ADI 3.395 -MC....ARE 639337 AgR / SP - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/08/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-177, PUBLIC 15-09-2011. Grifos acrescidos....No tocante ao valor da indenização, esclarece-se que não existe na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a título de dano moral.
ADI N. 3.395-MC....ADI 3.395 -MC....ARE 639337 AgR / SP - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/08/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-177, PUBLIC 15-09-2011. Grifos acrescidos.
O recurso foi processado com suspensividade (fls. 24/25) e respondido (fls. 32/43). É o relatório. 4....Argumenta, porém, que todas as negociações se deram via email, onde ficou documentado que o acordo de dezembro teve como valor final R$53.213,19 e R$5.264,54 a título de honorários advocatícios, o que...JOVINO DE SYLOS Relator mc:js
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/mc/vm/ac RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO....V. - Agravo não provido"(STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002)....V. - Agravo não provido"(STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a r. sentença de p. 32/43, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924 , I , do CPC...não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC...Neste ponto, vale ressaltar que o presente caso se distingue daquele apontado pelo …
Supremo Tribunal Federal nos autos ADC 58 MC-AGR / DF, observada a OJ 198 da SBDI-I do C. TST em relação ao momento da exigibilidade da verba....Supremo Tribunal Federal nos autos ADC 58 MC-AGR / DF, julgamento finalizado em 18/12/2020, devendo ser observada a Súmula 16 do C....SÃO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2021. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)
I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a r. sentença de p. 32/43, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924 , I , do CPC...não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC...Neste ponto, vale ressaltar que o presente caso se distingue daquele apontado pelo …
I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a r. sentença de p. 32/43, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924 , I , do CPC...não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC...Neste ponto, vale ressaltar que o presente caso se distingue daquele apontado pelo …
Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001 PROCESSO...Suprema Corte, tomada nos autos da Medida Cautelar na Reclamação Constitucional nº 22012 MC/RS, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, cassou a decisão do Pleno do C....fixar o valor bruto da condenação em R$ 57.393,23, atualizado para a data de 01/10/2018 , sendo: R$ 37.228,04 a títu…
Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC...Em face do preconizado no Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, na Ação Civil Pública nº …