Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos ( HC 88.359/RJ , Segunda Turma, Rel. Min....Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa ( HC 88.310/PA , Segunda Turma, Rel. Min....Agravo Regimental desprovido". ( AgRg no HC 190.234/RS , Rel. Min.
Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente....Os expressivos valores que movimentaram à margem da fiscalização, consoante se infere da mera observação dos anexos 131 e 132 do laudo 675/02-INC/DPF (fls. 173-80) recomendam o agravamento da pena base...IV - Além disso, na linha de precedentes desta Corte (HC 103.746/MS, 5ª Turma , Rel. Min. …
Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente....Há mais: depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal Regional Federal que do Laudo n.° 675/02 do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, consta tabela que demonstra os...Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ …
Ordem denegada. ( HC 46.959/RJ , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006) AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO O ARQUIVAMENTO NO PRAZO LEGAL, NAO CABE AÇAO PRIVADA SUBSIDIARIA, OU A TÍTULO ORIGINARIO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 29, CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LIX) ....PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ( AI 38.208 , INQ. 215 E HC 67.502). PEDIDO DEFERIDO, PARA TRANCAMENTO DA AÇAO. ( HC 68540/DF , …
agência do BANESTADO em NY, os denunciados PAULO ROBERTO KRUG e MÔNICA SANTOS ALVES , através de simulacro empresarial , sociedade de fato, com unidade de desígnios, mantiveram, conforme Laudo pericial nº 675...amplitude do conceito se deveu, em grande parte, à casuística acumulada pelo Banco Central, através de sucessivas experiências com as mais diversas entidades que lidavam com recursos de terceiros ou com títulos...Ordem denegada. ( HC 41.498/PR , Rel.
Federal dão conta que o processo da ação penal nº 2004.70.00.021778-1 a que respondem os pacientes encontra-se sobrestado por força de liminar concedida, em 7 de junho de 2005, pelo ilustre Relator do HC...manteve no Banco do Estado do Paraná, agência Nova Iorque, a conta nº 715-9, conta essa que movimentou ao menos US$ (setenta e cinco milhões, novecentos mil dólares norte-americanos), conforme Laudo nº 675.../02-INC/DPF, considerando-se apenas as operações de maior importância (operações …
467,03 1,4529646 RS 678,57 0,50% R$ 3,39 R$ 681,97 196 ago/12 R$ 667,18 70% R$ 467,03 1,4455273 R$ 675,10 0,50% R$ 3,38 R$ 678,47 197 set/12 RS 667,18 70% R$ 467,03 1,4381582 RS 671,66 0,50% RS 3,36 R$ 675,02...Hc^qSíqueeventuais despesas de viagem e hospedagem necessárias à realização de atividades necessárias ao andamento dos Processos correrão por conta da parte Contratante, consoante previsão da Cláusula...467,03 1,4529646 R$ 678,57 0,50% R$ 3,39 R$ 681,97 196 ago/12 R$ 667,18 70% R$ …
.° 675/02, 1182/04, 1243/04, 1244/04 e 2242/04 INC....durante o ano, mas ao seu final efetuou saque e deixou a conta durada" ou o saldo remanescente é inferior ao. valor obrigatório de declaração, não 'há ilícito. 3— Ordem de habeas corpus concedida" (TRF-4, HC...Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
Precedentes: HC 88.087 , da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 82.155 , da relatoria da ministra Elien Gracie; HC 83.458 e RHC 86.950 , da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; RHC 76.153 ,...‘Em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02-INC cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência BANESTADO na cidade de Nova lorque nos Estados Unidos, abrangendo o período de...Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de …
Saliente-se que, apesar da quebra global, os exames periciais consubstanciados no laudo 675/02 detiveram-se apenas sobre as contas sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas...(Sexta Turma, HC nº 197.044/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/09/2014)....A título ilustrativo, faz-se referência às fls. 67-77, do vol. 1 do IPL, onde, seguidamente, as operações apresentam como beneficiários Yau Wing Keung e Liau Wei Yu Zen.