Titulo:hc 13612 SP em Jurisprudência

*HABEAS CORPUS Liberdade provisória Roubo qualificado Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema Análise sob a égide da Lei nº 12.403 /11 Inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura (voto n. 13612)*.

*HABEAS CORPUS Liberdade provisória Roubo qualificado Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema Análise sob a égide da Lei nº 12.403 /11 Inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura (voto n. 13612)*.

APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967 C/C ARTIGO 13 , § 2º , A E ARTIGO 29 , DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO ARTIGO 312, CAPUT, C/C ARTIGO 327, § 2º, DO MESMO CÓDIGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA FORAM PRESTADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE OPTOMETRIA. ADITIVO CONTRATUAL INCLUINDO A ESPECIALIDADE DE UROLOGIA, SEM QUE TIVESSEM SIDO REALIZADAS CIRURGIAS DE BAIXO E MÉDIO PORTES. CONTRATO QUE MENCIONA, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE SER REALIZADO UM NÚMERO MÍNIMO DE CONSULTAS PARA QUE FOSSE ADIMPLIDO O VALOR GLOBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR. TESTEMUNHAS QUE ATESTARAM, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. SERVIÇOS DE UROLOGIA PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POR AUSÊNCIA DE DEMANDA. REMUNERAÇÃO POR VALOR GLOBAL. ADITIVO CONTRATUAL QUE NÃO TINHA POR OBJETO, SOMENTE, A INCLUSÃO DA ESPECIALIDADE DE UROLOGIA, MAS, TAMBÉM, PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE DESVIAR RENDAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-12.2015.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.02.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06). CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU FERNANDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CARACTERIZADAS EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869 , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "Impossível é a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal de drogas se o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercancia" ( Apelação Criminal n. 2012.029479-0 , rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13.6.12). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM TÊ-LA COMO DESFAVORÁVEL. PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECLAMO ACUSATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERTINÊNCIA. MODICIDADE NO CÁLCULO OPERADO PELO JUÍZO SINGULAR. PANORAMA DOS AUTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO EM UM SEXTO. O aumento da sanção penal inerente à agravante da reincidência visa a atender o desiderato legal de bem individualizar a conduta do agente infrator, de modo a punir mais severamente aquele que se revelar um contumaz praticante de atividades ilícitas. Daí sua relevância na dosimetria da pena. RECURSO DE ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Vítima que, depois de acionada, compareceu à sua empresa, constatou o arrombamento de cadeados e de uma janela e notou a subtração de diversos bens, ocasião em que se dirigiu à delegacia e reconheceu como seus os objetos apreendidos em poder do acusado. Policiais militares que prenderam o acusado em flagrante delito, na posse da res furtiva, oportunidade em que ele confessou informalmente a prática delitiva e indicou o local de onde havia subtraído aqueles bens. Acusado que, apesar de silente na fase policial, confessou em juízo a prática do furto, mediante rompimento de obstáculo. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Laudo pericial que atestou o arrombamento do alambrado lateral do imóvel, da janela do almoxarifado, do porta-cadeado e de dois armários de ferramentas, cujos cadeados haviam sido cortados. Prova pericial em harmonia com a prova testemunhal, sobretudo com as declarações da vítima, que confirmou que tais arrombamentos ocorreram na data do fato. Qualificadora mantida. PENAS. Base fixada em um sexto acima do mínimo legal e, a seguir, compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que específica. A folha de antecedentes é documento idôneo à comprovação do histórico criminal desfavorável do agente (Súmula 636 do STJ). Tendo sido utilizadas certidões distintas para o reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e da reincidência, não há que se falar em bis in idem. Precedente. O período depurador previsto no artigo 64 , I , do Código Penal , não se aplica aos maus antecedentes. Precedente. Tratando-se de condenações criminais definitivas, valoradas a título de maus antecedentes, não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou ao enunciado da Súmula 444 do STJ. FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O avanço do iter criminis percorrido pelo agente impede o reconhecimento da tentativa, já que, pela teoria da amotio ou apprehensio, a mera inversão da posse é suficiente à consumação do crime de furto, ainda que o agente seja perseguido logo após a subtração e a res furtiva tenha sido recuperada e restituída à vítima. Precedente. No caso dos autos, o acusado arrombou o alambrado lateral do imóvel, ganhou acesso ao seu interior, rompeu a janela do almoxarifado, ingressou no cômodo e, dali, inverteu para si a posse de diversos bens, ocasião em que deixou o local na posse da res furtiva, sendo detido somente em momento posterior, cerca de um quilômetro e meio do local da subtração, quando o crime já havia, de há muito, se consumado. Penas mantidas. BENEFÍCIOS E REGIME PRISIONAL. As circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica do acusado em crime doloso impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, a concessão do sursis penal e a incidência do privilégio, justificando, do mesmo modo, a fixação do regime inicial fechado. Inteligência dos artigos 33 , §§ 2º e 3º , 44 , II e III , e § 3º , 77 , I e II , e 155 , § 2º , todos do Código Penal . Recurso defensivo desprovido, com expedição de ofício de recomendação.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES - CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR, PELA PGJ, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE À TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR FALTA DE DELIMITAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO MESMO - DESACOLHIMENTO - DEFINIÇÃO DAS TESES PELO CONTEÚDO DAS RAZÕES RECURSAIS, EQUIVALENTES AO TEMÁRIO DO ART. 593, III, D, CPP - OBSERVAÇÃO DO AXIOMA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELLATUM - PRELIMINAR, TAMBÉM PELA PGJ, DE DECLARAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DAS fls.2 RAZÕES DE RECURSO - DESCABIMENTO - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS JURADOS DECIDIRAM PELA CONDENAÇÃO DE FORMA OPOSTA AOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DOS JURADOS POR VERSÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NAS EVIDÊNCIAS REUNIDAS NO FEITO - SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - REVISÃO DA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593 , III , C, CPP )- PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, PORQUANTO CONSIDERADO APENAS NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS, NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI, DE OFÍCIO, PELA MAGISTRADA A QUO (ART. 383 , CPP )- REFORMA DA SENTENÇA, PORÉM, PARA APLICAR AOS DELITOS A FIGURA DO CRIME CONTINUADO QUALIFICADO, PELO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS LEGAIS E SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS (ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP )- REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE (ART. 59 , CP )- POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCÍDIOS QUE PERMITAM PONDERAR SOBRE ESSE ASPECTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, III, C, CP - INVIABILIDADE - PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - fls.3 SOLICITAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE MINORAÇÃO RELATIVO À FORMA TENTADA DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) - NÃO ATENDIMENTO - INCIDÊNCIA DA PROPORÇÃO MÍNIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ITER CRIMINIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE READEQUAR A PENA DO APELANTE, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-35.2005.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 10.12.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA AUTORA): (1) DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS QUE OPERAM EX TUNC, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE O COMPRADOR INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL. A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE, DE JUSTA PARA INJUSTA, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NOS DESDOBRAMENTOS OBRIGACIONAIS QUE RESULTAM DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUE SE CONSIDERA EXTINTO NA DATA DA SENTENÇA, CUJOS EFEITOS RETROAGEM À DATA DE SUA CELEBRAÇÃO. RESSALVA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS E TRIBUTOS, QUE DEVEM INCIDIR, NA HIPÓTESE CONCRETA, A PARTIR DE QUANDO O COMPRADOR INGRESSOU NA POSSE DOS IMÓVEIS E DELES PASSOU A USUFRUIR. (2) EM SENDO ADMITIDA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MATERIALIZADA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO BEM, NÃO É POSSÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, JÁ QUE AMBAS AS VERBAS POSSUEM A MESMA ORIGEM, QUAL SEJA, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. (3) NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO FIRMADO POR ADESÃO E, TAMPOUCO, DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, MAS, AO CONTRÁRIO, DE PACTO DE GRANDE PORTE, CELEBRADO ENTRE PARTES ACOSTUMADAS COM NEGOCIAÇÕES DESSE JAEZ, NÃO HÁ RAZÃO PARA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10%, LIVREMENTE PACTUADA, PARA 2%. PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE NÃO DESTOA DA PRAXIS E TAMBÉM NÃO SE REVELA ABUSIVO, NOTADAMENTE POR NÃO IMPLICAR OFENSA DO DISPOSTO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL . ADIMPLEMENTO PARCIAL DE FORMA PULVERIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A EMBASAR A REDUÇÃO. (4) SE É POSSÍVEL CONCLUIR, PELOS TERMOS DA RÉPLICA, EM SEU CONJUNTO, QUE A AUTORA NEGOU TER RECEBIDO PARTE DO VALOR DEVIDO, INCLUSIVE SOB ALEGAÇÃO DE QUE NO RESPECTIVO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE NÃO ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR A CONTA DE DESTINO, AFIRMAÇÃO ESSA NÃO REBATIDA PELO RÉU, NÃO HÁ COMO DIZER QUE SE TRATA DE QUANTIA INCONTROVERSAMENTE RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO RÉU): RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO RÉU, A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 111 DO CPC , CONSTITUIR, NO MESMO ATO, OUTRO ADVOGADO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. ADVOGADO SUBSTITUÍDO QUE, APÓS EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, COMPARECE NOS AUTOS NOTICIANDO A REVOGAÇÃO DO MANDATO. JUIZ QUE, NÃO OBSTANTE A REGRA DO ART. 111 , CPC , SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CURSO PROCESSUAL RETOMADO COM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PORQUE ERA SEU O ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS CONSUMADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE NÃO INTERFERE NA FRUIÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO, PREVISTAS NO ART. 1.004 , DO CPC . RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE TRÊS MESES DA QUINZENA LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, O QUE IMPEDE QUE SE LHE ATRIBUA O EFEITO TRANSLATIVO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-52.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 16% OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 40% – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964 /2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210 /84 ( L.E.P. )– REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA PELO ÍNDICE DE 3/5 OU 60% PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A PROGRESSÃO QUE DORAVANTE EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÕES HEDIONDAS OU EQUIPARADAS – OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, MAS CUJA REINCIDÊNCIA SE DÁ POR FORÇA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DERIVADA DA PRÁTICA DE DELITO COMUM – INTEGRAÇÃO DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO – UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 16% QUE OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO IN CASU DO LAPSO DE 40% DE PENA CUMPRIDA – PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a revogação do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072 /1990 e da nova redação dada pela Lei n.º 13.964 /2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal , devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não reincidentes em infrações penais dessa específica natureza, ainda que já possuam condenações pretéritas por delitos comuns, os índices de 40% e de 50% de pena cumprida para o cômputo da progressão de regime, a depender da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112 , incisos V e VI , alínea ‘a’, da Lei n.º 7.210 /84. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 16% OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 40% – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964 /2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210 /84 ( L.E.P. ) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA PELO ÍNDICE DE 3/5 OU 60% PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A PROGRESSÃO QUE DORAVANTE EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÕES HEDIONDAS OU EQUIPARADAS – OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, MAS CUJA REINCIDÊNCIA SE DÁ POR FORÇA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DERIVADA DA PRÁTICA DE DELITO COMUM – INTEGRAÇÃO DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO – UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 16% QUE OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO IN CASU DO LAPSO DE 40% DE PENA CUMPRIDA – PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a revogação do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072 /1990 e da nova redação dada pela Lei n.º 13.964 /2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal , devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não reincidentes em infrações penais dessa específica natureza, ainda que já possuam condenações pretéritas por delitos comuns, os índices de 40% e de 50% de pena cumprida para o cômputo da progressão de regime, a depender da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112 , incisos V e VI , alínea ‘a’, da Lei n.º 7.210 /84. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas. Recurso conhecido e parcialmente provido.