrossim, que a faculdade do jurisdicionado em dispor de seu salário não tem o condão de desconfigurar a impenhorabilidade de tais valores." (EDAG124814/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2012 - Página 735). 8. Agravo de instrumento provido.

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