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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2017

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 15857 PR 2009/0149335-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CARTÓRIO. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ESCRIVÃO E TITULAR DE DISTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS AVIGÊNCIA DA EC N. 20 /98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de medida cautelar em que se almeja a concessão deefeito suspensivo ativo ao RMS 28.826/PR , interposto pelo orarequerente em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado doParaná, que denegou a segurança. 2. Está consolidada na jurisprudência do STJ e do STF que escrivãonão é servidor público, mas particular em colaboração com o Estado.Por tal razão, não há de aplicar-se a norma constitucional quepreconiza a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.Precedentes. 3. No caso concreto, o requerente só implementou o requisitotemporal em 2007, quando já em vigor o novo texto constitucional ,motivo pelo qual a aposentadoria, na espécie, é contrária aoordenamento a aposentadoria compulsória. 4. Medida cautelar deferida.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00535201300810000 DF 00535-2013-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. “PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO EMPREGADO TITULAR. LEI Nº 9.656 /98. Nos termos do art. 30 , parágrafo terceiro, da Lei 9.656 /98, tratando-se de plano de saúde privado coletivo fornecido pelo empregador por força do contrato de trabalho, em caso de morte do titular é garantida a permanência dos dependentes cobertos pelo plano de assistência à saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho” (RO 0720-2011-005-10-00. Relatora Desembargadora Heloísa Pinto Marques. Julgado em: 19/09/2012).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111043423 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656 /98, art. 30 , § 3º ). SENTENÇA REFORMADA. 1 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ, sendo irrelevante a natureza jurídica da contratante ou da prestadora dos serviços. 2. Os dependentes do plano de saúde coletivo, com a morte do titular, possuem o direito de se manterem como segurados, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam antes da morte do titular, desde que assumam o pagamento integral das contribuições do plano (Lei 9.656 /98, art. 30 , § 3º ). 3 – Apelação conhecida e provida. Unânime.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9980420108260297 SP 0000998-04.2010.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II - Titular de cargo efetivo - Processo complementar de atribuição de aulas durante o ano letivo - Artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 444 /85 que determinou que o processo de atribuição de aulas seria disciplinado por regulamento - Artigo 18 da Resolução SE 98 / 2009 que impede o titular de cargo efetivo a concorrer nas fases intermediária e final do processo - Inexistência de direito líquido e certo - Recursos providos.

TJ-SP - -.... 212029420108260224 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: LICENÇA-SAÚDE. Professora admitida sob o regime da Lei 500 /74 - Exercício de cargo-função em caráter temporário, até novo processo de atribuição de aulas -Redução de aulas em razão da assunção,das mesmas, por professores titulares -Observância da Resolução SE 98 / 2009,combinada com a Lei Estadual nº 10.261 /68- Inexistência de ilicitude no ato de redução das horas/aula, mesmo estando a servidora em fruição de licença-saúde - A sentença não merece reparos - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990104530610 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: LICENÇA-SAÚDE. Professora admitida sob o regime da Lei 500 /74 - Exercício de cargo-função em caráter temporário, até novo processo de atribuição de aulas -Redução de aulas em razão da assunção,das mesmas, por professores titulares -Observância da Resolução SE 98 / 2009,combinada com a Lei Estadual nº 10.261 /68- Inexistência de ilicitude no ato de redução das horas/aula, mesmo estando a servidora em fruição de licença-saúde - A sentença não merece reparos - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150610044782 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRAZO DE 24 MESES. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. 1. Da leitura sistemática dos §§ 1º e 3º do art. 30 da Lei 9.656/98, depreende-se que, quando o plano de saúde advier de vínculo empregatício, caso o titular venha a óbito, seus dependentes têm assegurado o direito de manutenção da condição de beneficiários por um período correspondente à terça parte do tempo de permanência no plano de saúde, respeitado o limite temporal mínimo de 06 meses e o máximo de 24 meses. 2. Como a dependente permaneceu vinculada ao plano de saúde por mais de 10 anos, a terça parte desse período supera o máximo permitido para a manutenção da sua condição de beneficiária, restando-lhe, pois, o direito de permanência no plano de saúde pelo prazo de 24 meses, a contar do falecimento do titular. 3. Padece de nulidade a disposição contratual que predetermina a preservação da condição de beneficiário do dependente no mínimo legal de 06 meses, a contar da data do óbito do titular, sem considerar o tempo de permanência no plano de saúde, pois desrespeita, a um só tempo, a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065596280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DA TITULAR SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIARIA, POR TEMPO INDETERMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656 /98. Inviável a pretensão da demandante, dependente do plano assistencial, eis que a titular do plano de saúde coletivo não preencheu os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Neste passo, a ré fica obrigada a cumprir com que dispõe o artigo 30 da referida lei, situação devidamente observada nos autos. Pretensão recursal desprovida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70065596280, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061038873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PRAZO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Da preliminar contra-recursal de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito pelas quais pretende ver reformada a sentença, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, atendendo os requisitos a que alude o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 3. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469,... dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A solução do litígio constrói-se a partir da leitura dos artigos 30, §3º e 31, §2º da Lei 9.656/98, os quais garantem, em caso de morte do titular de plano de saúde, ou mesmo decorrentes de aposentadoria ou demissão, o direito de os dependentes permanecerem como beneficiários. 5. Logo, aplicando-se por analogia as normas precitadas, a outra conclusão não se chega senão a de que à autora deve ser garantida...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061023529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PRAZO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Da preliminar contra-recursal de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito pelas quais pretende ver reformada a sentença, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, atendendo os requisitos a que alude o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 3. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469,... dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A solução do litígio constrói-se a partir da leitura dos artigos 30, §3º e 31, §2º da Lei 9.656/98, os quais garantem, em caso de morte do titular de plano de saúde, ou mesmo decorrentes de aposentadoria ou demissão, o direito de os dependentes permanecerem como beneficiários. 5. Logo, aplicando-se por analogia as normas precitadas, a outra conclusão não se chega senão a de que à autora deve ser garantida...

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