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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2018

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 57248 SP 1994/0036095-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. DECRETO N. 406 /68, ARTS. 1. E 3. ART. 97 DO CTN . AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.NO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LETRA A, DO ADMISSIVOCONSTITUCIONAL, SO SE EXAMINA QUESTÕES JURIDICAS DISCUTIDAS EJULGADAS NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS.O TRATAMENTO IGUALITARIO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ASNACIONAIS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO TITULO (ART. 98 DO CTN ) PRESSUPOE, PARA QUE NÃO HAJA DESFAVOR EM RELAÇÃO A ESTAS, QUE O ICMSSEJA RECOLHIDO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS, TAL COMO OCORRECOM OS NACIONAIS. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ( CTN , ART. 113 , PARÁGRAFO 1 .), A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE COM A OCORRENCIA DO FATOGERADOR - A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.O CONVENIO INTERESTADUAL (N. 66/88), EMBORA EDITADO COM ARRIMO EMPRECEITO DA CARTA POLÍTICA (ART. 34, PARÁGRAFO 8.), NÃO TEM O CONDÃODE REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR RECEPCIONADA PELA C. FEDERAL E, PORVIA DELE SE PREENCHER AS LACUNAS PORVENTURA EXISTENTES NA LEGISLAÇÃORECEPCIONADA.A LEI ESTADUAL NÃO PODE EXIGIR PAGAMENTO DE TRIBUTO ANTES DAEFETIVAÇÃO DO FATO GERADOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 57248 SP 1994/0036095-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. DECRETO N. 406 /68, ARTS. 1. E 3. ART. 97 DO CTN . AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LETRA A, DO ADMISSIVO CONSTITUCIONAL, SO SE EXAMINA QUESTÕES JURIDICAS DISCUTIDAS E JULGADAS NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. O TRATAMENTO IGUALITARIO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM AS NACIONAIS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO TITULO (ART. 98 DO CTN ) PRESSUPOE, PARA QUE NÃO HAJA DESFAVOR EM RELAÇÃO A ESTAS, QUE O ICMS SEJA RECOLHIDO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS, TAL COMO OCORRE COM OS NACIONAIS. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ( CTN , ART. 113 , PARÁGRAFO 1 .), A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE COM A OCORRENCIA DO FATO GERADOR - A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. O CONVENIO INTERESTADUAL (N. 66/88), EMBORA EDITADO COM ARRIMO EM PRECEITO DA CARTA POLÍTICA (ART. 34, PARÁGRAFO 8.), NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR RECEPCIONADA PELA C. FEDERAL E, POR VIA DELE SE PREENCHER AS LACUNAS PORVENTURA EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA. A LEI ESTADUAL NÃO PODE EXIGIR PAGAMENTO DE TRIBUTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME

TJ-SP - 20833817620178260000 SP 2083381-76.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2017

Ementa: integrantes da Advocacia Pública, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende de prévia aprovação em concurso público". "A direção superior do órgão de representação judicial e consultoria jurídica do Município é exercida por titular de cargo comissionado, que deve ser nomeado dentre os Procuradores que integram a carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos (artigos 98, § 2º, e 100, parágrafo único, ambos da Carta Bandeirante)".

TJ-SP - -.... 212029420108260224 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: LICENÇA-SAÚDE. Professora admitida sob o regime da Lei 500 /74 - Exercício de cargo-função em caráter temporário, até novo processo de atribuição de aulas -Redução de aulas em razão da assunção,das mesmas, por professores titulares -Observância da Resolução SE 98 / 2009,combinada com a Lei Estadual nº 10.261 /68- Inexistência de ilicitude no ato de redução das horas/aula, mesmo estando a servidora em fruição de licença-saúde - A sentença não merece reparos - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990104530610 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: LICENÇA-SAÚDE. Professora admitida sob o regime da Lei 500 /74 - Exercício de cargo-função em caráter temporário, até novo processo de atribuição de aulas -Redução de aulas em razão da assunção,das mesmas, por professores titulares -Observância da Resolução SE 98 / 2009,combinada com a Lei Estadual nº 10.261 /68- Inexistência de ilicitude no ato de redução das horas/aula, mesmo estando a servidora em fruição de licença-saúde - A sentença não merece reparos - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9980420108260297 SP 0000998-04.2010.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II - Titular de cargo efetivo - Processo complementar de atribuição de aulas durante o ano letivo - Artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 444 /85 que determinou que o processo de atribuição de aulas seria disciplinado por regulamento - Artigo 18 da Resolução SE 98 / 2009 que impede o titular de cargo efetivo a concorrer nas fases intermediária e final do processo - Inexistência de direito líquido e certo - Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 9178009162009826 SP 9178009-16.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Matéria processual - Apelação - Razões recursais dissociadas do que se decidiu - Impossibilidade de seu exame por desatendido o previsto no art. 514 , inciso II , do CPC .Professora titular de cargo efetivo Jornada básica de trabalho Composição, mediante atribuição de aulas para apoio curricular Inadmissibilidade Art. 5º , § 5º da Resolução SE 98 / 2008 Especificidade de disciplinas - Ato discricionário da Administração Recurso oficial provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00535201300810000 DF 00535-2013-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. “PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO EMPREGADO TITULAR. LEI Nº 9.656 /98. Nos termos do art. 30 , parágrafo terceiro, da Lei 9.656 /98, tratando-se de plano de saúde privado coletivo fornecido pelo empregador por força do contrato de trabalho, em caso de morte do titular é garantida a permanência dos dependentes cobertos pelo plano de assistência à saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho” (RO 0720-2011-005-10-00. Relatora Desembargadora Heloísa Pinto Marques. Julgado em: 19/09/2012).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 720201100510003 DF 00720-2011-005-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO EMPREGADO TITULAR. LEI Nº 9.656 /98. Nos termos do art. 30 , parágrafo terceiro, da Lei 9.656 /98, tratando-se de plano de saúde privado coletivo fornecido pelo empregador por força do contrato de trabalho, em caso de morte do titular é garantida a permanência dos dependentes cobertos pelo plano de assistência à saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1205201000910005 DF 01205-2010-009-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO EMPREGADO TITULAR. LEI 9.656 /98. Nos termos do art. 30 , parágrafo terceiro, da Lei 9.656 /98, tratando-se de plano de saúde privado coletivo fornecido pelo empregador por força do contrato de trabalho, em caso de morte do titular é garantida a permanência dos dependentes cobertos pelo plano de assistência à saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que haja a assunção integral do pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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