AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA. ACUSADO SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. INTIMAÇAO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. [..] 3. O Código de Processo Penal dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança....Habeas corpus não conhecido." ( HC …
AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA. ACUSADO SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. INTIMAÇAO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. [..] 3. O Código de Processo Penal dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança....(RHC 82.687/MG, Rel. Ministro …
Apenas a título de esclarecimento, quanto aos anos posteriores, não há pedido de condenação da ré, pelo que, deixa o juízo de se manifestar (o que há é requerimento de apresentação de documentos)." Analiso. Neste tópico, a sentença se mantém pelos próprios fundamentos. pactuado. Com efeito, nos contratos de trabalho firmados em 2005 e 2010 (ID. 5fd6d21, pp. 3 e 4), tal importância é descrita como "participação acionária"....Quanto às 1ª e 2ª Reclamadas, constata-se, pelos respectivos contratos …
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014 tel: (21) 23807580 - e.mail: vt80.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0101741-92.2017.5.01.0080 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA AUGUSTA SENTENÇA PJe RELATÓRIO ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS propôs …
Finalmente pede a absolvição da condenação ao pagamento de danos morais, por alegar que, seja no evento relacionado à aplicação da justa causa, como também no decorrer do contrato de trabalho, jamais teria praticado qualquer ato atentatório aos direitos da personalidade do reclamante, bem como ressalta considerar demasiado o montante fixado a título da verba indenizatória. Depósito recursal efetuado e custas recolhidas, comprovados sob Id's efd41c4 e 82687e3. Contrarrazões do reclamante - Id …
Juiz Maurício Caetano Lourenço, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: horas extraordinárias e reflexos, indenização por dano moral e danos materiais pela contratação de advogado. Inconformada, a parte ré interpôs recurso ordinário- Id cd82687....Desta feita, embora a ré tenha apresentado controles de ponto, restou irrefutavelmente comprovado que o controle de jornada não se demonstra fidedigno, demonstrando-se como imprestável …
Em depoimento pessoal, a 2ª reclamada disse que: "o reclamante não prestou serviços para a 2ª ré ; QUE a 2ª ré só mantinha contrato com a 1ª ré para serviços de treinamento, ou seja , cursos que as pessoas eventualmente embarcadas fizesse ; QUE provavelmente era geradas notas fiscais ; QUE havia lista nominal das pessoas que fariam esse treinamento ; QUE a 2ª ré tem navios sondas, por exemplo, FPSO CIDADE ILHA BELA , FPSO CIDADE DE MARICÁ ; QUE como tem a logo da 2ª ré acredita que seja o …
A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (Id 827c287, 1dc3d6f, af872aa, bc34b02, 5f4dd8d, cf655b4, 82687dc, 8a29b61 e seguintes) os quais foram impugnados pelo reclamante por não corresponderem à real jornada laborada. O reclamante, em sua inicial, afirmou que sua jornada praticada era das 6h30 às 22h, de segunda a sábado, sem 1h para almoço e descanso. Todavia, em juízo, declarou a parte autora: "que conferia seu ponto pelo cartão de ponto." (Id bcfea4d - pág. 1)....O reclamante …
Em depoimento pessoal, a 2ª reclamada disse que:"o reclamante não prestou serviços para a 2ª ré ; QUE a 2ª ré só mantinha contrato com a 1ª ré para serviços de treinamento, ou seja , cursos que as pessoas eventualmente embarcadas fizesse ; QUE provavelmente era geradas notas fiscais ; QUE havia lista nominal das pessoas que fariam esse treinamento ; QUE a 2ª ré tem navios sondas, por exemplo, FPSO CIDADE ILHA BELA , FPSO CIDADE DE MARICÁ ; QUE como tem a logo da 2ª ré acredita que seja o …
Sustenta a primeira reclamada que é representada pelo Sinstal-RJ e seus empregados pelo Sinttel-RJ, mesmos sindicatos que firmaram as convenções coletivas adunadas à inicial; que o autor juntou aos autos norma coletiva com data-base em maio e a ora recorrente adota as normas coletivas firmadas pelos mesmos sindicatos que fixaram a data-base em setembro, e que abrangem as empresas de instalação e reparação de redes de telecomunicações (cláusula 57ª da CCT 2012/2013)....Aduz a primeira ré que …