Titulo:hc 81468 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , II , DO CP )– PRETENSÃO DEFENSIVA CIRCUNSCRITA À REFORMA DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, SOB A PERSPECTIVA DO PREJUÍZO EXCESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO (APARELHO CELULAR), DOTADO DE EXPRESSIVO VALOR – MÓDICA REALIDADE FINANCEIRA DA VÍTIMA – GRAVAME PATRIMONIAL TRANSCEDENTE ÀQUELE CONTEMPLADO PELO TIPO PENAL – MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AINDA QUE OPERADO REFORÇO ARGUMENTATIVO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO – EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E STF – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE RESGUARDADA, DE OFÍCIO – IMUTABILIDADE DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) – QUANTIDADE DA PENA E PENDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – EXEGESE DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CP – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – DEFESA DATIVA – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019-PGE/SEFA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , II , DO CP )– PRETENSÃO DEFENSIVA CIRCUNSCRITA À REFORMA DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, SOB A PERSPECTIVA DO PREJUÍZO EXCESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO (APARELHO CELULAR), DOTADO DE EXPRESSIVO VALOR – MÓDICA REALIDADE FINANCEIRA DA VÍTIMA – GRAVAME PATRIMONIAL TRANSCEDENTE ÀQUELE CONTEMPLADO PELO TIPO PENAL – MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AINDA QUE OPERADO REFORÇO ARGUMENTATIVO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO – EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E STF – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE RESGUARDADA, DE OFÍCIO – IMUTABILIDADE DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) – QUANTIDADE DA PENA E PENDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – EXEGESE DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CP – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – DEFESA DATIVA – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019-PGE/SEFA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-38.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 14.12.2019)

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DO CONJUNTO DE ELEMENTOS JÁ PRODUZIDOS E DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DEBATE INOPORTUNO NA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, VÍCIO INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL PRÉVIA AMPARADA EM MOTIVO, APARENTEMENTE, LEGÍTIMO. INFORMAÇÕES SOBRE A NARCOTRAFICÂNCIA QUE IDENTIFICAVAM A CASA DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE VENDA. ABORDAGEM DA SUPOSTA USUÁRIA E DESCOBERTA DE DROGA EM SEU PODER. INCURSÃO DOMICILIAR PAUTADA EM JUSTA CAUSA. DESCOBERTA DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E VARIADA DE MATERIAL ENTORPECENTE, UM DELES DA MESMA ESPÉCIE DAQUELA APREENDIDA COM A USUÁRIA, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE IGUALMENTE EXPRESSIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DENOTATIVOS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIADA DE DROGAS, ALÉM DOS PETRECHOS COMUMENTE EMPREGADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA, A INDICAR ENVOLVIMENTO MAIS SÓLIDO. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PENA HIPOTÉTICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus – Estupro de vulnerável. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora – Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal , o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnação a sentença condenatória recorrível, objetivando o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade – Hipótese em que nada existe para alterar a situação de preso do condenado. Writ denegado.

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Servidor público estadual – Suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar, com fulcro no art. 70 da Lei Estadual n.o 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 1021/2007 – Inadmissibilidade – Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/SP – Devolução dos vencimentos desde a notificação da autoridade coatora – Sentença mantida – Recursos desprovidos.

Ação ordinária – parcial procedência – sentença confirmada por seus próprios fundamentos – artigo 46 da Lei nº 9099 /95 – artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – recurso improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT) E DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826 /2003, ART. 12 , CAPUT). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, VÍCIO INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL PRÉVIA AMPARADA EM MOTIVO, APARENTEMENTE, LEGÍTIMO. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO. FUGA. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. REVELAÇÃO DE GUARDA DE DROGAS EM UM "MOCÓ". DESCOBERTA DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E VARIADA DE MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE MUNIÇÕES EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE IGUALMENTE EXPRESSIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA À LUZ DOS ELEMENTOS DENOTATIVOS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PENA HIPOTÉTICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO ( CP , ART. 129 , § 13º , ART. 147 E ART. 148 , § 1º ). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-65.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 19-01-2023).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (1) NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL, QUE ACOLHEU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. HIPÓTESE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EXIGIDA, COMO CONTROLE DE LEGALIDADE, APENAS PARA AS SITUAÇÕES DE PRISÃO EM FLAGRANTE. (2) SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS ATOS QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E RECENTEMENTE HAVIA SIDO AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.